DECRETO Nº 52.327, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2007

Da nova redação ao parágrafo único do Decreto 52.146, de 10 de setembro de 2007 que transferiu da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Segurança Pública, parte do imóvel que especifica

ALBERTO GOLDMAN, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - O parágrafo único, do artigo 1º, do Decreto nº 52.146, de 10 de setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à instalação da Delegacia Seccional de Polícia de Avaré, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.”. (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 1º de novembro de 2007

ALBERTO GOLDMAN

Luiz Roberto Barradas Barata

Secretário da Saúde

Ronaldo Augusto Bretas Marzagão

Secretário da Segurança Pública

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, a 1º de novembro de 2007.