DECRETO Nº 53.065, DE 06 DE JUNHO DE 2008

Dá nova redação ao Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue o Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

"ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS

Este anexo relaciona os acordos vigentes entre o Estado de São Paulo e as demais unidades federadas, relativos ao regime jurídico-tributário da substituição tributária em operações ou prestações interestaduais.

Seu teor meramente informativo visa a facilitar a pesquisa e o cumprimento das obrigações fiscais e não substitui, em cada caso, a confirmação pela consulta às publicações do Diário Oficial da União.

Os textos completos dos convênios e protocolos, referidos neste anexo estão disponíveis no site do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz).

TABELA I - CIMENTO DE QUALQUER ESPÉCIE (artigo 291, II, deste regulamento)

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM   ESTADO       ACORDO      EFEITOS

1          Acre    Protocolo ICMS-20/89, de 29-5-89           a partir de 1º-7-89

2          Alagoas         Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87  a partir de 1º-1-88

3          Amapá           Protocolo ICMS-18/92, de 25-6-92           a partir de 1º-8-92

4          Bahia  Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85  a partir de 1º-9-85

5          Ceará Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87  a partir de 1º-1-88

6          Distrito Federal        Protocolo ICMS-45/02, de 20.9.02           a partir de 1º.11.02

7          Espírito Santo           Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85  a partir de 1º-9-85

8          Goiás Protocolo ICMS-07/03, de 4-4-03 a partir de 1º.5.03

9          Maranhão      Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97           a partir de 1º-11-97

10       Mato Grosso Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97           a partir de 1º-11-97

11       Mato Grosso do Sul Protocolo ICM-25/85, de 27-9-85  a partir de 1º-11-85

12       Minas Gerais            Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85  a partir de 1º-9-85

13       Pará   Protocolo ICMS-55/91, de 5-12-91           a partir de 1º-1-92

14       Paraíba          Protocolo ICM-3/86, de 29-4-86    a partir de 1º-6-86

15       Paraná           Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85  a partir de 1º-9-85

16       Pernambuco Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97           a partir de 1º-11-97

17       Piauí   Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97           a partir de 1º-11-97

18       Rio de Janeiro          Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85  a partir de 1º-9-85

19       Rio Grande do Norte           Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97           a partir de 1º-11-97

20       Rio Grande do Sul   Protocolo ICM-37/85, de 11-12-85           a partir de 17-12-85

21       Rondônia       Protocolo ICM-11/87, de 30-6-87  a partir de 1º-8-87

22       Roraima         Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97           a partir de 1º-11-97

23       Santa Catarina         Protocolo ICMS-36/92, de 25-9-92           a partir de 1º-11-92

24       Sergipe          Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87  a partir de 1º-1-88

25       Tocantins       Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97           a partir de 1º-11-97

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM   ESTADO       ACORDO      EFEITOS

1          Acre    Protocolo ICMS-20/89, de 29-5-89           a partir de 1º-7-89

2          Alagoas         Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87  a partir de 1º-1-88

3          Amapá           Protocolo ICMS-18/92, de 25-6-92           a partir de 1º-8-92

4          Bahia  Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85  a partir de 1º-9-85

5          Ceará Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87  a partir de 1º-1-88

6          Distrito Federal        Protocolo ICMS-45/02, de 20.9.02           a partir de 1º.11.02

7          Espírito Santo           Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85  a partir de 1º-9-85

8          Goiás Protocolo ICMS-07/03, de 4-4-03 a partir de 1º.5.03

9          Maranhão      Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97           a partir de 1º-11-97

10       Mato Grosso Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97           a partir de 1º-11-97

11       Mato Grosso do Sul Protocolo ICM-25/85, de 27-9-85  a partir de 1º-11-85

12       Minas Gerais            Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85  a partir de 1º-9-85

13       Pará   Protocolo ICMS-55/91, de 5-12-91           a partir de 1º-1-92

14       Paraíba          Protocolo ICM-3/86, de 29-4-86    a partir de 1º-6-86

15       Paraná           Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85  a partir de 1º-9-85

16       Pernambuco Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97           a partir de 1º-11-97

17       Piauí   Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97           a partir de 1º-11-97

18       Rio de Janeiro          Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85  a partir de 1º-9-85

19       Rio Grande do Norte           Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97           a partir de 1º-11-97

20       Rio Grande do Sul   Protocolo ICM-37/85, de 11-12-85           a partir de 17-12-85

21       Rondônia       Protocolo ICM-11/87, de 30-6-87  a partir de 1º-8-87

22       Roraima         Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97           a partir de 1º-11-97

23       Santa Catarina         Protocolo ICMS-36/92, de 25-9-92           a partir de 1º-11-92

24       Sergipe          Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87  a partir de 1º-1-88

25       Tocantins       Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97           a partir de 1º-11-97

TABELA II - REFRIGERANTE, CERVEJA, INCLUSIVE CHOPE E ÁGUA (artigo 293, II, deste regulamento)

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM   ESTADO       ACORDO      EFEITOS

1          Acre    Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91           a partir de 1º-6-91

2          Alagoas         Protocolo ICMS-7/97, de 17-2-97 a partir de 18-2-97

3          Amapá           Protocolo ICMS-34/92, de 25-9-92           a partir de 1º-11-92

4          Amazonas     Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99        a partir de 1º-2-00

5          Bahia  Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91           a partir de 1º-6-91

6          Ceará Protocolo ICMS-05/04, de 29-1-04           a partir de 1º-3-04

7          Distrito Federal        Protocolo ICMS-49/92, de 15-12-92        a partir de 1º-1-93

8          Espírito Santo           Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91           a partir de 1º-6-91

