DECRETO 51.855, DE 31 DE MAIO DE 2007

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela AUTOVIAS S/A, áreas necessárias a execução das obras e serviços de implantação dos dispositivos de retorno dos km 387+700m e do km 390+500m, construção de uma bacia de contenção de águas pluviais, duplicação entre o km 385+924m e o km 392+031m e implantação de uma via marginal paralela ao dispositivo de entroncamento do km 394+700m, lado pista SUL, entre o Km 394+400m e o Km 394+651m, da Rodovia Candido Portinari-SP-334, localizadas nos Municípios de Restinga e Franca, Comarca de Franca, neste Estado, nos trechos que especifica e dá providências correlatas

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-lei federal 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal 2.786, de 21 de maio de 1956 e do disposto no Decreto estadual 42.646, de 18 de dezembro de 1997,

Decreta:

Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas pela AUTOVIAS S/A, empresa concessionária de serviços públicos, por via amigável ou judicial, as áreas descritas e caracterizadas nas plantas cadastrais de códigos DE-10.334.383-0-D02/604Ø2, DE-10.334.383-0-D02/605Ø3, DE-10.334.383-0-D02/606Ø1, DE-10.334.383-0-D02/607Ø1, DE-10.334.383-0-D02/608Ø1, DE-10.334.383-0-D02/609Ø2, DE-10.334.383-0-D02/610Ø4, DE-10.334.383-0-D02/611Ø4, DE-10.334.383-0-D02/613Ø1, DE-10.334.383-0-D02/621Ø1, DE-10.334.383-0-D02/622Ø1,  DE-10.334.383-0-D02/624Ø1,  DE-10.334.383-0-D02/625Ø1, DE-10.334.383-0-D02/626Ø1, e memoriais descritivos constantes do processo ARTESP-5216/06-ST, necessárias a execução das obras e serviços de implantação dos dispositivos de retorno do km 387+700m e do km 390+500m, construção de uma bacia de contenção de águas pluviais, duplicação entre o km 385+924m e o km 392+031m, implantação de uma via marginal, paralela do dispositivo de entroncamento do km 394+700m, lado pista SUL, entre o km 394+400m e o km 394+651m da Rodovia Candido Portinari-SP-334, localizadas nos Municípios de Restinga e Franca, Comarca de Franca, neste Estado, no total de 97.076,00 (noventa e sete mil e setenta e seis metros quadrados) e respectivas benfeitorias, dentro dos perímetros a seguir descritos, áreas essas pertencentes a vários proprietários, a saber:

I - Área 1: planta DE-10.334.383-0-D02/604Ø2 localizada no Município de Restinga, Comarca de Franca, que consta pertencer a Samir Bittar e outra,  lado direito da Rodovia Candido Portinari-SP-334, entre o km 385+924m e o km 386+831m, Pista Norte, inicia no ponto "A" na altura do km 385+924m junto a cerca de divisa do DER e Samir Bittar e outra, de coordenadas N=126471.19386 e E=53832.55998; daí segue em linha reta no azimute 8º10'52" na distância de 472,3706m até o ponto "B" de coordenadas N=126938.75740 e E=53899.77860, na altura do km 386+396m, tendo confrontado do ponto "A" ao ponto "B" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem-DER-SP-334; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 184º37'55" na distância de 100,0721m até o ponto "C" de coordenadas N=126839.01217 e E=53891.69710; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 171º44'33" na distância de 24,7576m até o ponto "D" de coordenadas N=126814.51119 e E=53895.25279; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 186º58'15" na distância de 274,6311m até o ponto "E" de coordenadas N=126541.91015 e E=53861.92241; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 195º28'1" na distância de 49,2418m até o ponto "F" de coordenadas N=126494.45167 e E=53848.79057; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 214º54'34" na distância de 28,3612m até o ponto "A" de coordenadas N=126471.19386 e E=53832.55998, na altura do km 385+924m, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "B" ao ponto "A" com Samir Bittar e outra, perfazendo esse polígono uma área total de 5.898,00, (cinco mil, oitocentos e noventa e oito metros quadrados);

II - Área 2: planta DE-10.334.383-0-D02/604Ø2, localizada no Município de Restinga, Comarca de Franca, que consta pertencer a Samir Bittar e outra, lado direito da Rodovia Candido Portinari-SP-334, entre o km 386+557m e o km 386+697m, Pista Norte, inicia no ponto "G" na altura do km 386+557m junto a cerca de divisa do DER e Samir Bittar e outra de coordenadas N=127098.18767 e E=53921.07958; daí segue em linha reta no azimute 5º37'55" na distância de 81,9873m até o ponto "H" de coordenadas N=127179.77920 e E=53929.12570; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 2º7'13" na distância de 58,5227m até o ponto "I" de coordenadas N=127238.26180 e E=53931.29100, na altura do km 386+697m, tendo confrontado do ponto "G" ao ponto "I" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem-DER-SP-334; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 178º54'14" na distância de 73,3515m até o ponto "J" de coordenadas N=127164.92357 e E=53932.68341; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 189º51'50" na distância de 67.7372m até o ponto "G" de coordenadas N=127098.18767 e E=53921.07958, na altura do km 386+557m, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "I" ao ponto "G" com Samir Bittar e outra, perfazendo esse polígono uma área total de 325,00, (trezentos e vinte e cinco metros quadrados);

