DECRETO Nº
52.756, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008
Institui o Programa de Estágios em
órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, Indireta e Fundacional e dá providências correlatas
JOSÉ
SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que o estágio é o meio mais adequado para o estudante aplicar os conhecimentos adquiridos na formação escolar e
vivenciar as rotinas e práticas da profissão escolhida;
Considerando
que os órgãos e entidades públicos podem assumir papel fundamental no processo
de formação e reflexão do estudante, colocando-o em situações reais de
trabalho;
Considerando
que o estágio em órgão ou entidade público propicia ao estudante uma
experiência de cidadania, na medida em que o estagiário participa da
concretização de interesses da comunidade; e
Considerando
que as organizações têm nos estagiários a oportunidade de estarem próximas do
conhecimento acadêmico, bem como de idéias e abordagens inovadoras, e de verem
despontar novos talentos,
Decreta:
Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Estágios em órgãos e
entidades da Administração Pública Estadual Direta, Indireta e Fundacional, destinado aos estudantes matriculados e com
freqüência efetiva em cursos regulares de:
I - nível médio;
II - educação profissional técnica de nível médio;
III - nível superior.
Artigo 2º - O Programa de Estágios em órgãos
e entidades da Administração Pública Estadual Direta, Indireta e Fundacional tem os seguintes objetivos:
I - contribuir efetivamente para a inserção do jovem no mundo do trabalho;
II - possibilitar o acesso ao estágio a um maior número de estudantes,
despertando neles o interesse pelas carreiras públicas;
III - propiciar aos estudantes adequada
complementação da formação escolar e o desenvolvimento de seus talentos
potenciais, favorecendo o futuro exercício das atividades das respectivas
profissões;
IV - promover a participação do setor público no processo de aprimoramento
do ensino.
Artigo 3º - Aos estagiários poderão ser concedidas bolsas de
estágio.
Artigo 4º - À Secretaria de Gestão Pública, em relação ao
Programa de Estágios em órgãos e entidades da Administração Pública Estadual
Direta, Indireta e Fundacional, cabe, por meio do
Gabinete do Secretário:
I - coordenar, acompanhar, orientar, executar e avaliar, em nível
central, o Programa, no âmbito da Administração Direta e Autárquica;
II - articular com as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder
Público, as empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária e
as demais entidades direta ou indiretamente por ele controladas, de maneira a
estimular e contribuir para:
a) o desenvolvimento, a implementação e a execução
de projetos ou atividades de estágios;
b) o constante aprimoramento da gestão de estágios.
Artigo 5º - Para os fins do artigo 4º deste decreto, ao
Gabinete do Secretário cabe:
I - assistir o Secretário de Gestão Pública no desempenho de suas funções
pertinentes ao Programa;
II - realizar estudos, elaborar propostas e manifestar-se sobre assuntos
que lhe forem encaminhados;
III - no âmbito da Administração Direta e Autárquica:
a) orientar os órgãos e entidades concedentes de
estágio quanto aos procedimentos adequados para sua condução;
b) monitorar e avaliar os estágios, assegurando sua qualidade e o
cumprimento da legislação vigente sobre a matéria;
c) garantir a disponibilidade, a integridade e a atualização das
informações relativas ao Programa;
d) desenvolver outras atividades necessárias à adequada execução do
Programa, por determinação do Secretário de Gestão Pública ou com sua anuência;
IV - no âmbito das entidades a que se refere o inciso II do artigo 4º deste
decreto:
a) acompanhar a atuação de cada uma quanto a estágios, utilizando-se,
inclusive, de informações por elas regularmente disponibilizadas para a
Secretaria de Gestão Pública;
b) quando for o caso:
1. encaminhar candidatos a estágio,
remanescentes de processo seletivo público;
2. promover a realização de processos seletivos
públicos;
c) desenvolver, por determinação do Secretário de Gestão Pública ou com
sua anuência, outras atividades que contribuam para a efetiva e regular ação de
cada uma na área de estágios.
Artigo 6º - Ao Secretário de Gestão Pública, em relação ao
Programa de que trata este decreto, compete, no âmbito da Administração Direta
e Autárquica:
I - definir procedimentos para:
a) admissão de estagiários;
b) apurar a demanda dos órgãos e entidades por estagiários;
II - estabelecer:
a) as condições para alocação de estudantes, selecionados, nos órgãos e
entidades interessados;
b) a quantidade de estagiários para cada órgão e entidade, conforme a
demanda;
c) os prazos, mínimo e máximo, de duração do estágio;
III - fixar os valores das bolsas de estágio, em faixas, de acordo com a
carga horária e o enquadramento do curso freqüentado pelo estudante nos incisos
do artigo 1º deste decreto.
Artigo 7º - A contratação de estagiários com remuneração
deverá ser precedida de processo seletivo público, observando-se os princípios que regem
as atividades da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional,
enunciados no artigo 111 da Constituição do Estado.
Artigo 8º - As despesas com o pagamento de bolsas de estágio
onerarão as dotações orçamentárias próprias de cada órgão ou entidade.
Artigo 9º - O Secretário de Gestão Pública, além do previsto
no artigo 6º, poderá expedir outras normas complementares que se fizerem
necessárias à adequada execução deste decreto.
Artigo 10 - O Programa de Estágios em órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual Direta, Indireta e Fundacional
será executado sem prejuízo dos programas, projetos ou
atividades de estágios, de bolsas de estudos ou outros da mesma natureza,
definidos mediante decretos específicos ou, quanto às entidades a que se refere
o inciso II do artigo 4º, por atos próprios dos respectivos Titulares.
Artigo 11 - Este decreto e sua disposição transitória entram
em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário,
em especial:
I - o Decreto nº 41.607, de 24 de fevereiro de
1997;
II - o Decreto nº 42.711, de 26 de dezembro de
1997;
III - o Decreto nº 52.616, de 9
de janeiro de 2008.
DISPOSIÇÃO
TRANSITÓRIA
Artigo único - Os estagiários que, na data da publicação deste
decreto, se encontrem regidos pelo Decreto nº 41.607,
de 24 de fevereiro de 1997, permanecerão sob sua disciplina até a extinção dos
respectivos contratos, vedada a prorrogação, exceto para aqueles
admitidos mediante processo seletivo público, que poderão ter seus
contratos prorrogados até a data limite dos editais de convocação pertinentes a
cada um.
Palácio
dos Bandeirantes, 27 de fevereiro de 2008
Publicado
na Casa Civil, aos 27 de fevereiro de 2008.