9          Goiás Protocolo ICMS-19/97, de 23-5-97           a partir de 1º-7-97

10       Maranhão      Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99        a partir de 1º-2-00

11       Mato Grosso Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91           a partir de 1º-6-91

12       Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91           a partir de 1º-6-91

13       Minas Gerais            Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91           a partir de 1º-6-91

14       Pará   Protocolo ICMS-59/91, de 5-12-91           a partir de 1º-1-92

15       Paraíba          Protocolo ICMS-29/96, de 13-12-96        a partir de 20-12-96

16       Paraná           Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91           a partir de 1º-6-91

17       Pernambuco Protocolo ICMS-4/96, de 31-5-96 a partir de 1º-7-96

18       Piauí   Protocolo ICMS-6/99, de 19.4.99  a partir de 1º-7-99

19       Rio de Janeiro          Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91           a partir de 1º-6-91

20       Rio Grande do Norte           Protocolo ICMS-34/03, de 12-12-03        a partir de 1º-1-04

21       Rio Grande do Sul   Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91           a partir de 1º-6-91

22       Rondônia       Protocolo ICMS-9/95, de 4-4-95   a partir de 1º-5-95

23       Roraima         Protocolo ICMS-10/00, de 24-3-00           a partir de 1°-5-00

24       Santa Catarina         Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91           a partir de 1º-6-91

25       Sergipe          Protocolo ICMS-08/04, de 2-4-04 a partir de 1º-7-04

26       Tocantins       Protocolo ICMS-19/97, de 23-5-97           a partir de 1º-7-97

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM   ESTADO       ACORDO      EFEITOS

1          Acre    Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91           a partir de 1º-6-91

2          Alagoas         Protocolo ICMS-7/97, de 17-2-97 a partir de 18-2-97

3          Amapá           Protocolo ICMS-34/92, de 25-9-92           a partir de 1º-11-92

4          Amazonas     Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99        a partir de 1º-2-00

5          Bahia  Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91           a partir de 1º-6-91

6          Ceará Protocolo ICMS-05/04, de 29-1-04           a partir de 1º-3-04

7          Distrito Federal        Protocolo ICMS-49/92, de 15-12-92        a partir de 1º-1-93

8          Espírito Santo           Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91           a partir de 1º-6-91

9          Goiás Protocolo ICMS-19/97, de 23-5-97           a partir de 1º-7-97

10       Maranhão      Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99        a partir de 1º-2-00

11       Mato Grosso Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91           a partir de 1º-6-91

12       Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91           a partir de 1º-6-91

13       Minas Gerais            Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91           a partir de 1º-6-91

14       Paraíba          Protocolo ICMS-29/96, de 13-12-96        a partir de 20-12-96

15       Paraná           Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91           a partir de 1º-6-91

16       Pernambuco Protocolo ICMS-4/96, de 31-5-96 a partir de 1º-7-96

17       Piauí   Protocolo ICMS-6/99, de 19.4.99  a partir de 1º-7-99

18       Rio de Janeiro          Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91           a partir de 1º-6-91

19       Rio Grande do Norte           Protocolo ICMS-34/03, de 12-12-03        a partir de 1º-1-04

20       Rio Grande do Sul   Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91           a partir de 1º-6-91

21       Rondônia       Protocolo ICMS-9/95, de 4-4-95   a partir de 1º-5-95

22       Roraima         Protocolo ICMS-10/00, de 24-3-00           a partir de 1°-5-00

23       Santa Catarina         Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91           a partir de 1º-6-91

24       Sergipe          Protocolo ICMS-08/04, de 2-4-04 a partir de 1º-7-04

25       Tocantins       Protocolo ICMS-19/97, de 23-5-97           a partir de 1º-7-97

TABELA III - SORVETE DE QUALQUER ESPÉCIE (artigo 295, II, deste regulamento)

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM   ESTADO       ACORDO      EFEITOS

1          Alagoas         Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05           a partir de 1º -1-06

2          Amapá           Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05           a partir de 1º-11-05

3          Bahia  Protocolo ICMS 8/07, de 30-3-07 a partir de 1º-05-07

4          Distrito Federal        Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05           a partir de 1º-11-05

5          Espírito Santo           Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05           a partir de 1º-11-05

6          Mato Grosso Protocolo ICMS 40/08, de 4-04-08           a partir de 1º-06-08

7          Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-5/06, de 24-3-06 a partir de 1º-5-06

8          Minas Gerais            Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05            a partir de 1º-9-05

9          Paraíba          Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05           a partir de 1º-11-05

10       Paraná           Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05            a partir de 1º-9-05

11       Pernambuco Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05           a partir de 1º-11-05

12       Piauí   Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05           a partir de 1º-11-05

13       Rio de Janeiro          Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05            a partir de 1º-9-05

14       Rio Grande do Norte           Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05           a partir de 1º-01-06

15       Rio Grande do Sul   Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05           a partir de 1º-11-05

16       Rondônia       Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05           a partir de 1º-11-05

17       Santa Catarina         Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05           a partir de 1º-11-05

18       Sergipe          Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05           a partir de 1º -01-06

19       Tocantins       Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05           a partir de 1º-11-05

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM   ESTADO       ACORDO      EFEITOS

1          Alagoas         Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05           a partir de 1º -1-06

2          Amapá           Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05           a partir de 1º-11-05

3          Bahia  Protocolo ICMS 8/07, de 30-3-07 a partir de 1º-05-07

4          Distrito Federal        Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05           a partir de 1º-11-05

