DECRETO Nº
52.666, DE 24 DE JANEIRO DE 2008
Introduz alterações no Regulamento do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
JOSÉ
SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 8/96, nos Convênios ICMS-58/96,
47/98, 18/03, 129/04, 28/05, 03/06, 09/06, 27/06 e 133/06, no Ajuste SINIEF
10/07 e Convênios ICMS-136/07, 141/07, 142/07, 143/07, 144/07, 145/07, 147/07 e
148/07, celebrados em Fortaleza, CE, no dia 14 de dezembro de 2007,
Decreta:
Artigo 1º - Passam a vigorar com a redação que se segue os
dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490,
de 30 de novembro de 2000:
I - o caput do artigo 250:
“Artigo
250 - A emissão e a escrituração de documentos e de livros fiscais poderão ser
efetuadas por sistema eletrônico de processamento de dados, na forma e
condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 67, §1°,
e Convênio ICMS-57/95, com alterações dos Convênios ICMS-91/95, 115/95, 54/96,
75/96, 97/96, 32/97, 55/97, 74/97, 96/97, 131/97, 45/98, 66/98, 31/99, 39/00,
42/00, 40/01, 30/02, 69/02, 142/02, 75/03, 76/03, 18/04, 19/04, 20/04, 33/04,
114/04, 12/05, 15/05, 54/05, 12/06, 22/07, 70/07, 136/07 e 142/07).” (NR);
II - o § 4º do artigo 24 do Anexo I:
Ҥ
4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de
III - o parágrafo único do artigo 27 do Anexo I:
“Parágrafo
único - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-47/98, de 19
de junho de
IV - o item 2 do § 4º do artigo 76 do Anexo I:
“2
- Vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-133/06, de 15 de dezembro de
V - o § 5° do artigo 97 do Anexo I:
Ҥ
5° - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-18/03, de 4 de abril de
VI - o § 4° do artigo 113 do Anexo I:
Ҥ
4º - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-129/04, de 10 de
dezembro de
(NR);
VII - o § 3º do artigo 116 do Anexo I:
Ҥ
3º - Este benefício vigorará enquanto vigorarem os Convênios ICMS-28/05, de 1º
de abril de 2005 e ICMS-03/06, de 24 de março de
VIII - o § 4º do artigo 124 do Anexo I:
Ҥ
4° - Este benefício vigorará enquanto vigorar o
Convênio ICMS-09/06, de 24 de março de
IX - o § 4º do artigo 20 do Anexo III:
Ҥ
4° - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-27/06, de 24 de
março de
X - o artigo 1° do Anexo XVII:
“Artigo
1° - As empresas prestadoras de serviços de telecomunicação indicadas no Anexo
Único do Convênio ICMS-126/98, de 11 de dezembro de 1998, aqui mencionadas
simplesmente como empresa de telecomunicação, para cumprimento de suas
obrigações tributárias relacionadas com o imposto, observarão o disposto neste
anexo (Convênio ICMS-126/98, cláusula primeira, com alteração do Convênio
ICMS-30/99, cláusula primeira, I, e o Anexo Único, na redação do Convênio
ICMS-31/01, cláusula primeira, II, com alteração dos Convênios ICMS-86/01,
108/01, 73/02, 112/02, 131/02, 161/02, 07/03, 40/03, 51/03, 77/03, 117/03, 08/04,
35/04, 121/04, 61/05, 98/05, 136/05, 14/06, 48/06, 87/06, 141/06, 33/07, 67/07
e 143/07).” (NR).