III - Área 3: planta DE-10.334.383-0-D02/604Ø2, localizada no Município de Restinga, Comarca de Franca, que consta pertencer a Samir Bittar e outra, lado direito da Rodovia Candido Portinari,-SP-334, entre o km 386+761m e o km 386+831m, Pista Norte, inicia no ponto "K" na altura do km 386+761m junto a cerca de divisa do DER e Samir Bittar e outra de coordenadas N=127304.74610 e E=53932.48596; daí segue em linha reta no azimute 3º2'52" na distância de 28,2803m até o ponto "L" de coordenadas N=127332.987 e E=53934.001, na altura do km 386+789m, tendo confrontado do ponto "K" ao ponto "L" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem-DER-SP-334; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 78º59'14" na distância de 13,14m até o ponto "M" de coordenadas N=127335.494 e E=53946.885; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 15º31'56" na distância de 9,92m até o ponto "N" de coordenadas N=127345.050 e E=53949.541; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 340º49'42" na distância de 31,59m até o ponto "O" de coordenadas N=127389.19894 e E=53931.49561, na altura do km 386+831m tendo confrontado do ponto "L" ao ponto "O" com a Laércio Faleiros Diniz; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 151º48'26" na distância de 34,0137m até o ponto "P" de coordenadas N=127344.90552 e E=53955.23833; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 209º32'2" na distância de 46,1568m até o ponto "K" de coordenadas N=127304.74610 e E=53932.48596, na altura do km 386+761m, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "O" ao ponto "K" com Samir Bittar e outra, perfazendo esse polígono uma área total de 355,00, (trezentos e cinqüenta e cinco metros quadrados);

IV - Área 4: planta DE-10.334.383-0-D02/607Ø1, localizada no Município de Restinga, Comarca de Franca, que consta pertencer a Laércio Faleiros Diniz e outra, lado direito da Rodovia Candido Portinari-SP-334, entre o km 386+789m e o km 386+834m, Pista Norte, inicia no ponto "A" na altura do km 386+789m junto a cerca de divisa do DER e Samir Bittar de coordenadas N=127332.94897 e E=53933.65077; daí segue em linha reta no azimute 05º54'58" na distância de 6,7226m até o ponto "B" de coordenadas N=127339.63580 e E=53934.34370; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 355º55'52" na distância de 45.0073m até o ponto "C" de coordenadas N=127389.19894 e E=53931.49561, na altura do km 386+834m, tendo confrontado do ponto "A" ao ponto "C" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem-DER-SP-334; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 151º48'26" na distância de 12,0785m até o ponto "D" de coordenadas N=127378.553 e E=53937.202, tendo confrontado do ponto "C" ao ponto "D" com Laércio Faleiros Diniz; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 164º52'20" na distância de 36,91m até o ponto "E" de coordenadas N=127342.925 e E=53946.834; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 195º31'56" na distância de 6,83m até o ponto "F" de coordenadas N=127336.343 e E=53945.005; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 253º21'26´" na distância de 11,85m até o ponto "A" de coordenadas N=127332.94897 e E=53933.65077, na altura do km 386+789m, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "D" ao ponto "A" com Samir Bittar, perfazendo esse polígono uma área total de 408,00, (quatrocentos e oito metros quadrados);

V - Área 5: planta DE-10.334.383-0-D02/621Ø1, localizada no Município de Restinga, Comarca de Franca, que consta pertencer a Laércio Faleiros Diniz e outra, lado direito da Rodovia Candido Portinari-SP-334, entre o km 387+510m e o km 387+927m, Pista Norte, inicia no ponto "A" na altura do km 387+510m junto a cerca de divisa do DER e Laércio Faleiros Diniz e outra de coordenadas N=128052.65493 e E=53924.83213, daí segue em linha reta no azimute 356º18'38" na distância de 43.4743m até o ponto "B" de coordenadas N=128096.03910 e E=53922.03470; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 359º08'24" na distância de 260,0706m até o ponto "C" de coordenadas N=128356.08039 e E=53918.13150; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 2º33'19" na distância de 67,6139m até o ponto "D" de coordenadas N=128423.62709 e E=53921.14600; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 6º06'23" na distância de 45,6318m até o ponto "E" de coordenadas N=128469.00000 e E=53926.0000, na altura do km 387+927m, tendo confrontado do ponto "A" ao ponto "E" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - SP-334; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 98º49'44" na distância de 11,3867m até o ponto "F" de coordenadas N=128467.25232 e E=53937.25182, tendo confrontado do ponto "E" ao ponto "F" com José Augusto Faleiros Diniz; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 171º53'21" na distância de 142,5183m até o ponto "G" de coordenadas N=128326.15965 e E=53957.35973; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 175º37'23" na distância de 60,7363m até o ponto "H" de coordenadas N=128265.60052 e E=53961.99495; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 189º53'58´" na distância de 216,1641m até o ponto "A" de coordenadas N=128052.65493 e E=53924.83213, na altura do km 387+510m, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "F" ao ponto "A" com Laércio Faleiros Diniz e outra, perfazendo esse polígono uma área total de 10.942,00, (dez mil, novecentos e quarenta e dois metros quadrados);