5          Espírito Santo           Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05           a partir de 1º-11-05

6          Mato Grosso Protocolo ICMS 40/08, de 4-04-08           a partir de 1º-06-08

7          Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-5/06, de 24-3-06 a partir de 1º-5-06

8          Minas Gerais            Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05            a partir de 1º-9-05

9          Paraíba          Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05           a partir de 1º-11-05

10       Paraná           Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05            a partir de 1º-9-05

11       Pernambuco Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05           a partir de 1º-11-05

12       Piauí   Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05           a partir de 1º-11-05

13       Rio de Janeiro          Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05            a partir de 1º-9-05

14       Rio Grande do Norte           Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05           a partir de 1º-01-06

15       Rio Grande do Sul   Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05           a partir de 1º-11-05

16       Rondônia       Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05           a partir de 1º-11-05

17       Santa Catarina         Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05           a partir de 1º-11-05

18       Sergipe          Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05           a partir de 1º -01-06

19       Tocantins       Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05           a partir de 1º-11-05

TABELA IV - VEÍCULOS (artigo 301 deste regulamento)

Todos os Estados Convênio ICMS-132/92, de 25-9-92. a partir de 1º-11-92

TABELA V - PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS OU LUBRIFICANTES, DELE DERIVADOS, e ÁLCOOL CARBURANTE (artigos 412, IV, 413, 414, § 1º, 2, e 418, II, deste regulamento)

Todos os Estados Convênio ICMS-3/99, de 16-4-99, a partir de 1°-6-99

TABELA VI - VEÍCULOS DE DUAS RODAS MOTORIZADOS - (artigo 299 deste regulamento)

Todos os Estados Convênio ICMS-52/93, de 30-4-93, a partir de 1º-6-93

TABELA VII - CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO - (artigo 289, § 1º, 1, deste regulamento)

Todos os Estados Convênio ICMS-37/94, de 29-3-94, a partir de 1º-6-94

TABELA VIII - TINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA (artigo 312, II, deste regulamento)

Todos os Estados Convênio ICMS-74/94, de 29-6-94, a partir de 1°-1-95

TABELA IX - VENDA REALIZADA PORTA-A-PORTA ("MARKETING" DIRETO) OU EM BANCA DE JORNAL (artigo 288, II, deste regulamento)

Todos os Estados Convênio ICMS-45/99, de 23-7-99, a partir de 1°-10-99

TABELA X - PNEUMÁTICOS E AFINS - (artigo 310 deste regulamento)

Todos os Estados Convênio ICMS-85/93, de 10-9-93, a partir de 1°-11-93

TABELA XI - FILME FOTOGRÁFICO E CINEMATOGRÁFICO E "SLIDE"

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM   ESTADO       ACORDO      EFEITOS

1          Acre    Protocolo ICMS-24/00, de 7-7-00 a partir de 01.10.00

2          Alagoas         Protocolo ICMS-15/94, de 29-9-94           a partir de 01.01.95

3          Amapá           Protocolo ICMS-5/99, de 16-4-99 a partir de 01.06.99

4          Amazonas     Protocolo ICM-15/85, de 25-7-85  a partir de 1º-10-85

5          Bahia  Protocolo ICMS-14/97, de 23-5-97           a partir de 01.08.97

6          Ceará Protocolo ICMS-15/94, de 29-9-94           a partir de 01.01.95

7          Distrito Federal        Protocolo ICMS-46/02, de 20-9-02           a partir de 01.01.03

8          Espírito Santo           Protocolo ICMS-27/98, de 21-7-98           a partir de 01.09.98.

9          Maranhão      Protocolo ICMS-27/99, de 10-12-99        a partir de 01.01.00

10       Mato Grosso Protocolo ICMS-16/00, de 7-7-00 a partir de 01.09.00

11       Mato Grosso do Sul Protocolo ICM-26/85, de 27-9-85  a partir de 01.11.85

12       Minas Gerais            Protocolo ICMS-17/98, de 11-5-98           a partir de 01.07.98

13       Pará   Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91           a partir de 01.01.92

14       Paraíba          Protocolo ICM-4/86, de 29-4-86    a partir de 01.06.86

15       Paraná           Protocolo ICMS-35/98, de 11-12-98        a partir de 01.02.99

16       Pernambuco Protocolo ICMS-8/00, de 24-3-00 a partir de 01.05.00

17       Piauí   Protocolo ICMS-15/00, de 7-7-00 a partir de 01.09.00

18       Rio de Janeiro          Protocolo ICM-15/85, de 25.07.85            a partir de 1º-01-08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07)

19       Rio Grande do Norte           Protocolo ICMS-16/96, de 13-9-96           a partir de 01.10.96

20       Rio Grande do Sul   Protocolo ICMS-5/99, de 16-4-99 a partir de 01.06.99

21       Rondônia       Protocolo ICMS-5/99, de 16-4-99 a partir de 01.06.99

22       Roraima         Protocolo ICMS-33/00, de 25-7-00           a partir de 01.09.00

23       Santa Catarina         Protocolo ICMS-31/08, de 4-4-08 a partir de 1º.06.08

24       Sergipe          Protocolo ICMS-14/97, de 23-5-97           a partir de 01.08.97

25       Tocantins       Protocolo ICMS-27/99, de 10-12-99        a partir de 01.01.00

TABELA XII - LÂMINA DE BARBEAR, APARELHO DE BARBEAR DESCARTÁVEL E ISQUEIRO

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM   ESTADO       ACORDO      EFEITOS

