DECRETO Nº 52.773, DE 04 DE MARÇO DE
2008
Integra no Sistema Único de Saúde do Estado
de São Paulo - SUS/SP e identifica, para fins de
concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, unidades de saúde que
especifica da Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas
JOSÉ
SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
na conformidade do artigo 11 do Decreto nº 34.915, de
6 de maio de 1992,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam integradas no Sistema Único de Saúde do
Estado de São Paulo - SUS/SP, as unidades constantes do Anexo que faz parte
integrante deste decreto, pertencentes à Secretaria da Administração Penitenciária,
reorganizadas pelo Decreto nº 52.376, de 19 de
novembro de 2007.
Artigo 2º - Para fins de concessão da Gratificação Especial de
Atividade - GEA, integrante do Sistema de Gratificações da Saúde - SGS,
previsto no artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, com a redação dada pela Lei Complementar
nº 829, de 3 de setembro de 1997, ficam identificadas
as unidades constantes do Anexo que faz parte integrante deste decreto,
pertencentes à Secretaria da Administração Penitenciária, reorganizadas pelo
Decreto nº 52.376, de 19 de novembro de 2007.
Artigo 3º - A concessão da Gratificação Especial de Atividade
- GEA aos servidores em exercício nas unidades identificadas pelo artigo 2º
deste decreto, far-se-á com observância das diretrizes estabelecidas pelo Decreto
nº 34.915, de 6 de maio de
1992.
Artigo 4º - As despesas resultantes da aplicação deste decreto
correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento - programa
vigente.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de novembro de 2007, ficando
excluídos:
I - do inciso I do artigo 1º do Decreto nº
44.592, de 27 de dezembro de 1999, e do Anexo II, a que se refere o artigo 2º
do Decreto nº 44.593, de 27 de dezembro de 1999, os
Centros de Progressão Penitenciária:
a) “Prof. Ataliba Nogueira”, de Campinas;
b) de Franco da Rocha;
c) “Dr. Rubens Aleixo Sendin”, de Mongaguá;
d) “Dr. Edgard Magalhães Noronha”, de Tremembé;
II - dos Anexos I e II, a que se referem os artigos 1º e
2º do Decreto nº 47.781, de 22 de abril de
2003, os Centros de Progressão Penitenciária:
a) de Valparaíso;
b) de Pacaembu.
Palácio
dos Bandeirantes, 4 de março de 2008
JOSÉ
SERRA
Luiz
Roberto Barradas Barata
Secretário
da Saúde
Antonio
Ferreira Pinto
Secretário
da Administração Penitenciária
Aloysio
Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado
na Casa Civil, aos 4 de março de 2008.
ANEXO
a que
se referem os artigos 1º e 2º do Decreto nº 52.773,
de 4 de março de 2008
CENTROS
DE REINTEGRAÇÃO E ATENDIMENTO À SAÚDE COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DE
SÃO PAULO E DA GRANDE SÃO PAULO
Centro
de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha
COORDENADORIA
DE UNIDADES PRISIONAIS DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL
Centro
de Progressão Penitenciária “Dr. Edgard Magalhães Noronha” de Tremembé
Centro
de Progressão Penitenciária “Dr. Rubens Aleixo Sendin”
de Mongaguá
COORDENADORIA
DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO
Centro
de Progressão Penitenciária “Prof. Ataliba Nogueira” de Campinas
COORDENADORIA
DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO ESTADO
Centro
de Progressão Penitenciária de Valparaíso
Centro
de Progressão Penitenciária de Pacaembu