GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado, autorizada a receber, por doação, do Município de Guarulhos, um imóvel sem benfeitorias, com área de 5.023,00m2 (cinco mil e vinte e três metros quadrados), situado no Município e Comarca de Guarulhos, necessário à construção da sede do Ministério Público Estadual na Comarca, com as medidas e confrontações constantes da Lei Municipal n.º 5.589, de 23 de agosto de 2000, a saber:
I - Área II: “Tomando-se como ponto de referência o PI (ponto de intersecção) construído pela projeção dos passeios entre a faixa da pista de acesso ao Paço Municipal e a Avenida João Bernardo de Medeiros, do lado direito desta última de quem caminha em direção a Avenida Tiradentes por 46,18m, vamos encontrar o ponto 1A, ponto este que principia o perímetro da área; seguindo a partir desse ponto pela mureta existente que define o alinhamento da lateral direita da Avenida João Bernardo de Medeiros em direção a Avenida Tiradentes pelo AZ de 255°35’08” por 13,50m, vamos encontrar o ponto 1B, confrontando neste trecho com a Avenida João Bernardo de Medeiros; desse ponto deflete à direita e segue-se em curva à esquerda com AC de 32°06’10”, raio de 6,58m, por 3,68m até encontrar o ponto 3C, confrontando neste trecho com a quadra 24 do Loteamento Jardim Bom Clima; desse ponto segue-se em AZ de 314°45’35” por 42,45m, vamos encontrar o ponto 3B, confrontando neste trecho com a quadra 24 do Loteamento Jardim Bom Clima; desse ponto deflete à direita em AZ de 75°31’48” por 11,81m, vamos encontrar o ponto 3D, confrontando neste trecho com a faixa da rua 13 do Loteamento Jardim Bom Clima; desse ponto deflete à direita em AZ 134°50’14” por 46,63m, vamos encontrar o ponto 1A, confrontando neste trecho com a quadra 23 do Loteamento Jardim Bom Clima, ponto este que principiou o perímetro da área em questão, perfazendo um total de 474,70m2, incorporada ao Patrimônio Público através da Certidão de Inscrição de Loteamento sob o nº 6 do livro 8 do Registro especial em 22 de dezembro de 1956 do 1º Registro de Imóveis de Guarulhos.”;
II - Área IV: “Tomando-se como ponto de referência PI (ponto de intersecção) construído pela projeção dos passeios entre a faixa da pista de acesso ao Paço Municipal e a Avenida João Bernardo de Medeiros, lado direito desta última de quem caminha em direção à Avenida Tiradentes por 116,34m, vamos encontrar o ponto 1C, ponto este que principia o perímetro da área; seguindo a partir desse ponto pela mureta existente que define o alinhamento da lateral direita da Avenida João Bernardo de Medeiros em direção a Avenida Tiradentes pelo AZ de 255°35’08” por 14,41m, vamos encontrar o ponto 1D, desse ponto deflete à direita e segue em curva à esquerda com AC 34°35’22” raio de 6,88m por 4,15m, vamos encontrar o ponto 2B, confrontando neste trecho com a quadra 25 do Loteamento Jardim Bom Clima; desse ponto seguese em AZ 314°58’25” por 28,37m vamos encontrar o ponto 2A confrontando nesse trecho com a quadra 25 do Loteamento Jardim Bom Clima; desse ponto deflete à direita em AZ 345°52’17” por 11,51m vamos encontrar o ponto 3, confrontando neste trecho com a faixa da rua 12 do Loteamento Jardim Bom Clima; desse ponto deflete à direita em AZ 75°31’48” por 5,32m, vamos encontrar o ponto 3A, confrontando nesse trecho com a faixa da rua 12 do Loteamento Jardim Bom Clima; desse ponto deflete à direita em AZ 134°49’52” por 46,55m vamos encontrar o ponto 1C, confrontando nesse trecho com a quadra 24 do Loteamento Jardim Bom Clima, ponto esse que principiou o perímetro da área em questão perfazendo um total de 454,13m2.”;
III - Área I: “Tomando-se como ponto de referência o PI (ponto de intersecção) construído pela projeção dos passeios entre a faixa da pista de acesso ao Paço Municipal e a Avenida João Bernardo de Medeiros, do lado direito dessa última de quem caminha em direção à Avenida Tirandentes por 3,38m, vamos encontrar o ponto 1, ponto este que principia o perímetro da área; seguindo a partir desse ponto pela mureta existente que define o alinhamento da lateral direita da Avenida João Bernardo de Medeiros em direção a Avenida Tiradentes pelo AZ de 255°35’08” por 42,80m, vamos encontrar o ponto 1A, confrontando neste trecho com a Avenida João Bernardo de Medeiros; desse ponto deflete à direita e abandonando o alinhamento da Avenida João Bernardo de Medeiros em AZ de 314°50’14” por 46,63m, vamos encontrar o ponto 3D, confrontando neste trecho com a faixa da rua 13 do Loteamento Jardim Bom Clima; desse ponto deflete à direita em AZ de 75°31’48” por 8,19m, onde vamos encontrar o ponto 4, confrontando neste trecho a quadra 23 do Loteamento Jardim Bom Clima, desse ponto deflete à direita e através de vários segmentos e curvas até o ponto 16 descreve