1          Acre    Protocolo ICMS-23/00, de 7-7-00 a partir de 01.10.00

2          Alagoas         Protocolo ICMS-25/00, de 7-7-00 a partir de 01.09.00

3          Amapá           Protocolo ICMS-4/99, de 16-4-99 a partir de 01.06.99

4          Amazonas     Protocolo ICM-16/85, de 25.07.85            a partir de 1º-09-85

5          Bahia  Protocolo ICMS-15/97, de 23-5-97           a partir de 01.08.97

6          Ceará Protocolo ICMS-15/97, de 23-5-97           a partir de 01.08.97

7          Distrito Federal        Protocolo ICMS-47/02, de 20-9-02           a partir de 01.01.03

8          Espírito Santo           Protocolo ICMS-28/98, de 21-7-98           a partir de 01.09.98.

9          Goiás Protocolo ICMS-18/01, de 6-7-01 a partir de 01.08.01.

10       Maranhão      Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99        a partir de 01.01.00

11       Mato Grosso Protocolo ICMS-17/00, de 7-7-00 a partir de 01.09.00

12       Mato Grosso do Sul Protocolo ICM-26/85, 27-09-85     a partir de 01.11.85

13       Minas Gerais            Protocolo ICMS-18/98, de 11-5-98           a partir de 01.07.98

14       Pará   Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91           a partir de 01.01.92

15       Paraíba          Protocolo ICM-4/86, de 29-4-86    a partir de 01.06.86

16       Pernambuco Protocolo ICMS-9/01, de 6-4-01   a partir de 01.06.01

17       Piauí   Protocolo ICMS-5/00, de 24-03-00           a partir de 01.07.00

18       Rio de Janeiro          Protocolo ICM-16/85, de 25.07.85            a partir de 1º-01-08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07)

19       Rio Grande do Norte           Protocolo ICMS-47/00, de 15-12-00        a partir de 01.02.01

20       Rio Grande do Sul   Protocolo ICMS-4/99, de 16-4-99 a partir de 01.06.99

21       Rondônia       Protocolo ICMS-4/99, de 16-4-99 a partir de 01.06.99

22       Roraima         Protocolo ICMS-31/00, de 25-7-00           a partir de 01.09.00

23       Santa Catarina         Protocolo ICMS-32/08, de 4-4-08 a partir de 1º.06.08

24       Sergipe          Protocolo ICMS-15/97, de 23-5-97           a partir de 01.08.97

25       Tocantins       Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99        a partir de 01.01.00

TABELA XIII- LÂMPADA ELÉTRICA

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM   ESTADO       ACORDO      EFEITOS

1          Acre    Protocolo ICMS-23/00, de 7-7-00 a partir de 01.10.00

2          Alagoas         Protocolo ICMS-27/00, de 7-7-00 a partir de 01.09.00

3          Amapá           Protocolo ICMS-4/99, de 16-4-99 a partir de 1º-06-99

4          Amazonas     Protocolo ICM-17/85, de 25.07.85            a partir de 1º-09-85

5          Bahia  Protocolo ICMS-16/97, de 23-5-97           a partir de 1º-08-97

6          Ceará Protocolo ICMS-07/96, de 31-7-96           a partir de 01.07.96

7          Distrito Federal        Protocolo ICMS-48/02, de 20-9-02           a partir de 01.01.03

8          Espírito Santo           Protocolo ICMS-28/98, de 21-7-98           a partir de 01.09.98.

9          Goiás Protocolo ICMS-26/01, de 7-08-01           a partir de 01.10.01

10       Maranhão      Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99        a partir de 01.01.00

11       Mato Grosso Protocolo ICMS-17/00, de 7-7-00 a partir de 01.09.00

12       Mato Grosso do Sul Protocolo ICM-26/85, 27-09-85     a partir de 01.11.85

13       Minas Gerais            Protocolo ICMS-18/98, de 11-5-98           a partir de 01.07.98.

14       Pará   Protocolo ICM-56/91, de 5-12-91  a partir de 01.01.92

15       Paraíba          Protocolo ICM-04/86, de 29-4-86  a partir de 01.06.86

16       Pernambuco Protocolo ICMS-10/01, de 6-4-01 a partir de 01.06.01

17       Piauí   Protocolo ICMS-05/00, de 24-03-00        a partir de 01.07.00

18       Rio de Janeiro          Protocolo ICM-17/85, de 25.07.85            a partir de 1º-01-08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07)

19       Rio Grande do Norte           Protocolo ICMS-48/00, de 15-12-00        a partir de 01.02.01

20       Rio Grande do Sul   Protocolo ICMS-4/99, de 16-4-99 a partir de 1º-06-99

21       Rondônia       Protocolo ICMS-4/99, de 16-4-99 a partir de 1º-06-99

22       Roraima         Protocolo ICMS-31/00, de 25-7-00           a partir de 01.09.00

23       Santa Catarina         Protocolo ICMS-33/08, de 4-4-08 a partir de 1º.06.08

24       Sergipe          Protocolo ICMS-16/97, de 23-5-97           a partir de 1º-08-97

25       Tocantins       Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99        a partir de 01.01.00

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM   ESTADO       ACORDO      EFEITOS

1          Acre    Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08           a partir de 1º-05-08

2          Alagoas         Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08           a partir de 1º-05-08

3          Amapá           Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08           a partir de 1º-05-08

4          Amazonas     Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08           a partir de 1º-05-08

5          Bahia  Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08           a partir de 1º-05-08

6          Ceará Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08           a partir de 1º-05-08

7          Distrito Federal        Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08           a partir de 1º-05-08

