DECRETO Nº 51.745, DE 10 DE ABRIL DE 2007

Transfere da administração da Procuradoria Geral do Estado para a da Secretaria da Educação, o imóvel que especifica

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica transferida da administração da Procuradoria Geral do Estado para a da Secretaria da Educação, um imóvel denominado Edifício “Palácio da Saúde”, localizado na Avenida São Luiz, nº 99, Centro, nesta Capital.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o artigo 2º do decreto nº 51.439, de 28 de dezembro de 2006.

Palácio dos Bandeirantes, 10 de abril de 2007

JOSÉ SERRA

Maria Lúcia Marcondes Carvalho Vasconcelos

Secretária da Educação

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 10 de abril de 2007.