GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - A Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, reorganizada pelo Decreto n.º 44.723, de 23 de fevereiro de 2000, passa a denominar-se Casa Civil.
Artigo 2.º - Ficam transferidas para o campo funcional da Casa Civil as funções previstas no artigo 1.º do Decreto n.º 39.892, de 1.º de janeiro de 1995.
Artigo 3.º - Ficam transferidas para a Casa Civil , com seus bens móveis, equipamentos, direitos e obrigações, as seguintes unidades a que se refere o artigo 3.º do Decreto n.º 39.892, de 1.º de janeiro de 1995:
I - Assessoria Técnico-Legislativa;
II - Coordenação de Apoio ao Município da Capital;
III - Coordenação de Apoio aos Municípios da Grande São Paulo, do Interior e do Litoral;
IV - Escritório do Governo do Estado de São Paulo em Brasília - EGESP;
V - Seção de Apoio Administrativo ao Escritório do Governo do Estado de São Paulo em Brasília.
Artigo 4.º - O Titular da Secretaria de Estado de que trata este decreto passa a denominar-se Secretário-Chefe da Casa Civil.
Artigo 5.º - Ficam transferidas para o Secretário- Chefe da Casa Civil as competências previstas no artigo 5.º do Decreto n.º 39.892, de 1.º de janeiro de 1995, alterado pelo Decreto n.º 40.206, de 20 de julho de 1995.
Artigo 6.º - Fica extinta a Casa Civil criada junto ao Gabinete do Governador pelo Decreto n.º 39.892, de 1.º de janeiro de 1995.
Artigo 7.º - As Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda providenciarão os atos necessários à efetivação da transferência de dotações orçamentárias com vistas ao cumprimento deste decreto.
Artigo 8.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 2.º e 4.º do Decreto n.º 39.892, de 1.º de janeiro de 1995.
Palácio dos Bandeirantes, 1.º de janeiro de 2003
GERALDO ALCKMIN
Arnaldo de Abreu Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, a 1.º de janeiro de 2003.