8          Espírito Santo           Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08           a partir de 1º-05-08

9          Goiás Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08           a partir de 1º-05-08

10       Maranhão      Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08           a partir de 1º-05-08

11       Mato Grosso Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08           a partir de 1º-05-08

12       Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08           a partir de 1º-05-08

13       Minas Gerais            Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08           a partir de 1º-05-08

14       Pará   Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08           a partir de 1º-05-08

15       Paraíba          Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08           a partir de 1º-05-08

16       Pernambuco Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08           a partir de 1º-05-08

17       Piauí   Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08           a partir de 1º-05-08

18       Rio de Janeiro          Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08           a partir de 1º-05-08

19       Rio Grande do Norte           Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08           a partir de 1º-05-08

20       Rio Grande do Sul   Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08           a partir de 1º-05-08

21       Rondônia       Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08           a partir de 1º-05-08

22       Roraima         Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08           a partir de 1º-05-08

23       Santa Catarina         Protocolo ICMS-33/08, de 4-04-08           a partir de 1º-06-08

24       Sergipe          Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08           a partir de 1º-05-08

25       Tocantins       Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08           a partir de 1º-05-08

TABELA XIV - PILHA E BATERIA ELÉTRICA

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM   ESTADO       ACORDO      EFEITOS

1          Acre    Protocolo ICMS-18/00, de 7-7-00 a partir de 01.10.00

2          Alagoas         Protocolo ICMS-26/00, de 7-7-00 a partir de 01.09.00

3          Amapá           Protocolo ICMS-3/99, de 16-4-99 a partir de 01.06.99

4          Amazonas     Protocolo ICM-18/85, de 25.07.85            a partir de 1º-09-85

5          Bahia  Protocolo ICMS-17/97, de 23-5-97           a partir de 01.08.97

6          Ceará Protocolo ICMS-27/01, de 7-8-01 a partir de 01.10.01

7          Distrito Federal        Protocolo ICMS-49/02, de 29-9-02           a partir de 01.01.03

8          Espírito Santo           Protocolo ICMS-29/98, de 21-7-98           a partir de 01.09.98

9          Goiás Protocolo ICMS-27/01, de 7-8-01 a partir de 01.10.01

10       Maranhão      Protocolo ICMS-25/99, de 10-12-99        a partir de 01.01.00

11       Mato Grosso Protocolo ICMS-21/00, de 7-7-00 a partir de 01.09.00

12       Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-26/85, 27-09-85  a partir de 01.11.85

13       Minas Gerais            Protocolo ICMS-19/98, de 11-5-98           a partir de 01.07.98

14       Pará   Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91           a partir de 01.01.92

15       Paraíba          Protocolo ICMS-04/86, de 29-4-86           a partir de 01.06.86

16       Pernambuco Protocolo ICMS-12/93, de 30-4-93           a partir de 07.05.93

17       Piauí   Protocolo ICMS-6/00, de 24-3-00 a partir de 01.07.00

18       Rio de Janeiro          Protocolo ICM-18/85, de 25.07.85            a partir de 1º-01-08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07)

19       Rio Grande do Norte           Protocolo ICMS-49/00, de 15-12-00        a partir de 01.02.01

20       Rio Grande do Sul   Protocolo ICMS-3/99, de 16-4-99 a partir de 01.06.99

21       Rondônia       Protocolo ICMS-3/99, de 16-4-99 a partir de 01.06.99

22       Roraima         Protocolo ICMS-34/00, de 25-7-00           a partir de 01.09.00

23       Santa Catarina         Protocolo ICMS-34/08, de 4-4-08 a partir de 1º.06.08

24       Sergipe          Protocolo ICMS-17/97, de 23-5-97           a partir de 01.08.97

25       Tocantins       Protocolo ICMS-25/99, de 10-12-99        a partir de 01.01.00

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM   ESTADO       ACORDO      EFEITOS

1          Acre    Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08           a partir de 1º-05-08

2          Alagoas         Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08           a partir de 1º-05-08

3          Amapá           Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08           a partir de 1º-05-08

4          Amazonas     Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08           a partir de 1º-05-08

5          Bahia  Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08           a partir de 1º-05-08

6          Ceará Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08           a partir de 1º-05-08

7          Distrito Federal        Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08           a partir de 1º-05-08

8          Espírito Santo           Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08           a partir de 1º-05-08

9          Goiás Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08           a partir de 1º-05-08

10       Maranhão      Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08           a partir de 1º-05-08

11       Mato Grosso Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08           a partir de 1º-05-08

12       Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08           a partir de 1º-05-08

13       Minas Gerais            Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08           a partir de 1º-05-08

14       Pará   Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08           a partir de 1º-05-08

15       Paraíba          Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08           a partir de 1º-05-08

16       Pernambuco Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08           a partir de 1º-05-08

17       Piauí   Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08           a partir de 1º-05-08

18       Rio de Janeiro          Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08           a partir de 1º-05-08

19       Rio Grande do Norte           Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08           a partir de 1º-05-08

20       Rio Grande do Sul   Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08           a partir de 1º-05-08

21       Rondônia       Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08           a partir de 1º-05-08

22       Roraima         Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08           a partir de 1º-05-08

23       Santa Catarina         Protocolo ICMS-34/08, de 4-04-08           a partir de 1º-06-08

24       Sergipe          Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08           a partir de 1º-05-08

25       Tocantins       Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08           a partir de 1º-05-08

TABELA XV - DISCO FONOGRÁFICO, FITA VIRGEM OU GRAVADA

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM   ESTADO       ACORDO      EFEITOS

