JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Procuradoria Geral do Estado para a do Tribunal de Justiça de São Paulo, o imóvel consistente em um prédio e respectivo terreno, localizado na Rua Tabatinguera, nºs 34 e 36, 1º Subdistrito-Sé, neste município, conforme descrito e caracterizado em Protocolo Especial de Cadastro do Centro de Engenharia e Cadastro Imobiliário da Procuradoria Geral do Estado, e conforme consta dos autos do processo PGE-296/2005.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 27.148, de 2 de julho de 1987.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de maio de 2007
JOSÉ SERRA
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 22 de maio de 2007.