CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a participação do Estado de São Paulo no Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados e do Distrito Federal - PNAGE,
Decreta:
Artigo 1º - Fica criado o Projeto de Modernização da Gestão e do Planejamento do Estado de São Paulo - PNAGE/SP, com o objetivo de melhorar a eficiência e a transparência institucional da administração estadual.
Artigo 2º - O Projeto de Modernização da Gestão e do Planejamento do Estado de São Paulo - PNAGE/SP será executado com recursos de financiamento oriundos do Acordo de Empréstimo firmado entre o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, transferidos mediante Convênio a ser firmado entre o Governo do Estado e o MP e com os correspondentes recursos de contrapartida a cargo do Estado.
Artigo 3º - Para a implementação do Projeto de Modernização da Gestão e do Planejamento do Estado de São Paulo - PNAGE/SP, fica instituída a Unidade de Coordenação Estadual - UCE/PNAGE/SP, vinculada à Casa Civil.
Artigo 4º - Compete à Unidade de Coordenação Estadual - UCE/ PNAGE/SP:
I - elaboração e apresentação à Direção Nacional do PNAGE, Unidade de Coordenação de Programas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - PNAGE/UCP/MP do respectivo Projeto para análise, revisão, aprovação e encaminhamento ao BID para não objeção;
II - preparação e apresentação à Direção Nacional do PNAGE/UCP/MP, até 15 de novembro de cada ano, do Plano Operativo Anual - POA referente ao respectivo Projeto, devendo o primeiro POA ser apresentado antes da transferência de recursos ao respectivo Beneficiário e deverá cobrir a execução do Projeto a partir daquela data até 31 de dezembro do respectivo ano, e os seguintes deverão cobrir o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano;
III - preparação e envio à Direção Nacional do PNAGE/UCP/MP da programação semestral orçamentário-financeira do respectivo Projeto;
IV - preparação e apresentação à Direção Nacional do PNAGE/UCP/MP dos pedidos de desembolso dos recursos do Financiamento e da respectiva documentação comprobatória de uso dos recursos do Programa (contrapartida e financiamento), de acordo com as normas do BID;
V - preparação e apresentação à Direção Nacional do PNAGE/UCP/MP, pelo menos 30 (trinta) dias antes dos prazos previstos nas Normas Gerais e Disposições Especiais do Contrato de Empréstimo, dos Relatórios de Progresso;
VI - seleção, contratação e administração dos contratos de compra de bens, contratação de obras menores, reformas e adaptações físicas e de serviços, de acordo com o POA, com as normas do BID e com os procedimentos indicados no Contrato de Empréstimo e seus anexos e no Regulamento Operacional do Programa -ROP;
VII - gestão da alocação dos recursos correspondentes às transferências originárias do Financiamento do BID e da contrapartida local nas propostas orçamentárias anuais do respectivo Beneficiário;
VIII - ordenação de despesas e, se for o caso, em conjunto com o órgão responsável pela gestão financeira do Beneficiário;
IX - identificação e participação na formulação de soluções compartilhadas, de cooperação e de aquisições conjuntas de bens ou serviços;
X - atendimento às demandas dos órgãos de controle e auditoria internos e externos, tanto da Direção Nacional do PNAGE/UCP/MP quanto do BID, e de qualquer outro órgão de fiscalização do Estado;
XI - verificação de que as atividades dos Projetos refletem o "pari-passu" entre os recursos do Financiamento e os da contrapartida local em cada Projeto;
XII - apresentação à Direção Nacional do PNAGE/UCP/MP de propostas de modificação do ROP.
Parágrafo único - Para atender o disposto neste artigo, fica criada, nos termos dos artigos 3º e 4º do Decreto-lei nº 233, de 22 de abril de 1970, junto a Unidade Orçamentária, Administração Superior da Secretaria e da Sede, da Casa Civil, a Unidade de Despesa, Unidade de Coordenação Estadual PNAGE-SP-UCE/ PNAGE/SP.
Artigo 5º - A UCE/PNAGE/SP terá a seguinte composição básica:
I - Coordenador Geral;
II - Dois Coordenadores Técnicos;
III - Coordenador Administrativo-Financeiro.
§ 1º - O Coordenador Geral contará com o apoio de equipe constituída para o monitoramento e avaliação do Projeto.
§ 2º - Os membros da UCE/PNAGE/SP serão indicados em resolução conjunta do Secretário-Chefe da Casa Civil e do Secretário de Economia e Planejamento.