VI - Área 6: planta DE-10.334.383-0-D02/622Ø1, localizada no Município de Restinga, Comarca de Franca, que consta pertencer a José Augusto Faleiros Diniz e outra, lado direito da Rodovia Candido Portinari - SP-334, entre o km 387+927m e o km 388+050m, Pista Norte, inicia no ponto "A" na altura do km 387+927m junto a cerca de divisa do DER e Laércio Faleiros Diniz e outra de coordenadas N=128469.00000 e E=53926.00000; daí segue em linha reta no azimute 9º22'59" na distância de 66,9439m até o ponto "B" de coordenadas N=128535.04819 e E=53936.91410; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 13º20'01" na distância de 56.5471m até o ponto "C" de coordenadas N=128590.07100 e E=53949.95495, na altura do km 388+050m tendo confrontado do ponto "A" ao ponto "C" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem-DER-SP-334; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 187º32'40" na distância de 110,8186m até o ponto "D" de coordenadas N=128480.21178 e E=53935.40489; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 171º53'21" na distância de 13,0904m até o ponto "E" de coordenadas N=12867.25232 e E=53937.25182, tendo confrontado do ponto "C" ao ponto "E" com José Augusto Faleiros Diniz e outra; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 278º49'44" na distância de 11,3867m até o ponto "A" de coordenadas N=128469.00000 e E=53926.00000, na altura do km 387+927m, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "E" ao ponto "A" com Laércio Faleiros Diniz e outra, perfazendo esse polígono uma área total de 633,00, (seiscentos e trinta e três metros quadrados);

VII - Área 7: planta DE-10.334.383-0-D02/605Ø3, localiza-se no Município de Restinga, Comarca de Franca, que consta pertencer a Pedro Alexandre Volpe e outros, lado esquerdo da Rodovia Candido Portinari-SP-334, entre o km 386+709m e o km 386+779m, Pista Sul, inicia no ponto "A" na altura do km 386+709m junto a cerca de divisa do DER e Pedro Alexandre Volpe e outros de coordenadas N=127244.60127 e E=53881.55929; daí segue em linha reta no azimute 312º6'23" na distância de 8,5023m até o ponto "B" de coordenadas N=127250.30213 e E=53875.25145; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 337º02'44" na distância de 48,8303m até o ponto "C" de coordenadas N=127293.51709 e E=53856.94824, tendo confrontado do ponto "A" ao ponto "C" com Pedro Alexandre Volpe e outros; daí deflete à direita e segue em linha reta  no azimute 50º06'49" na distância de 32,30m até o ponto "D" de coordenadas N=127314.217 e E=53881.716, na altura do km 386+779m, tendo confrontado do ponto "C" ao ponto "D" com Miguel Faleiros Diniz; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 180º7'45" na distância de 69,6156m até o ponto "A" de coordenadas N=127244.60127 e E=53881.55929 na altura do km 386+709m, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "D" ao ponto "A" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem-DER-SP-334, perfazendo esse polígono uma área total de 996,00, (novecentos e noventa e seis metros quadrados);

VIII - Área 8: planta DE-10.334.383-0-D02/606Ø1, localizada no Município de Restinga, Comarca de Franca, que consta pertencer a Miguel Faleiros Diniz e outros, lado esquerdo da Rodovia Candido Portinari, SP-334, entre o km 386+779m e o km 387+103m, Pista Sul, inicia-se no ponto "A" na altura do km 386+779m junto a cerca de divisa do DER e Pedro Alexandre Volpe e outros, de coordenadas N=127314.15812 e E=53876.46572; daí segue em linha reta no azimute 230º36'39" na distância de 32,30m até o ponto "B" de coordenadas N=127296.94158 e E=53855.49784, tendo confrontado do ponto "A" ao ponto "B" com Pedro Alexandre Volpe e outros; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 337º02'44" na distância de 6,4567m até o ponto "C" de coordenadas N=127302.88701 e E=53852.97972; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 14º23'2" na distância de 79,2673m até o ponto "D" de coordenadas N=127379.66953 e E=53872.67097; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 4º1'15" na distância de 120,9219m até o ponto "E" de coordenadas N=127500.29603 e E=53881.34929; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 358º56'19" na distância de 138,2545m até o ponto "F" de coordenadas N=127638.52460 e E=53878.58880, na altura do km 387+103m, tendo confrontado do ponto "B" ao ponto "F" com Miguel Faleiros Diniz e outros; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 179º2'4" na distância de 178,1211m até o ponto "G" de coordenadas N=127460.42883 e E=53881.59036; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 181º41'43" na distância de 22,9292m até o ponto "H" de coordenadas N=127437.51471 e E=53880.97571; daí à esquerda e segue em linha reta no azimute 179º3'32" na distância de 58,2746m até o ponto "I" de coordenadas N=127379.24800 e E=53881.93280; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 184º48'4" na distância de 65,3191m até o ponto "A" de coordenadas N=127314.15812 e E=53876.46572, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "F" ao ponto "A" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - SP-334, perfazendo esse polígono uma área total de 1.750,00, (um mil, setecentos e cinqüenta metros quadrados);