os seguintes caminhamentos: do ponto 4 ao 5 em AZ de 155°09’04” por 3,50m; do ponto 5 ao 6 em AZ de 66°46’07” por 4,39m; do ponto 6 ao 7 em AZ de 132°54’52”, por 2,53m; do ponto 7 ao 8 em curva de AC 13°56’51”, raio de 9,95m por 2,42m; do ponto 8 ao 9 em AZ de 114°36’05” por 4,71m; do ponto 9 ao 10 em curva de AC 43°25’26”, raio de 4,98m por 3,77m; do ponto 10 ao 11 em AZ de 74°44’55” por 2,81m; do ponto 11 ao 12 em curva de AC 75°48’05”, raio de 2,40m por 3,18m; do ponto 12 ao 13 em AZ de 153°41’56” por 1,41m; do ponto 13 ao 14 em curva de AC 83°56’51”, raio de 3,65m por 5,35m; do ponto 14 ao 15 em AZ de 65°25’20” por 17,02m; do ponto 15 ao 16 em curva de AC 30°49’44”, raio de 5,32m por 2,86m; do ponto 16 ao 17 em AZ de 80°46’17” por 11,78m; do ponto 17 ao 18 em curva de AC 76°12’19”, raio de 1,32m por 1,76m, onde situaremos a mureta que define o alinhamento da lateral direita da pista de acesso ao Paço Municipal; seguindo a partir desse ponto pela mureta que define o passeio da lateral direita da pista de acesso ao Paço Municipal em direção à Avenida João Bernardo de Medeiros em AZ de 154°40’29” por 22,97m, vamos encontrar o ponto 19; seguindo ainda pela mesma mureta à direita em curva de AC 101°41’42”, raio de 2,77m por 4,93m, vamos encontrar o ponto 1, confrontando do ponto 4 ao ponto 1 com a quadra 23 do Loteamento Jardim Bom Clima, ponto este que principiou o perímetro da área em questão, perfazendo um total de 1.520,63m2, incorporada ao Patrimônio Público através da matrícula n.º 20.522 do 2.º Registro de Imóveis de Guarulhos.”;
IV - Área III: “Tomando-se como ponto de referência o PI (ponto de intersecção) construído pela projeção dos passeios entre a faixa da pista de acesso ao Paço Municipal e a Avenida João Bernardo de Medeiros, do lado direito dessa última de quem caminha em direção à Avenida Tiradentes por 59,68m, vamos encontrar o ponto 1B, ponto este que principia o perímetro da área; seguindo a partir desse ponto pela mureta existente que define o alinhamento da lateral direita da Avenida João Bernardo de Medeiros em direção a Avenida Tiradentes pelo AZ de 255°35’08” por 56,66m, vamos encontrar o ponto 1C, confrontando neste trecho com a Avenida João Bernardo de Medeiros; desse ponto deflete à direita em AZ de 314°49’52”, por 46,55m vamos encontrar o ponto 3A, confrontando neste trecho com a faixa da rua 12 do Loteamento Jardim Bom Clima; desse ponto deflete à direita em AZ de 75°31’48” por 58,31m, vamos encontrar o ponto 3B, confrontando neste trecho com a quadra 24 do Loteamento Jardim Bom Clima; desse ponto deflete à direita em AZ 134°45’35” por 42,45m, vamos encontrar o ponto 3C, confrontando neste trecho com a faixa da rua 13 do Loteamento Jardim Bom Clima; desse ponto deflete à direita e segue em curva com AC 32°06’10”, raio de 6,58m por 3,68m, vamos encontrar o ponto 1B, confrontando neste trecho com a faixa da rua 13 do Loteamento Jardim Bom Clima, ponto este que principiou o perímetro da área em questão perfazendo um total de 2.334,75m2, incorporada ao Patrimônio Público através da matrícula nº 50.505 do 2º Registro de Imóveis de Guarulhos.”;
V - Área V: “Tomando-se como ponto de referência o PI (ponto de intersecção) construído pela projeção dos passeios entre a faixa da pista de acesso ao Paço Municipal e a Avenida João Bernardo de Medeiros, do lado direito dessa última de quem caminha em direção à Avenida Tiradentes por 130,75m, vamos encontrar o ponto 1D, ponto este que principia o perímetro da área; seguindo a partir desse ponto pela mureta existente que define o alinhamento da lateral direita da Avenida João Bernardo de Medeiros em direção a Avenida Tiradentes pelo AZ de 255°35’08” por 14,91m, vamos encontrar o ponto 2, confrontando neste trecho com a Avenida João Bernardo de Medeiros, desse ponto deflete à direita e segue-se em AZ 345°52’17” por 28,49m, vamos encontrar o ponto 2A, confrontando neste trecho com a quadra 25 do Loteamento Jardim Bom Clima; desse ponto deflete à direita em AZ de 134°58’25” por 28,37m, vamos encontrar o ponto 2B, confrontando nesse trecho com a faixa da Rua 12 do Loteamento Jardim Bom Clima; desse ponto deflete a direita e segue em curva com AC 34°35’22”, raio de 6,88m por 4,15m, vamos encontrar o ponto 1D, confrontando neste trecho com a faixa da Rua 12 do Loteamento Jardim Bom Clima, ponto este que principiou o perímetro da área em questão perfazendo um total de 238,79m2”.
Artigo 2.º - A representação da Fazenda do Estado caberá, na forma da lei, à Procuradoria do Patrimônio Imobiliário da Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 3.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 2001
GERALDO ALCKMIN
João Caramez
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 28 de dezembro de 2001.