Artigo 6º - Ao Coordenador Geral da UCE/PNAGE/SP compete:
I - manter estreita articulação com a Direção Nacional do PNAGE e participar, quando convocado, das reuniões do Colegiado Técnico Consultivo;
II - coordenar, supervisionar e avaliar a execução do PNAGE/SP;
III - submeter às autoridades competentes, para aprovação, as solicitações de recursos, o POA e o Plano Anual de Aquisições e de Capacitação - PAAC, bem como propostas de ajustes ao ROP;
IV - apresentar os relatórios físicos e financeiros de desenvolvimento do programa, na forma estabelecida pela Direção Nacional do PNAGE;
V - autorizar todos os pagamentos, em conjunto com o Coordenador Administrativo-Financeiro, referentes às despesas de capital, de custeio e de pessoal do PNAGE/SP, em consonância com o estabelecido no inciso VIII do artigo 4º;
VI - propor admissões e dispensas, bem como determinar apuração de responsabilidades;
VII - representar a UCE/PNAGE/SP e desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas na execução do programa.
§ 1º - À equipe de monitoramento e avaliação do Projeto sob a supervisão do Coordenador Geral, compete:
1. elaborar relatórios técnicos e outros referentes às atividades de monitoramento e avaliação;
2. definir a criação e capacitar unidades técnicas nas metodologias de monitoramento e avaliação definidas pela Direção Nacional do PNAGE e pelo BID;
3. propor ao Coordenador Administrativo-Financeiro ajustes decorrentes da avaliação da execução do Projeto Estadual.
§ 2º - Aplica-se ao Coordenador Geral o disposto no artigo 14 do Decreto-lei nº 233, de 22 de abril de 1970, no que tange aos sistemas de administração financeira e orçamentária da Administração Pública Estadual.
Artigo 7º - Aos Coordenadores Técnicos compete:
I - planejar, coordenar e controlar as atividades e projetos dos componentes de Planejamento e Gestão de Políticas Públicas, Políticas e Gestão de Recursos Humanos, Estrutura Organizacional e Processos Administrativos, Transparência Administrativa e Comunicação, Gestão da Informação e Sistemas de Tecnologia da Informação, e Desenvolvimento de uma Cultura de Promoção e Implantação de Mudança Institucional;
II - prestar os esclarecimentos técnicos necessários à execução dos projetos;
III - elaborar relatórios técnicos e outros referentes à Coordenação Técnica;
IV - elaborar ou apoiar a elaboração de termos de referência para cada componente;
V - coordenar a elaboração dos projetos a serem executados no âmbito do PNAGE/SP;
VI - coordenar e gerenciar em conjunto com o Coordenador Administrativo- Financeiro a execução das ações contempladas no Projeto;
VII - identificar hipóteses e participar da formulação de soluções compartilhadas;
VIII - elaborar o POA;
IX - elaborar o PAAC;
X - realizar o acompanhamento e avaliação das ações, verificando o cumprimento da metodologia adotada;
XI - desempenhar outras atividades inerentes à coordenação e definidas pela Coordenação Geral.
Artigo 8º - Ao Coordenador Administrativo-Financeiro compete:
I - planejar, coordenar e controlar as atividades orçamentárias, administrativas e financeiras, de informática, de logística e de recursos humanos do Programa;
II - efetuar as prestações de contas e elaborar os relatórios físicos e financeiros, gerenciais, de progresso e outros requeridos pela UCP/PNAGE/MP;
III - manter sistemas contábeis, financeiros e gerenciais compatíveis e harmônicos com as normas legais e as estipuladas pela UCP/MP e pelo BID;
IV - prestar atendimento às solicitações e inspeções dos órgãos Federal e Estadual de controle interno e externo, assim como de auditoria do Agente Financeiro;
V - efetuar os pagamentos em conjunto com o Coordenador Geral;
VI - elaborar em conjunto com o Coordenador Técnico os POA e PAAC;
VII - desenvolver e manter em consonância com as diretrizes da UCP/PNAGE o Sistema de Gestão (SGP) do PNAGE-SP, integrado ao SGP da UCP/PNAGE;
VIII - desempenhar outras atividades inerentes à coordenação e definidas pela Coordenação Geral.
Artigo 9º - O Secretário-Chefe da Casa Civil e o Secretário de Economia e Planejamento poderão baixar, mediante resolução conjunta, normas complementares às disposições deste decreto, inclusive sobre o detalhamento da composição básica da UCE/PNAGE-SP, estabelecida no artigo 5º deste decreto.
Artigo 10 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagiando seus efeitos a 30 de janeiro de 2006.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de maio de 2006
CLÁUDIO LEMBO