JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento, o imóvel localizado na Rua Salmão, nº 570, Parque Residencial Aquárius, Município de São José dos Campos, neste Estado, com 8.466,00m2 (oito mil, quatrocentos e sessenta e seis metros quadrados) de terreno e 3.223,00m2 (três mil, duzentos e vinte e três metros quadrados) de benfeitorias, conforme identificado nos autos do processo SE-164/0200/2007.
Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação de uma Escola Técnica, do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETPS, da Secretaria de Desenvolvimento.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 2007
JOSÉ SERRA
Alberto Goldman
Secretário de Desenvolvimento
Maria Helena Guimarães de Castro
Secretária da Educação
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 10 de dezembro de 2007.