1          Acre    Protocolo ICMS-11/98, de 20-3-98           a partir de 01.04.98

2          Alagoas         Protocolo ICMS-15/94, de 29-9-94           a partir de 01.01.95

3          Amapá           Protocolo ICMS-2/99, de 16-4-99 a partir de 01.06.99

4          Amazonas     Protocolo ICM-19/85, de 25.07.85            a partir de 1º-09-85

5          Bahia  Protocolo ICMS-18/97, de 23-5-97           a partir de 01.08.97

6          Ceará Protocolo ICMS-15/94, de 29-9-94           a partir de 01.01.95

7          Distrito Federal        Protocolo ICMS-18/97, de 23-5-97           a partir de 01.08.97

8          Espírito Santo           Protocolo ICMS-30/98, de 21-7-98           a partir de 01.09.98.

9          Goiás Protocolo ICMS-19/01, de 6-7-01 a partir de 01.08.01.

10       Maranhão      Protocolo ICMS-50/00, de 15-12-00        a partir de 01.03.01

11       Mato Grosso Protocolo ICMS-51/00, de 15-12-00        a partir de 01.03.01

12       Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-26/85, 27-09-85  a partir de 01.11.85

13       Minas Gerais            Protocolo ICMS-20/98, de 11-5-98           a partir de 01.07.98

14       Pará   Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91           a partir de 01.01.92

15       Paraíba          Protocolo ICM-4/86, de 29-4-86    a partir de 01.08.86

16       Paraná           Protocolo ICMS-38/98, de 11-12-98        a partir de 01.02.99

17       Pernambuco Protocolo ICMS-57/91, de 5-12-91           a partir de 01.01.92

18       Piauí   Protocolo ICMS-32/97, de 12-12-97        a partir de 01.01.98

19       Rio de Janeiro          Protocolo ICM-19/85, de 25.07.85            a partir de 1º-01-08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07)

20       Rio Grande do Norte           Protocolo ICMS-6/96, de 31-5-96 a partir de 01.07.96

21       Rio Grande do Sul   Protocolo ICMS-2/99, de 16-4-99 a partir de 01.06.99

22       Rondônia       Protocolo ICMS-2/99, de 16-4-99 a partir de 01.06.99

23       Roraima         Protocolo ICMS-32/00, de 25-7-00           a partir de 01.09.00

24       Santa Catarina         Protocolo ICMS-35/08, de 4-4-08 a partir de 1º.06.08

25       Sergipe          Protocolo ICMS-18/97, de 23-5-97           a partir de 01.08.97

26       Tocantins       Protocolo ICMS-29/99, de 10-12-99        a partir de 01.01.00

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM   ESTADO       ACORDO      EFEITOS

1          Acre    Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08            a partir de 1º-05-08

2          Alagoas         Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08            a partir de 1º-05-08

3          Amapá           Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08            a partir de 1º-05-08

4          Amazonas     Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08            a partir de 1º-05-08

5          Bahia  Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08            a partir de 1º-05-08

6          Ceará Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08            a partir de 1º-05-08

7          Distrito Federal        Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08            a partir de 1º-05-08

8          Espírito Santo           Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08            a partir de 1º-05-08

9          Goiás Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08            a partir de 1º-05-08

10       Maranhão      Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08            a partir de 1º-05-08

11       Mato Grosso Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08            a partir de 1º-05-08

12       Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08            a partir de 1º-05-08

13       Minas Gerais            Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08            a partir de 1º-05-08

14       Pará   Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08            a partir de 1º-05-08

15       Paraíba          Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08            a partir de 1º-05-08

16       Paraná           Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08            a partir de 1º-05-08

17       Pernambuco Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08            a partir de 1º-05-08

18       Piauí   Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08            a partir de 1º-05-08

19       Rio de Janeiro          Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08            a partir de 1º-05-08

20       Rio Grande do Norte           Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08            a partir de 1º-05-08

21       Rio Grande do Sul   Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08            a partir de 1º-05-08

22       Rondônia       Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08            a partir de 1º-05-08

23       Roraima         Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08            a partir de 1º-05-08

24       Santa Catarina         Protocolo ICMS-35/08 de 4-04-08            a partir de 1º-06-08

25       Sergipe          Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08            a partir de 1º-05-08

26       Tocantins       Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08            a partir de 1º-05-08

TABELA XVI - ÓLEOS COMESTÍVEIS

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM   ESTADO       ACORDO      EFEITOS

1          Espírito Santo           Protocolo ICMS-24/89, de 12-07-89        a partir de 1º-08-89

TABELA XVII - AÇÚCAR DE CANA

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM   ESTADO       ACORDO      EFEITOS

1          Bahia Protocolo ICMS-35/91, de 10-10-91        a partir de 01.11.91

2          Espírito Santo           Protocolo ICMS-21/91, de 7-08-91           a partir de 1º-09-91

3          Mato Grosso Protocolo ICMS-21/91, de 7-08-91           a partir de 1º-09-91

4          Mato Grosso do Sul             Protocolo ICMS-21/91, de 7-08-91           a partir de 1º-09-91

5          Pará   Protocolo ICMS-2/92, de 14-02-92           a partir de 01.03.92

6          Rio de Janeiro          Protocolo ICMS-21/91, de 7-08-91           a partir de 1º-09-91

TABELA XVIII - PRODUTOS DE VENDA A DOMICÍLIO

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM   ESTADO       ACORDO      EFEITOS

