JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Franca, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, com área de 3.484,82m2 (três mil, quatrocentos e oitenta e quatro metros quadrados e oitenta e dois decímetros quadrados), localizado no loteamento Jardim Simões naquele Município, objeto da Lei municipal nº 6.362, de 1º de junho de 2005, conforme identificado nos autos do processo SE-705/2007.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à edificação da EE Jardim Simões, da Secretaria da Educação.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de julho de 2007
JOSÉ SERRA
Maria Helena Guimarães de Castro
Secretária da Educação
Humberto Rodrigues da Silva
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 25 de julho de 2007.