IX - Área 9: planta DE-10.334.383-0-D02/606Ø1, localizada no Município de Restinga, Comarca de Franca, que consta pertencer a Miguel Faleiros Diniz e outros, lado esquerdo da Rodovia Candido Portinari-SP-334, entre o km 387+229m e o km 388+217m, Pista Sul, inicia no ponto "J" na altura do km 387+229m junto a cerca de divisa do DER e Miguel Faleiros Diniz e outros de coordenadas N=127764.94020 e E=53876.29650; daí segue em linha reta no azimute 349º32'58" na distância de 57,7915m até o ponto "K" de coordenadas N=127821.77300 e E=53865.81388; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 2º44'7" na distância de 138,7628m até o ponto "L" de coordenadas N=127960.37773 e E=53872.43616; daí deflete à esquerda e segue em linha reta  no azimute 358º57'3" na distância de 56,6947m até o ponto "M" de coordenadas N=128017.06297 e E=53871.39793; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 353º25'08" na distância de 107,1210m até o ponto "N" de coordenadas N=128123.47815 e E=53859.12107; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 350º43'47" na distância de 151,2015m até o ponto "O" de coordenadas N=128272.70483 e E=53834.76359; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 3º41'21" na distância de 88,1008m até o ponto "P" de coordenadas N=128362.98510 e E=53840.16636; daí à direita e segue em linha reta no azimute 8º47'10" na distância de 128,5842m até o ponto "Q" de coordenadas N=128490.06048 e E=53859.80685; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 19º18'47" na distância de 111,2792m até o ponto "R" de coordenadas N=128595.07751 e E=53896.61017; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 13º19'41" na distância de 48,6372m até o ponto "S" de coordenadas N=128642.40470 e E=53907.82238; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 21º19'22" na distância de 77,4880m até o ponto "T" de coordenadas N=128714.58843 e E=53935.99858; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 35º01'49" na distância de 32,7453m  até o ponto "U" de coordenadas N=128741.40188 e E=53954.79470, na altura do Km 388+217, tendo confrontado do ponto "J" ao ponto "U" com Miguel Faleiros Diniz e outros; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 202º39'17" na distância de 75,3761m até o ponto "V" de coordenadas N=128671.84159 e E=53925.76170; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 197º26'41" na distância de 94,3940m até o ponto "W" de coordenadas N=128581.78899 e E=53897.46390; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 191º28'02" na distância de 89,8507m até o ponto "X" de coordenadas N=128493.73179 e E=53879.60090; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 186º19'38" na distância de 83,6324m até o ponto "Y" de coordenadas N=128410.60879 e E=53870.38420; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 180º33'47" na distância de 140,7602m até o ponto "Z" de coordenadas N=128269.85540 e E=53869.00090; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 179º10'25" na distância de 275,4078m até o ponto "A1" de coordenadas N=127994.47620 e E=53872.97330; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 179º10'14" na distância de 229,5601m até o ponto "J" de coordenadas N=127764.94020 e E=53876.29650 na altura do km 387+229, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "U" ao ponto "J" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - SP-334, perfazendo esse polígono uma área total de 13.140,00, (treze mil, cento e quarenta metros quadrados);

X - Área 10: planta DE-10.334.383-0-D02/606Ø1, localizada no Município de Restinga, Comarca de Franca, que consta pertencer a Miguel Faleiros Diniz e outros, lado esquerdo da Rodovia Candido Portinari - SP-334, entre o km 388+261m e o km 388+569m, Pista Sul, inicia no ponto "B1" na altura do km 388+261m junto a cerca de divisa do DER e Miguel Faleiros Diniz e outros de coordenadas N=128780.29862 e E=53974.09516; daí segue em linha reta no azimute 20º11'17" na distância de 44,3693m até o ponto "C1" de coordenadas N=128821.94212 e E=53989.40702; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 32º44'19" na distância de 89,9004m até o ponto "D1" de coordenadas N=128897.56143 e E=54038.02599; daí deflete à esquerda e segue em linha reta  no azimute 21º56'32" na distância de 40,2941m até o ponto "E1" de coordenadas N=128934.93670 e E=54053.08268; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 38º48'49" na distância de 73,9500m até o ponto "F1" de coordenadas N=128992.55768 e E=54099.43379; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 56º55'47" na distância de 65,9342m até o ponto "G1" de coordenadas N=129028.53587 e E=54154.68676, na altura do Km 388+569m, tendo confrontado do ponto "B1" ao ponto "G1" com a Miguel Faleiros Diniz e outros; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 220º11'54" na distância de 99,4107m até o ponto "H1" de coordenadas N=128952.60449 e E=54090.52360; daí à esquerda e segue em linha reta no azimute 217º36'21" na distância de 88,8106m até o ponto "I1" de coordenadas N=128882.24639 e E=54036.32900; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 211º24'07" na distância de 119,4420m até o ponto "B1" de coordenadas N=128780.29862 e E=53974.09516; na altura do km 388+261m, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "G1" ao ponto "B1" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - SP-334, perfazendo esse polígono uma área total de 3.359,00, (três mil, trezentos e cinqüenta e nove metros quadrados);

XI - Área 11: planta DE-10.334.383-0-D02/608Ø1, localizada no Município de Restinga, Comarca de Franca, que consta pertencer a Miguel Faleiros Diniz e outros, lado direito da Rodovia Candido Portinari-SP-334, entre o km 388+783m e o km 388+857m, Pista Norte, inicia no ponto "A" na altura do km 388+783m junto a cerca de divisa do DER e Miguel Faleiros Diniz e outros de coordenadas N=129232.796 e E=54353.507; daí segue em linha reta no azimute 23º1'36" na distância de 74,16m até o ponto "B" de coordenadas N=129303.4029 e E=54381.09380, na altura do km 388+857m, tendo confrontado do ponto "A" ao ponto "B" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - SP-334; daí deflete à direita e segue em curva à esquerda com o raio de R=22,12m e na distância de 25,03m até o ponto "C" de coordenadas N=129304.18815 e E=54405.10615, tendo confrontado do ponto "B" ao ponto "C" com P.J.D. Agropastoril Ltda; daí deflete à direita e segue em linha reta  no azimute 212º14'44" na distância de 38,14m até o ponto "D" de coordenadas N=129269.286 e E=54384.809; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 267º48'15" na distância de 7,26m até o ponto "E" de coordenadas N=129269.008 e E=54377.553; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 213º37'58" na distância de 43,27m até o ponto "A" de coordenadas N=129232.796 e E=54353.507, na altura do Km 388+783m, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "C" ao ponto "A" com a  Miguel Faleiros Diniz e outros, perfazendo esse polígono uma área total de 745,00, (setecentos e quarenta e cinco metros quadrados);