Artigo 2º - Ficam acrescentados os dispositivos adiante
indicados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de
novembro de 2000, com a seguinte redação:
I - o artigo 129-A:
“Artigo
129-A - Na saída de medicamentos adquiridos pelo Ministério da Saúde com
entrega direta a hospitais públicos, fundações públicas, postos de saúde e
secretarias de saúde, o laboratório farmacêutico fornecedor deverá emitir Nota
Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme segue (Ajuste
SINIEF-10/07):
“I
- a Nota Fiscal relativa ao faturamento dos medicamentos deverá ser emitida com
destaque do imposto, se devido, e conter, além das informações previstas na
legislação:
“a) o Ministério da Saúde como destinatário;
“b) no campo “Informações Complementares”, o nome, o CNPJ e o
endereço do recebedor, e o número da nota de empenho;
“II
- a Nota Fiscal correspondente a cada remessa de medicamentos,
destinada a acompanhar seu trânsito, deverá ser emitida sem destaque do
imposto e conter, além das informações previstas na legislação:
“a) como destinatário aquele determinado pelo Ministério da
Saúde;
“b) como natureza da operação “Remessa por conta e ordem do
Ministério da Saúde”;
“c) no campo “Informações Complementares”, o número da Nota
Fiscal relativa ao faturamento.” (NR);
II - ao § 2º do artigo 125 do Anexo I, o item 3:
“3
- aplica-se à importação de componentes, partes e peças, sem similar produzido
no País, destinados a estabelecimento industrial, exclusivamente para emprego
na fabricação de locomotivas novas com potência máxima superior a 3.000 (três)
mil HP (Convênio ICMS-32/06, cláusula segunda, com alteração do Convênio ICMS -
145/07).” (NR);
III - ao Anexo I, o artigo 136:
“Artigo
136 (GESAC - GOVERNO FEDERAL) – Prestação de serviço de comunicação referente
ao acesso à Internet e ao de conectividade em banda larga no âmbito do Programa
Governo Eletrônico de Serviço do Atendimento do Cidadão - GESAC, instituído
pelo Governo Federal (Convênio ICMS-141/07).
“Parágrafo
único - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos serviços
beneficiados com a isenção prevista neste artigo.” (NR);
IV - ao Anexo I, o artigo 137:
“Artigo
137 (ÓLEO COMESTÍVEL) - Saída de óleo comestível usado destinado à utilização
como insumo industrial, especialmente na indústria saboeira e na produção de biodiesel (B-100) (Convênio ICMS-144/07).” (NR);
V - ao Anexo I, o artigo 138:
“Artigo
138 (PROINFO - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO) - Operações com as mercadorias a seguir
indicadas, adquiridas no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação
- ProInfo -
“I
- computadores portáteis educacionais, classificados nos códigos 8471.3012,
8471.3019 e 8471.3090;
“II
- kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais.
Ҥ
1º - A isenção de que trata este artigo somente
se
aplica:
“1
- à operação que esteja contemplada com a desoneração das contribuições para o
Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público -
PIS/PASEP - e da contribuição para o financiamento da seguridade social -
COFINS;
“2
- à aquisição realizada por meio de Pregão, ou de outros processos licitatórios, realizados pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Ҥ
2º - Na hipótese de importação do kit completo para montagem mencionado no
inciso II, deverá ocorrer também a desoneração do Imposto de Importação.
Ҥ
3º - Os tributos dispensados nos termos deste artigo deverão ser:
“1
- deduzidos do preço das mercadorias;
“2
- indicados na Nota Fiscal, no campo “Informações Complementares”.
Ҥ
4º - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias
beneficiadas com a isenção prevista neste artigo.
Ҥ
5º - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-147/07, de 14 de
dezembro de
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos desde 1° de janeiro de 2008, exceto em relação
aos dispositivos adiante indicados, que produzem efeitos:
I - desde 18 de dezembro de 2007, o inciso X do artigo 1º e o inciso I do
artigo 2º;
II - desde 4 de janeiro de 2008, os incisos II,
III, IV e V do artigo 2º.
Palácio
dos Bandeirantes, 24 de janeiro de 2008
JOSÉ
SERRA
Mauro
Ricardo Machado Costa
Secretário
da Fazenda
Aloysio
Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado
na Casa Civil, aos 24 de janeiro de 2008.
OFÍCIO
GS-CAT Nº 29-2008
Senhor
Governador,
Tenho
a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que
introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de
novembro de 2000.
Apresento,
a seguir, resumidas explicações sobre os dispositivos que compõem a minuta
anexa.
