JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e diante da manifestação da Procuradoria Geral do Estado,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam designados os Procuradores do Estado PAOLA DE ALMEIDA PRADO, R.G. 17.128.063, FLÁVIA CHERTO CARVALHAES, R.G. 9.577.729 e ANA SOFIA SCHMIDT DE OLIVEIRA, R.G. 9.013.786, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sob a presidência do primeiro designado, integrarem a Comissão Especial constituída pelo Decreto nº 42.789, de 8 de janeiro de 1998.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de agosto de 2007
JOSÉ SERRA
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 2 de agosto de 2007.