XII - Área 12: planta DE-10.334.383-0-D02/609Ø2, localizada no Município de Restinga, Comarca de Franca, que consta pertencer a PJD Agropastoril Ltda, lado direito da Rodovia Candido Portinari-SP-334, entre o km 388+945m e o km 389+185m, Pista Norte, inicia no ponto "A" na altura do km 389+185m junto a cerca de divisa do DER e PJD Agropastoril Ltda de coordenadas N=129537.26749 e E=54431.42310; daí segue em linha reta no azimute 169º27'32" na distância de 63,4219m até o ponto "B" de coordenadas N=129474.91585 e E=54443.02547; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 187º16'12" na distância de 79,6093m até o ponto "C" de coordenadas N=129395.94654 e E=54432.95124; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 196º52'52" na distância de 95,8903m, até o ponto "D" de coordenadas N=129304.18815 e E=54405.10615, tendo confrontado do ponto "A" ao ponto "D" com PJD Agropastoril Ltda; daí deflete à direita e segue em curva com o raio de R=22,12m e na distância de 25,0300m até o ponto "E" de coordenadas N=129303.40290 e E=54381.09380, tendo confrontado do ponto "D" ao ponto "E" com Miguel Faleiros Diniz; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 17º23'16" na distância de 79,3445m até o ponto "F" de coordenadas N=129379.77120 e E=54405.10420; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 104º46'48" na distância de 8,6979m até o ponto "G" de coordenadas N=129377.57760 e E=54413.52090; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 14º36'27" na distância de 39,1931m até o ponto "H" de coordenadas N=129304.18815 e E=54405.10615; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 6º12'13" na distância de 83,4212m, até o ponto "I" de coordenadas N=129498.41120 e E=54432.41350; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 358º32'24" na distância de 38,8689m até o ponto "A" de coordenadas N=129537.26749 e E=54431.42310, na altura do km 389+185m, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "E" ao ponto "A" com a Faixa de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - SP-334, perfazendo esse polígono uma área total de 3.354,00, (três mil, trezentos e cinqüenta e quatro metros quadrados);

XIII - Área 13: planta DE-10.334.383-0-D02/609Ø2, localizada no Município de Restinga, Comarca de Franca, que consta pertencer a PJD Agropastoril Ltda., lado direito da Rodovia Candido Portinari-SP-334, entre o km 389+530m e o km 389+942m, Pista Norte, inicia no ponto "A" na altura do km 389+530m junto a cerca de divisa do DER e PJD Agropastoril Ltda de coordenadas N=129881.27840 e E=54416.22533, daí segue em linha reta no azimute 358º59'40" na distância de 39,0949m até o ponto "B" de coordenadas N=129920.36270 e E=54415.31190; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 0º56'42" na distância de 53,0354m até o ponto "C" de coordenadas N=129973.3908 e E=54416.1891; daí deflete à direita e segue em linha reta  no azimute 3º58'51" na distância de 71,7519m até o ponto "D" de coordenadas N=130044.96960 e E=54421.17050; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 6º49'30" na distância de 50,1234m até o ponto "E" de coordenadas N=130094.73770 e E=54427.12710; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 9º15'38" na distância de 44,2285m até o ponto "F" de coordenadas N=130138.38980 e E=54434.24450; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 10º50'41" na distância de 37,9791m até o ponto "G" de coordenadas N=130175.6906 e E=54441.39020m; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 13º18'10" na distância de 115,3935m até o ponto "H" de coordenadas N=130287.98780 e E=54467.94210, na altura do km 389+942m, tendo confrontado do ponto "A" ao ponto "H" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - SP-334; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 188º59'53" na distância de 65,2040m ate o ponto "I" de coordenadas N=130223.58617 e E=54457.74413; daí deflete à esquerda e segue reta no azimute 179º46'31" na distância de 41,8650m ate o ponto "J" de coordenadas N=130181.72146 e E=54457.90831; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 190º12'34" na distância de 85,4472m até o ponto "K" de coordenadas N=130097.62713 e E=54442.76316; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 197º52'51" na distância de 27,6592m até o ponto "L" de coordenadas N=130071.30389 e E=54434.27077; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 190º31'44" na distância de 87,3413m até o ponto "M" de coordenadas N=129985.43321 e E=54418.31064; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 181º8'49" na distância de 104,1757m até o ponto "A" de coordenadas N=129881.27840 e E=54416.22533, na altura do km 389+530m, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "H" ao ponto "A" com PJD Agropastoril Ltda, perfazendo esse polígono uma área total de 2.892,00 (dois mil, oitocentos e noventa e dois metros quadrados);

