JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, parte do imóvel localizado na Rua Pires da Mota, nº 99, Bairro da Aclimação, nesta Capital, com área de 4.807,40m² (quatro mil, oitocentos e sete metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), prédio anexo a Escola Estadual Caetano de Campos, conforme identificado nos autos do processo SE-1.070/07.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação da 2ª Companhia, do 11º Batalhão de Policia Militar Metropolitano, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria de Segurança Pública.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de setembro de 2007
JOSÉ SERRA
JOSÉ SERRA
Maria Helena Guimarães de Castro
Secretária da Educação
Ronaldo Augusto Bretas Marzagão
Secretário da Segurança Pública
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 5 de setembro de 2007.