GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Para os fins do disposto no parágrafo único do artigo 9º da Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, as Ouvidorias deverão apresentar, aos respectivos superiores imediatos, relatórios semestrais de suas atividades, acompanhados de sugestões para aprimoramento do serviço público, elaborados de maneira simples e concisa.
Artigo 2º - Os superiores imediatos das Ouvidorias adotarão as providências necessárias para que os respectivos Secretários de Estado e o Procurador Geral do Estado recebam os relatórios e as sugestões a que se refere o artigo anterior até o vigésimo dia útil do mês subsequente ao semestre encerrado.
Artigo 3º - Os Secretários de Estado e o Procurador Geral do Estado, até o final do segundo mês subsequente ao encerramento do semestre, encaminharão ao Secretário-Chefe da Casa Civil, com seus pareceres a respeito da matéria, os relatórios e as sugestões de todas as Ouvidorias que, direta ou indiretamente, se encontrem em seus respectivos âmbitos de atuação.
Artigo 4º - Até o final do terceiro mês subsequente ao semestre encerrado, o Secretário-Chefe da Casa Civil providenciará a entrega, ao Governador do Estado, dos relatórios, sugestões e pareceres recebidos, acompanhados de observações e indicações de providências.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de outubro de 2004
GERALDO ALCKMIN
Antônio Duarte Nogueira Júnior
Secretário de Agricultura e Abastecimento
João Carlos de Souza Meirelles
Secretário da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo
Cláudia Maria Costin
Secretária da Cultura
Gabriel Chalita
Secretário da Educação
Luiz Carlos da Costa
Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento
Eduardo Guardia
Secretário da Fazenda
Mauro Bragato
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Habitação
Dario Rais Lopes
Secretário dos Transportes
Alexandre de Moraes
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
José Goldemberg
Secretário do Meio Ambiente
Maria Helena Guimarães de Castro
Secretária Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
Andrea Calabi
Secretário de Economia e Planejamento
Luiz Roberto Barradas Barata
Secretário da Saúde
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário da Segurança Pública
Nagashi Furukawa
Secretário da Administração Penitenciária
Jurandir Fernandes
Secretário dos Transportes Metropolitanos
Francisco Prado de Oliveira Ribeiro
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
Lars Schmidt Grael
Secretário da Juventude, Esporte e Lazer
Rogério Ferreira
Secretário de Comunicação
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 22 de outubro de 2004.