XIV - Área 14: planta DE-10.334.383-0-D02/611Ø4, localizada no Município e Comarca de Franca, que consta pertencer a PJD Agropastoril Ltda, lado direito, Rodovia Candido Portinari - SP-334, entre o km 390+420m e o km 390+645m, Pista Norte, inicia no ponto "A" na altura do km 390+420m junto a cerca de divisa do DER e PJD Agropastoril Ltda., de coordenadas N=130837.51865 e E=54597.17514; daí segue em linha reta no azimute 13º12'46" na distância de 225,1742m até o ponto "B" de coordenadas N=131056.73211 e E=54648.64241, na altura do km 390+645m, tendo confrontado do ponto "A" ao ponto "B" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem-DER-SP-334; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 172º38'35" na distância de 38,0073m até o ponto "C" de coordenadas N=131019.13119 e E=54653.50557; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 158º18'41" na distância de 52,2382m até o ponto "D" de coordenadas N=130970.49763 e E=54672.81442; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 189º50'55" na distância de 109,3304m até o ponto "E" de coordenadas N=1309862.77841 e E=54654.11392; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 232º24'45" na distância de 33,8145m até o ponto "F" de coordenadas N=130842.15242 e E=54627.31856; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 261º15'38" na distância de 30,4975m até o ponto "A" de coordenadas N=130837.51865 e E=54597.17514, na altura do km 390+420m, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "B" ao ponto "A" com a PJD Agropastoril Ltda, perfazendo esse polígono uma área total de 7.704,00, (sete mil, setecentos e quatro metros quadrados).

XV - Área 15: planta DE-10.334.383-0-D02/611Ø4, localizada no Município e Comarca de Franca, que consta pertencer a PJD Agropastoril Ltda., lado direito da Rodovia Candido Portinari-SP-334, entre o km 391+119m e o km 391+635m, Pista Norte, inicia no ponto "G" na altura do km 391+119m junto a cerca de divisa do DER e PJD Agropastoril Ltda., de coordenadas N=131478.59871 e E=54757.08641; daí segue em linha reta no azimute 19º20'59" na distância de 47,1791m até o ponto "H" de coordenadas N=131525.94490 e E=54773.10340; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 24º8'4" na distância de 41,7504m até o ponto "I" de coordenadas N=131564.04580 e E=54790.17420; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 27º1'46" na distância de 58,4243m até o ponto "J" de coordenadas N=131616.08850 e E=54816.72510; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 29º9'48" na distância de 60,0229m até o ponto "K" de coordenadas N=131668.50250 e E=54845.97440; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 32º42'24" na distância de 294,0478m até o ponto "L" de coordenadas N=131915.9285 e E=55004.8595; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 28º26'16" na distância de 15,1215m até o ponto "M" de coordenadas N=131928.77858 e E=55012.92928, na altura do km 391+635m, tendo confrontado do ponto "G" ao ponto "M" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem -DER- SP-334; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 117º12'11" na distância de 1,9540m até o ponto "N" de coordenadas N=131928.33182 e E=55013.79814; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 209º03'53" na distância de 69,9676m até o ponto "O" de coordenadas N=131867.17512 e E=54979.80804; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 212º11'17" na distância de 262,4272m até o ponto "P" de coordenadas N=131645.08163 e E=54840.01350; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 176º52'5" na distância de 12,3205m até o ponto "Q" de coordenadas N=131632.77954 e E=54840.68664; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 205º43'26" na distância de 140,7892m até o ponto "R" de coordenadas N=131505.94298 e E=54779.57948; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 222º25'48" na distância de 33,3562m até o ponto "G" de coordenadas N=131478.59871 e E=54757.08641, na altura do km 391+119m ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "N" ao ponto "G" com PJD Agropastoril Ltda, perfazendo esse polígono uma área total de 4.270,00, (quatro mil, duzentos e setenta metros quadrados);

XVI - Área 16: planta DE-10.334.383-0-D02/610Ø4, localizada no Município de Restinga, Comarca de Franca, que consta pertencer a Paulo Antonio Tose e outros ou sucessores, lado esquerdo da Rodovia Candido Portinari - SP-334, entre o km 390+497m e o km 390+880m, Pista Sul, inicia no ponto "A" na altura do km 390+497m junto a cerca de divisa do DER e João Carrijo da Cunha, de coordenadas N=130839.23186 e E=54546.59774; daí segue em linha reta no azimute 281º08'38" na distância de 35,7105m até o ponto "B" de coordenadas N=130846.13368 e E=54511.56054 tendo confrontado do ponto "A" ao ponto "B" com João Carrijo da Cunha; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 312º51'32" na distância de 32,4370m até o ponto "C" de coordenadas N=130868.19713 e E=54487.78314; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 344º53'11" na distância de 42,2040m até o ponto "D" de coordenadas N=130908.87635 e E=54476.79658; daí deflete 'a direita e segue em linha reta no azimute 24º39´07" na distância de 106,3872m até o ponto "E" de coordenadas N=131005.63227 e E=54521.15357; daí deflete 'a direita e segue em linha reta no azimute 56º10`23" na distância de 59,1937m até o ponto "F" de coordenadas N=131038.58467 e E=54570.32705; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 353º46'29" na distância de 200,2759m até o ponto "G" de coordenadas N=131237.67961 e E=54548.60990; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 105º19'35" na distância de 89,3150m até o ponto "H" de coordenadas N=131214.07214 e E=54634.74851, na altura do km 390+880m, tendo confrontado do ponto "B" ao ponto "H" com Paulo Antonio Tose e outros ou sucessores; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 193º12'35" na distância de 383,1863m até o ponto "A" de coordenadas N=130839.23186 e E=54546.59774, na altura do km 390+497m, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "H" ao ponto "A" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER -SP-334, perfazendo esse polígono uma área total de 23.431,00 (vinte e três mil, quatrocentos e trinta e um metros quadrados);