1          Distrito Federal        Protocolo ICMS-19/92, de 25-06-92        a partir de 30.06.92

TABELA XIX AÇÚCAR, FARINHA DE TRIGO, AGUARDENTE DE CANA, CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE E XAROPE

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM   ESTADO       ACORDO      EFEITOS

1          Rio Grande do Norte           Protocolo ICMS-46/92, de 15-12-92        a partir de 1º-01-93

TABELA XX- LEITE EM PÓ

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM   ESTADO       ACORDO      EFEITOS

1          Ceará Protocolo ICMS-12/96, de 13-09-96        a partir de 1º-10-96

TABELA XXI- PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SOROS E VACINAS

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM   ESTADO       ACORDO      EFEITOS

1          Alagoas         Protocolo ICMS-35/07 de 6/07/07            a partir de 01.08.07.

2          Ceará Protocolo ICMS-23/08, de 24/03/08         a partir de 1º-09-08

3          Mato Grosso Protocolo ICMS-7/08, de 5/3/08    a partir de 1º-05-08

4          Mato Grosso do Sul             Protocolo ICMS-12/07, de 23/4/07           a partir de 1º-07-07

5          Rio de Janeiro          Protocolo ICMS-68/07, de 10/12/07         a partir de 1º-01-08

TABELA XXII- CAMA, COLCHÕES, TRAVESSEIROS E PILLOW

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM   ESTADO       ACORDO      EFEITOS

1          Ceará Protocolo ICMS-20/08, de 14-03-08        a partir de 1º-09-08

2          Rio Grande do Sul   Protocolo ICMS-102/07, de 14-12-07      a partir de 1º-03-08

TABELA XXIII- COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E TOUCADOR

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM   ESTADO       ACORDO      EFEITOS

1          Ceará Protocolo ICMS-13/08, de 24-3-08           a partir de 1º-09-08

2          Mato Grosso Protocolo ICMS-10/08, 5-3-08       a partir de 1º-05-08

3          Rio Grande do Sul   Protocolo ICMS-101/07, de 14-12-07      a partir de 1º-05-08

4          Roraima         Protocolo ICMS-25/91, de 3-9-91 a partir de 6-09-91

TABELA XXIV- MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM   ESTADO       ACORDO      EFEITOS

1          Acre    Protocolo ICMS-15/01, de 6-7-01 a partir de 01.08.01

2          Amapá           Protocolo ICMS-7/01, de 6-4-01   a partir de 01-05-01

3          Ceará Protocolo ICMS-38/93, de 9-12-93 e Protocolo ICMS-21/08, de 14-03-08   a partir de 01.01.94 e a partir de 1º-09-08

4          Distrito Federal        Protocolo ICMS-14/93, de 30-4-92           A partir de 1º-06-93

5          Espírito Santo           Protocolo ICMS-31/98, de 21-07-94        a partir de 01.10.98

6          Goiás Protocolo ICMS-39/93, de 9-12-93           a partir de 01.01.94

7          Mato Grosso Protocolo ICMS-42/92, de 25-11-92 e Protocolo ICMS-11/08, 5-3-08           a partir de 1º-11-92 e a partir de 1º-05-08

8          Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92        a partir de 1º-09-92

9          Minas Gerais            Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92        a partir de 1º-09-92

10       Pará   Protocolo ICMS-20/00, de 7-7-00 a partir de 01.09.00

11       Paraná           Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92        a partir de 1º-09-92

12       Rio de Janeiro          Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92        a partir de 1º-09-92

13       Rio Grande do Sul   Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92        a partir de 1º-09-92

14       Santa Catarina         Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92        a partir de 1º-09-92

15       Sergipe          Protocolo ICMS-20/00, de 7-7-00 a partir de 01.09.00

16       Tocantins       Protocolo ICMS-39/93, de 9-12-93           a partir de 01.01.94

TABELA XXV - BEBIDAS QUENTES

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM   ESTADO       ACORDO      EFEITOS

1          Alagoas         Protocolo ICMS-37/07, de 6-07-08           a partir de 01-03-08

2          Ceará Protocolo ICMS-14/08, de 14-03-08        a partir de 1º-05-08

3          Mato Grosso             Protocolo ICMS-6/08, de 5-3-08   a partir de 1º-05-08

4          Mato Grosso do Sul             Protocolo ICMS-14/07, de 23-4-07           a partir de 1º-05-08

TABELA XXVI- ELETRODOMÉSTICOS, ELETROELETRÔNICOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM   ESTADO       ACORDO      EFEITOS

1          Alagoas         Protocolo ICMS-38/07, de 6-07-07           a partir de 1º-08-07

2          Ceará Protocolo ICMS-19/08, de 14-03-08        a partir de 1º-09-08

3          Mato Grosso Protocolo ICMS-8/08, de 5-3-08   a partir de 1º-05-08

4          Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-15/07, de 23-4-07           a partir de 1º-07-07

TABELA XXVII- VINHOS E SIDRAS

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM   ESTADO       ACORDO      EFEITOS

1          Ceará Protocolo ICMS-15/08, de 14-03-08        a partir de 1º-05-08

TABELA XXVIII- AGUARDENTES

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM   ESTADO       ACORDO      EFEITOS

1          Ceará Protocolo ICMS-16/08, de 14-03-08        a partir de 1º-09-08

TABELA XXIX- MATERIAIS DE LIMPEZA

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM   ESTADO       ACORDO      EFEITOS