O
artigo 1º introduz alterações em diversos dispositivos do Regulamento do ICMS,
a saber:
1
- o inciso I modifica o caput do artigo 250, para fazer constar no fundamento
legal do dispositivo os Convênios ICMS-136/07 e 142/07, ambos de 14 de dezembro
de 2007, que alteram o Manual de Orientação aprovado pelo Convênio ICMS-57/95,
de 28 de junho de 1995, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a
escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico
de processamento de dados;
2
- o inciso II modifica o § 4º do artigo 24 do Anexo I para prorrogar até 31 de
dezembro de
3
- o inciso III dá nova redação ao parágrafo único do artigo 27 do Anexo I, para
dispor que a isenção nas operações relativas à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
(EMBRAPA) vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-47/98, de 19 de junho de
1998;
4
- o inciso IV altera o item 2 do § 4° do artigo 76 do
Anexo I, para dispor que a isenção nas operações de importação efetuada pelo
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, pelo Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial - SENAC ou pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural -
SENAR, de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como suas partes
e peças, destinadas ao ativo imobilizado dessas entidades, vigorará enquanto
vigorar o Convênio ICMS-133/06, de 15 de dezembro de 2006;
5
- o inciso V altera o § 5º do artigo 97 do Anexo I, para dispor que a isenção
nas saídas internas e interestaduais de mercadorias, em decorrência de doação, destinadas
ao atendimento do Programa Fome Zero vigorará enquanto vigorar o Convênio
ICMS-18/03, de 4 de abril de 2003;
6
- o inciso VI altera o § 4º do artigo 113 do Anexo I,
para dispor que a isenção concedida na saída de bens e mercadorias recebidos em
doação promovida pela organização não-governamental “AMIGOS DO BEM -
Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino” vigorará
enquanto vigorar o Convênio ICMS-129/04, de 10 de dezembro de 2004;
7
- o inciso VII altera o § 3° do artigo 116 do Anexo I, para dispor que a
isenção concedida nas saídas internas de bens produzidos no país e importação de
bens destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo
Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária
(REPORTO) vigorará enquanto vigorarem os Convênios ICMS-28/05, de 1º de abril
de 2005 e ICMS- 03/06, de 24 de março de 2006;
8
- o inciso VIII altera o § 4º do artigo 124 do Anexo I, para dispor que a
isenção concedida na transferência de bens destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia
vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-09/06, de 24 de março de 2006;
9
- o inciso IX altera o § 4º do artigo 20 do Anexo III, para dispor que a
concessão do crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do imposto
destinado pelo contribuinte a projetos culturais credenciados pela Secretaria
de Estado da Cultura no âmbito do Programa de Ação Cultural - PAC, vigorará
enquanto vigorar o Convênio ICMS-27/06, de 24 de março de 2006;
10
- o inciso X altera o artigo 1º do Anexo XVII, para inserir na sua
fundamentação legal o Convênio ICMS-143/07, de 18 de dezembro de 2007, que
altera o Anexo Único do Convênio ICMS-126/98, de 11 de dezembro de 1998,
modificando assim a relação das empresas prestadoras de serviços de
telecomunicação que podem operar com diferimento.
O
artigo 2º acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, a saber:
1
- o inciso I acrescenta o artigo 129-A, para padronizar a emissão de Nota
Fiscal, modelo 1 ou 1-A, nas operações com
medicamentos realizadas pelos laboratórios farmacêuticos com o Ministério da
Saúde, na forma do Ajuste SINIEF 10/07;
2
- o inciso II acrescenta o item 3 ao § 2º do artigo 25
do Anexo I, para prever que a isenção do imposto aplica-se também na importação
de componentes, partes e peças, para emprego na fabricação de locomotivas novas
com potência máxima superior a 3.000 (três) mil HP, na forma do Convênio
ICMS-145/07;
3
- o inciso III acrescenta o artigo 136 ao Anexo I, para conceder isenção do
imposto na prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à Internet e
ao de conectividade em banda larga, no âmbito do Programa Governo Eletrônico de
Serviço do Atendimento do Cidadão - GESAC, instituído pelo Governo Federal, na
forma do Convênio ICMS-141/07;
4
- o inciso IV acrescenta o artigo 137 ao Anexo I, para conceder isenção do
imposto incidente na saída de óleo comestível usado destinado à utilização como
insumo industrial, especialmente na indústria saboeira e na produção de biodiesel (B-100), na forma do Convênio ICMS-144/07;
5
- o inciso V acrescenta o artigo 138 ao Anexo I, para conceder isenção do
imposto nas operações com computadores portáteis educacionais, inclusive kit de
montagem, adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação
- ProInfo -
Por
fim, o artigo 3° dispõe sobre a vigência dos dispositivos comentados.
Com
essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de
estima e alta consideração.
Mauro
Ricardo Machado Costa
Secretário
da Fazenda
Excelentíssimo
Senhor
Doutor
JOSÉ SERRA
Digníssimo
Governador do Estado de São Paulo