DECRETO Nº 52.461, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007

Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 51.088, de 1º de setembro de 2006, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor do Município de Santos, dos imóveis que especifica

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - O artigo 2º do Decreto nº 51.088, de 1º de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º - Os imóveis de que trata o artigo 1º deste decreto, depois de restaurados, serão destinados à instalação de espaços de lazer, turismo e cultura, com a finalidade de difundir a memória cultural e esportiva." (NR)

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 2007

JOSÉ SERRA

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 11 de dezembro de 2007.