DECRETO Nº 52.903, DE 15 DE ABRIL DE
2008
Dispõe sobre alterações na
classificação institucional das Secretarias da Segurança Pública e da Administração
Penitenciária
JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
com fundamento no artigo 6º do Decreto-lei nº 233, de
28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de
Administração Financeira e Orçamentária do Estado e à vista do Decreto nº
52.865, de 3 de abril de 2008,
Decreta:
Artigo 1º - Fica excluído do artigo 3º do Decreto nº 50.982,
de 21 de julho de 2006, alterado pelos Decretos nº 51.069, de 25 de agosto de
2006, nº 52.094, de 27 de agosto de 2007, e nº 52.873, de 7
de abril de 2008, o seguinte inciso:
"XXIII
- Cadeia Pública 3;".
Artigo 2º - Fica incluído no artigo 3º do Decreto nº 47.227,
de 17 de outubro de 2002, alterado pelos Decretos nº 47.531, de 27 de dezembro
de 2002, nº 48.048, de 25 de agosto de 2003, nº 48.703, de 3
de junho de 2004, nº 48.732, de 18 de junho de 2004, nº 49.043, de 18 de
outubro de 2004, nº 49.134, de 11 de novembro de 2004, nº 49.933, de 26 de
agosto de 2005, nº 50.036, de 28 de setembro de 2005, nº 51.580, de 14 de
fevereiro de 2007, nº 52.256, de 15 de outubro de 2007, e nº 52.873, de 7 de
abril de 2008, o inciso XXXI, com a seguinte redação:
"XXXI
- Centro de Detenção Provisória III de Pinheiros.".
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio
dos Bandeirantes, 15 de abril de 2008
JOSÉ
SERRA
Francisco
Vidal Luna
Secretário
de Economia e Planejamento
Aloysio
Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado
na Casa Civil, aos 15 de abril de 2008.