XVII - Área 17: planta DE-10.334.383-0-D02/613Ø1, localizada no Município e Comarca de Franca, que consta pertencer a Máximum Participações Ltda, lado direito da Rodovia Candido Portinari-SP-334, entre o km 391+635m e o km 391+810m, Pista Norte, inicia no ponto "A" na altura do km 391+635m junto à cerca de divisa do DER e P.J.D. Agropastoril Ltda., de coordenadas N=131928.77858 e E=55012.92928; daí segue em linha reta no azimute 27º12'11" na distância de 64,16m até o ponto "B" de coordenadas N=131986.28674 e E=55041.38982; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 21º16'06" na distância de 61,68m até o ponto "C" de coordenadas N=132043.76730 e E=55063.76400; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 18º06'36" na distância de 49,16m até o ponto "D" de coordenadas N=132090.515 e E=55079.053, na altura do Km 391+810m, tendo confrontado do ponto "A" ao ponto "D" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER -SP-334; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 106º17'38" na distância de 4,29m até o ponto "E" de coordenadas N=132089.311 e E=55083.173; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 196º17'38" na distância de 46,32m até o ponto "F" de coordenadas N=132044.85545 e E=55070.17882; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 204º44'53" na distância de 97,34m até o ponto "G" de coordenadas N=131956.45984 e E=55029.43133; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 209º03'53" na distância de 32,19m até o ponto "H" de coordenadas N=131928.33182 e E=55013.79814, tendo confrontando do ponto "D" ao ponto "H" com Maximum Participações Ltda.; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 297º12'11" na distância de 1,96m até o ponto "A" de coordenadas N=131928.77858 e E=55012.92928, na altura do km 391+635m, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "H" ao ponto "A" com a P.J.D. Agropastoril Ltda, perfazendo esse polígono uma área total de 620,00, (seiscentos e vinte metros quadrados);

XVIII - Área 18: planta DE-10.334.383-0-D02/625Ø1, localizada no Município e Comarca de Franca, que consta pertencer a Maximum Participações Ltda, lado direito da Rodovia Candido Portinari-SP-334, entre o km 391+810m e o km 391+824m, Pista Norte, inicia no ponto "A" na altura do km 391+810m junto a cerca de divisa do DER e Maximum Participações Ltda de coordenadas N=132090.515 e E=55079.053; daí segue em linha reta no azimute 18º06'36" na distância de 14,00m até o ponto "B" de coordenadas N=132103.838 e E=55083.410, na altura do km 391+824m, tendo confrontado do ponto "A" ao ponto "B" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - SP-334; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 106º17'38" na distância de 4,29m até o ponto "C" de coordenadas N=132102.634 e E=55087.529, tendo confrontando do ponto "B" ao ponto "C" com Antonio Milton de Barros e outros; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 198º06'14" na distância de 14,02m até o ponto "D" de coordenadas N=132089.311 e E=55083.173; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 286º17'38" na distância de 4,29m até o ponto "A" na altura do Km 391+810m, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "C" ao ponto "A" com a Maximum Participações Ltda, perfazendo esse polígono uma área total de 60,00, (sessenta metros quadrados);

XIX - Área 19: planta DE-10.334.383-0-D02/626Ø1, localizada no Município e Comarca de Franca, que consta pertencer a Antonio Milton de Barros e outros, lado direito da Rodovia Candido Portinari-SP-334, entre o km 391+824m e o km 391+999m, Pista Norte, inicia no ponto "A" na altura do km 391+824m junto a cerca de divisa do DER e Maximum Participações Ltda., de coordenadas N=132103.838 e E=55083.410; daí segue em linha reta no azimute 16º55'17" na distância de 14,36m até o ponto "B" de coordenadas N=132117.577 e E=55087.589; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 12º46'43" na distância de 87,45m até o ponto "C" de coordenadas N=132202.85935 e E=55106.93157; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 07º05'31" na distância de 73,19m até o ponto "D" de coordenadas N=132275.493 e E=55115.968, na altura do Km 391+999m, tendo confrontado do ponto "A" ao ponto "D" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - SP-334; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 95º06'15" na distância de 5,97m até o ponto "E" de coordenadas N=132274.961 e E=55121.916, tendo confrontado do ponto "D" ao ponto "E" com Maximum Participações Ltda; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 185º18'49" na distância de 59,87m até o ponto "F" de coordenadas N=132215.34823 e E=55116.37130; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 194º19'43" na distância de 101,98m até o ponto "G" de coordenadas N=132116.541 e E=55091.133; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 194º31'41" na distância de 14,37m até o ponto "H" de coordenadas N=132102.634 e E=55087.529, tendo confrontando do ponto "E" ao ponto "H" com Antonio Milton de Barros e outros; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 286º17'38" na distância de 4,29m até o ponto "A" de coordenadas N=132103.838 e E=55083.410, na altura do km 391+824m, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "H" ao ponto "A" com a Maximum Participações Ltda., perfazendo esse polígono uma área total de 986,00, (novecentos e oitenta e seis metros quadrados);