1          Ceará Protocolo ICMS-18/08, de 14-03-08        a partir de 1º-09-08

2          Mato Grosso Protocolo ICMS-12/08, 5-03-08    a partir de 1º-05-08

TABELA XXX - AUTOPEÇAS

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM   ESTADO       ACORDO      EFEITOS

1          Amapá           Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08           a partir de 1º-06-08

2          Amazonas     Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08           a partir de 1º-05-08

3          Bahia Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08           a partir de 1º-05-08

4          Ceará Protocolo ICMS-22/08, de 24/3/08           a partir de 1º-05-08

5          Distrito Federal        Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08           a partir de 1º-06-08

6          Maranhão      Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08           a partir de 1º-05-08

7          Mato Grosso Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08           a partir de 1º-05-08

8          Minas Gerais            Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08           a partir de 1º-05-08

9          Pará   Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08           a partir de 1º-05-08

10       Paraná           Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08           a partir de 1º-05-08

11       Piauí   Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08           a partir de 1º-05-08

12       Rio Grande do Sul   Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08           a partir de 1º-05-08

13       Santa Catarina         Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08           a partir de 1º-05-08

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM   ESTADO       ACORDO      EFEITOS

1          Amapá           Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08           a partir de 1º-05-08

2          Amazonas     Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08           a partir de 1º-05-08

3          Bahia Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08           a partir de 1º-05-08

4          Distrito Federal        Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08           a partir de 1º-05-08

5          Maranhão      Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08           a partir de 1º-05-08

6          Mato Grosso Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08           a partir de 1º-05-08

7          Minas Gerais            Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08           a partir de 1º-05-08

8          Pará   Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08           a partir de 1º-05-08

9          Paraná           Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08           a partir de 1º-05-08

10       Piauí   Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08           a partir de 1º-05-08

11       Rio Grande do Sul   Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08           a partir de 1º-05-08

12       Santa Catarina         Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08           a partir de 1º-05-08

TABELA XXXI- RAÇÕES PARA ANIMAIS

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM   ESTADO       ACORDO      EFEITOS

1          Acre    Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08           a partir de 1º-05-08

2          Alagoas         Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08           a partir de 1º-05-08

3          Amapá           Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08           a partir de 1º-05-08

4          Amazonas     Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08           a partir de 1º-05-08

5          Ceará Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08           a partir de 1º-05-08

6          Distrito Federal        Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08           a partir de 1º-05-08

7          Espírito Santo           Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08           a partir de 1º-05-08

8          Maranhão      Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08           a partir de 1º-05-08

9          Mato Grosso Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08           a partir de 1º-05-08

10       Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08           a partir de 1º-05-08

11       Minas Gerais            Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08           a partir de 1º-05-08

12       Pará   Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08           a partir de 1º-05-08

13       Paraíba          Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08           a partir de 1º-05-08

14       Paraná           Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08           a partir de 1º-05-08

15       Pernambuco Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08           a partir de 1º-05-08

16       Piauí   Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08           a partir de 1º-05-08

17       Rio de Janeiro          Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08           a partir de 1º-05-08

18       Rio Grande do Norte           Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08           a partir de 1º-05-08

19       Rio Grande do Sul   Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08           a partir de 1º-05-08

20       Rondônia       Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08           a partir de 1º-05-08

21       Roraima         Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08           a partir de 1º-05-08

22       Santa Catarina         Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08           a partir de 1º-05-08

23       Sergipe          Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08           a partir de 1º-05-08

24       Tocantins       Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08           a partir de 1º-05-08

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM   ESTADO       ACORDO      EFEITOS

1          Acre    Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08           a partir de 1º-05-08

2          Alagoas         Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08           a partir de 1º-05-08

3          Amapá           Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08           a partir de 1º-05-08

4          Amazonas     Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08           a partir de 1º-05-08

5          Ceará Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08           a partir de 1º-05-08

6          Distrito Federal        Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08           a partir de 1º-05-08

7          Espírito Santo           Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08           a partir de 1º-05-08

8          Maranhão      Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08           a partir de 1º-05-08

9          Mato Grosso Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08           a partir de 1º-05-08

10       Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08           a partir de 1º-05-08

11       Minas Gerais            Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08           a partir de 1º-05-08

12       Pará   Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08           a partir de 1º-05-08

13       Paraíba          Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08           a partir de 1º-05-08

14       Paraná           Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08           a partir de 1º-05-08

15       Pernambuco Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08           a partir de 1º-05-08

16       Piauí   Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08           a partir de 1º-05-08

17       Rio de Janeiro          Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08           a partir de 1º-05-08

18       Rio Grande do Norte           Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08           a partir de 1º-05-08

19       Rio Grande do Sul   Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08           a partir de 1º-05-08

20       Rondônia       Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08           a partir de 1º-05-08

21       Roraima         Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08           a partir de 1º-05-08

22       Santa Catarina         Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08           a partir de 1º-05-08

23       Sergipe          Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08           a partir de 1º-05-08

24       Tocantins       Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08           a partir de 1º-05-08

"(NR).

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 6 de junho de 2008

JOSÉ SERRA

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 6 de junho de 2008.

OFÍCIO GS-CAT Nº 301-2008

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

A minuta ora proposta tem por objetivo principal facilitar a pesquisa dos acordos celebrados entre o Estado de São Paulo e as demais unidades federadas, relativos ao regime jurídico da substituição tributária em operações interestaduais.

A nova redação do Anexo VI do Regulamento do ICMS arrola os Estados signatários de convênios e protocolos, indicando a aplicação da substituição tributária em relação a operações interestaduais realizadas por contribuintes paulistas e, vice-versa, em relação a operações realizadas por contribuintes de outro Estado com destino a contribuintes paulistas.

Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Mauro Ricardo Machado Costa