GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõem o Convênio ICMS-98/02, de 20 de agosto de 2002, e o Convênio ICMS-129, de 20 de setembro de 2002,
Decreta:
Artigo 1.º - O disposto no Decreto n.º 47.067, de 10 de setembro de 2002, aplica-se, no que couber, ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM.
Artigo 2.º - O prazo fixado na alínea “a” do inciso I do Decreto n.º 47.067, de 10 de setembro de 2002, fica prorrogado para 31 de outubro de 2002, para débitos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - ICMS.
Artigo 3.º - Fica revogada a na alínea “b” do inciso I do Decreto n.º 47.067, de 10 de setembro de 2002.
Artigo 4.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao artigo 3.º, cujos efeitos retroagem a 1.º de outubro de 2002.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de outubro de 2002
GERALDO ALCKMIN
Fernando Dall’Acqua Secretário da Fazenda
Dráusio Barreto Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 15 de outubro de 2002.
OFÍCIO GS/CAT N.º 922/2002
Senhor Governador, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que altera a disciplina relativa a pagamento de débitos fiscais de ICMS decorrentes de operações ou prestações realizadas até 30 de junho de 2002, com dispensa ou redução de juros e multas.
A medida decorre do Convênio ICMS-129/02, aprovado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em 20 de setembro de 2002, que prorroga o prazo para o contribuinte liqüidar débitos fiscais em parcela única, até 31 de outubro de 2002, com juros e multas reduzidos de 100% (cem por cento) de seu montante.
Além disso, a proposta estende a possibilidade de liquidação de débitos fiscais com redução de juros e multas à legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM. A aparente renúncia de receita tributária decorrente da aplicação destas normas não compromete as metas estabelecidas por este Estado na Lei n.º 11.010, de 28 de dezembro de 2001, porque, além de se preservar o valor do imposto corrigido monetariamente, haverá um rápido e compensatório ingresso de recursos aos cofres públicos deste Estado.
Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
Fernando Dall’Acqua
Secretário da Fazenda Excelentíssimo Senhor
Doutor GERALDO ALCKMIN
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes