DECRETO 52.167, DE 17 DE SETEMBRO DE 2007

Transfere os cargos e a função-atividade que especifica e dá providências correlatas

ALBERTO GOLDMAN, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar 180, de 12 de maio de 1978,

Decreta:

Artigo 1º - Ficam transferidos os cargos providos e a função-atividade preenchida, constantes do Anexo, que faz parte integrante deste decreto.

Artigo 2º - Os Secretários de Estado e o Procurador Geral do Estado, ficam autorizados a procederem, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos constantes do anexo a que alude o artigo anterior:

I - nome do servidor;

II - dados da cédula de identidade;

III - situação do cargo, ou da função-atividade no que se refere ao seu provimento e preenchimento, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de setembro de 2007

ALBERTO GOLDMAN

Maria Helena Guimarães de Castro

Secretária da Educação

Rogério Pinto Coelho Amato

Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social

Francisco Vidal Luna

Secretário de Economia e Planejamento

Ronaldo Augusto Bretas Marzagão

Secretário da Segurança Pública

Carlos Alberto Vogt

Secretário de Ensino Superior

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 17 de setembro de 2007.

ANEXO

a que se refere o artigo 1º do Decreto 52.167, de 17 de setembro de 2007

CARGO/FUNÇÃO-ATIVIDADE

REF.

E.V.

SQC/SQF

OCUPANTES

R.G.

DO

PARA

MOTORISTA

1

N.I.

SQF-II

PEDRO FERREIRA DE MORAIS

3.398.529-7

QSEP

QSES

AUXILIAR DE SERVIÇOS

1

N.E.

SQC-III

VERA LÚCIA DOS SANTOS

17.709.773

QSEADS

QSSP

OFICIAL ADMINISTRATIVO

2

N.I.

SQC-III

MARIA EMÍLIA MARTINS

8.347.536

QSE

QPGE