DECRETO Nº 52.873, DE 07 DE ABRIL DE 2008

Dispõe sobre alterações na classificação institucional das Secretarias da Segurança Pública e da Administração Penitenciária

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado e à vista do Decreto nº 52.812, de 17 de março de 2008,

Decreta:

Artigo 1º - Fica excluído do artigo 3º do Decreto nº 50.982, de 21 de julho de 2006, alterado pelos Decretos nº 51.069, de 25 de agosto de 2006, e nº 52.094, de 27 de agosto de 2007, o seguinte inciso:

“XXIV - Cadeia Pública 4;”.

Artigo 2º - Fica incluído no artigo 3º do Decreto nº 47.227, de 17 de outubro de 2002, alterado pelos Decretos nº 47.531, de 27 de dezembro de 2002, nº 48.048, de 25 de agosto de 2003, nº 48.703, de 3 de junho de 2004, nº 48.732, de 18 de junho de 2004, nº 49.043, de 18 de outubro de 2004, nº 49.134, de 11 de novembro de 2004, nº 49.933, de 26 de agosto de 2005, nº 50.036, de 28 de setembro de 2005, nº 51.580, de 14 de fevereiro de 2007, e nº 52.256, de 15 de outubro de 2007, o inciso XXX, com a seguinte redação:

“XXX - Centro de Detenção Provisória IV de Pinheiros.”.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 7 de abril de 2008

JOSÉ SERRA

Francisco Vidal Luna

Secretário de Economia e Planejamento

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 7 de abril de 2008.