DECRETO Nº 52.680, DE 30 DE JANEIRO DE
2008
Altera o Decreto 51.960, de 4-7-2007,
que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS no Estado de
São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com
o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e
com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS
JOSÉ
SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
considerando o disposto no Convênio ICMS-114/07, de 28 de setembro de 2007, e
no Parecer PA n° 35/2007, exarado pela Procuradoria Geral do Estado,
Decreta:
Artigo 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue o
dispositivo adiante indicado do Decreto 51.960, de 4
de julho de 2007:
I - o “caput” do artigo 4°, mantidos os seus incisos:
“Artigo
4º - O contribuinte poderá aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI
ICM/ICMS, até 31 de março de 2008, mediante acesso ao endereço eletrônico www.ppidoicms.sp.gov.br , no qual deverá (Convênio
ICMS-114/07):” (NR).
Artigo 2º - Os contribuintes que tiverem aderido ao PPI nos
termos do Decreto 51.960, de 4 de julho de 2007, e que
possuírem parcelas vencidas há mais de 90 dias e não pagas, poderão efetuar o
recolhimento dessas parcelas, até o dia 31 de março de 2008, com os acréscimos
previstos no parágrafo único do artigo 7º, do mencionado Decreto.
§ 1º - O disposto no artigo 6º, inciso II, alínea “b”, do Decreto 51.960, de
4 de julho de 2007, não se aplica aos contribuintes
que efetuarem o recolhimento nos termos definidos neste artigo.
§ 2º - Ficam convalidados os recolhimentos efetuados até 31 de janeiro de
2008, em atraso, referentes ao pagamento da 1ª parcela ou parcela única, desde
que tenham sido recolhidos com os acréscimos previstos no parágrafo único do
artigo 7º do Decreto 51.960, de 4 de julho de 2007.
Artigo 3º - Os contribuintes que aderiram ao PPI, nos termos
do artigo 1º, incisos II, alínea “b” e III, do Decreto 51.960, de 4 de julho de 2007, poderão solicitar a diminuição do número
de parcelas.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2008.
Palácio
dos Bandeirantes, 30 de janeiro de 2008
JOSÉ
SERRA
Mauro
Ricardo Machado Costa
Secretário
da Fazenda
Aloysio
Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado
na Casa Civil, aos 30 de janeiro de 2008.
OFÍCIO
CONJUNTO GS-CAT/PGE N° 02-2008
Senhor
Governador,
Temos
a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que
altera o Decreto 51.960, de 4 de julho de 2007, o qual
instituiu o PPI no Estado de São Paulo.
Em
seu artigo 1º, o decreto prevê a possibilidade de ampliação do prazo de adesão
ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI do ICM/ICMS até 31 de março de
2008.
Cabe
ressaltar que a medida proposta foi autorizada pelo Convênio ICMS-114/07,
celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no
dia 28 de setembro de 2007, e que a implementação, por
meio de decreto, do mencionado convênio tem respaldo no Parecer PA n° 35/2007,
exarado pela Procuradoria Geral do Estado.
No
artigo 2º e seu parágrafo 1º, para os contribuintes que anteriormente já
aderiram ao PPI, o decreto prevê a possibilidade de recolhimento até 31 de
março de 2008, de parcela vencida há mais de 90 dias, com os devidos acréscimos
previstos na legislação, sem que ocorra o rompimento do parcelamento.
O
parágrafo 2º do artigo 2º convalida os recolhimentos efetuados com atraso na 1ª
parcela ou parcela única, desde que recolhidos os encargos moratórios devidos.
O
artigo 3º dispõe sobre a possibilidade dos contribuintes que inicialmente
aderiram ao parcelamento acima de 12 parcelas e até 180 parcelas, solicitarem a
diminuição do número de parcelas.
Com
essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveitamos o ensejo para reiterar-lhe nossos protestos
de estima e alta consideração.
Mauro
Ricardo Machado Costa
Secretário
da Fazenda
Excelentíssimo
Senhor
Doutor
JOSÉ SERRA
Digníssimo
Governador do Estado de São Paulo
Palácio
dos Bandeirantes