Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

DECRETO Nº 52.093, DE 27 DE AGOSTO DE 2007

Transfere da administração da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho para a da Secretaria de Desenvolvimento, o imóvel que especifica

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho para a da Secretaria de Desenvolvimento, um imóvel localizado na Rua Bactória, nº 38, Vila Formosa, nesta Capital, conforme identificado nos autos do processo SEP- 685/2007.

Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á ao Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”-CEETPS, visando a instalação de uma Escola Técnica.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 42.885, de 26 de fevereiro de 1998.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de agosto de 2007

JOSÉ SERRA

Alberto Goldman

Secretário de Desenvolvimento

Francisco Vidal Luna

Secretário de Economia e Planejamento

Guilherme Afif Domingos

Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 27 de agosto de 2007.