DECRETO Nº 52.394, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007

Revoga o Decreto nº 42.596, de 8 de dezembro de 1997, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor da entidade Ação da Cidadania São Paulo S/C, do imóvel que especifica

ALBERTO GOLDMAN, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 42.596, de 8 de dezembro de 1997, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da entidade Ação da Cidadania São Paulo S/C, do imóvel situado na Rua Pedro Américo nº 32, 13º andar, nesta Capital.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 2007

ALBERTO GOLDMAN

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 26 de novembro de 2007.