XX - Área 20: planta DE-10.334.383-0-D02/625Ø1, localizada no Município e Comarca de Franca, que consta pertencer a Maximum Participações Ltda, lado direito da Rodovia Candido Portinari-SP-334, entre o km 391+999m e o km 392+031m, Pista Norte, inicia no ponto "A" na altura do km 391+999m junto a cerca de divisa do DER e Antonio Milton de Barros e outros de coordenadas N=132275.493 e 7E=55115.968; daí segue em linha reta no azimute 05º06'15" na distância de 32,00m até o ponto "B" de coordenadas N=132307.022 e E=55118.784, na altura do km 392+031m, tendo confrontado do ponto "A" ao ponto "B" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem-DER-SP-334; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 92º52'12" na distância de 3,86m até o ponto "C" de coordenadas N=132306.829 e E=55122.642, tendo confrontado do ponto "B" ao ponto "C" com Valter Antonio de Oliveira; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 181º18'21" na distância de 32,00m até o ponto "D" de coordenadas N=132274.961 e E=55121.916, tendo confrontado do ponto "C" ao ponto "D" com Maximum Participações Ltda.; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 275º06'15" na distância de 5,97m até o ponto "A" de coordenadas N=132275.493 e E=55115.968, na altura do km 391+999m, ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "D" ao ponto "A" com Antonio Milton de Barros e outros, perfazendo esse polígono uma área total de 156,00, (cento e cinqüenta e seis metros quadrados);

XXI - Área 21: planta DE-10.334.383-0-D02/624Ø1, localizada no Município e Comarca de Franca, que consta pertencer a Ana Faleiros Diniz e outros, lado esquerdo da Rodovia Candido Portinari - SP-334, entre o km 394+400m e o km 394+651m, Pista Sul, inicia no ponto "A" na altura do km 394+400m junto a cerca de divisa do DER e Ana Faleiros Diniz e outros de coordenadas N=134576.704 e E=55395.866, daí segue em linha reta no azimute 311º42'47" na distância de 14,49m até o ponto "B" de coordenadas N=134586.346 e E=55385.049; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute  30º46'52" na distância de 150,42m até o ponto "C" de coordenadas N=134715.580 e E=55462.030; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 356º35'41" na distância de 45,59m até o ponto "D" de coordenadas N=134761.090 e E=55459.322; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 345º50'37" na distância de 81,78m até o ponto "E" de coordenadas N=134840.387 e E=55439.321; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 331º06'45" na distância de 26,62m até o ponto "F" de coordenadas N=134863.693 e E=55426.462; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 313º34'32" na distância de 35,98m até o ponto "G" de coordenadas N=134888.494 e E=55400.396; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 303º23'58" na distância de 24,87m até o ponto "H" de coordenadas N=134902.183 e E=55379.635; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 292º25'54" na distância de 36,41m ate o ponto "I" de coordenadas N=134916.078 e E=55345.976; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 297º38'13" na distância de 35,53m até o ponto "J" de coordenadas N=134932.557 e E=55314.504; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 286º59'29" na distância de 100,20m até o ponto "K" de coordenadas N=134961.838 e E=55218.678; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 256º31'09" na distância de 44,06m até o ponto "L" de coordenadas N=134951.566 e E=55175.829; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 286º45'56" na distância de 31,82m até o ponto "M" de coordenadas N=134960.746 e E=55145.357; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 305º27'05" na distância de 150,49m até o ponto "N" de coordenadas N=135048.034 e E=55022.764, tendo confrontado do ponto "A" ao ponto "N" com Ana Faleiros Diniz e outros; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 107º15'58" na distância de 107,74m até o ponto "O" de coordenadas N=135016.056 e E=55125.648; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 108º20'30" na distância de 27,22m até o ponto "P" de coordenadas N=135007.32050 e E=55151.48900; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 111º00'49" na distância de 259,04m até o ponto "Q" de coordenadas N=134914.60253 e E=55393.29584; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 120º27'08" na distância de 25,83m até o ponto "R" de coordenadas N=134901.51770 e E=55415.55187; daí à direita e segue em linha reta no azimute 134º04'41" na distância de 47,56m até o ponto "S" de coordenadas N=134868.43484 e E=55449.71695; daí deflete à direita e segue em curva à esquerda com o raio de R=88,14m e na distância de 117,04m até o ponto "T" de coordenadas N=134767.26358 e E=55489.28400; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 183º49'01" na distância de 59,00m até o ponto "U" de coordenadas N=134708.39651 e E=55485.35664; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 207º24'10" na distância de 21,12m até o ponto "V" de coordenadas N=134689.64797 e E=55475.63713; dai deflete  à direita e segue em linha reta no azimute 239º18'55" na distância de 48,76m até o ponto "X" de coordenadas N=134664.76612 e E=55433.70593; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no azimute 181º49'31" na distância de 47,33m até o ponto "Y" de coordenadas N=134617.46464 e E=55432.19858; daí deflete à direita e segue em linha reta no azimute 221º42'47" na distância de 54,60m até o ponto "A" de coordenadas N=134576.704 e E=55395.866, na altura do km 394+400m ponto inicial e final desta descrição perimétrica, tendo confrontado do ponto "N" ao ponto "A" com a Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, perfazendo esse polígono uma área total de 15.052,00, (quinze mil e cinqüenta e dois metros quadrados).

Artigo 2º - Fica a AUTOVIAS S/A, autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15, do Decreto-lei federal 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da AUTOVIAS S/A.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 31 de maio de 2007

JOSÉ SERRA

Mauro Guilherme Jardim Arce

Secretário dos Transportes

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 31 de maio de 2007.