DECRETO Nº 53.715, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2008
Altera o
Decreto 53.511, de 6-10-2008, que introduz
alterações no Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
RICMS
JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto no
artigo 8°, incisos XIV, XXVII, XXX, XXXI e XXXIII, da Lei
6.374, de 1° de março de 1989,
Decreta:
Artigo 1° -
Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 3º do
Decreto 53.511, de 6 de outubro de 2008:
“Artigo
3° - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de
1º de fevereiro
de 2009.” (NR).
Palácio dos
Bandeirantes, 24 de novembro de 2008
JOSÉ SERRA
Mauro Ricardo Machado
Costa
Secretário da
Fazenda
Aloysio Nunes Ferreira
Filho
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado na Casa Civil,
aos 24 de novembro de 2008.
OFÍCIO GS-CAT
Nº618/2008
Senhor Governador,
Tenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que altera o
Decreto 53.511, de 6 de outubro de 2008, o qual introduz
alterações no Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto
45.490, de
30 de novembro de 2000.
A
alteração proposta visa prorrogar, de 1º
de dezembro de 2008
para 1º de fevereiro de 2009, a data de início da
aplicação da sistemática da
substituição tributária nas
operações com os medicamentos, produtos de
higiene pessoal, produtos de limpeza, produtos da indústria
alimentícia e materiais de construção
e congêneres
relacionados no referido Decreto 53.511/08.
Com essas justificativas
e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o
ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta
consideração.
Mauro Ricardo Machado
Costa
Secretário da
Fazenda
Excelentíssimo
Senhor
Doutor JOSÉ
SERRA
Digníssimo
Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos
Bandeirantes