JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a necessidade de adequar a organização da Secretaria da Saúde para favorecer sua atuação como agente complementar na prestação de serviços e intensificar seu papel de regulador, gerenciador e prestador de cooperação técnica aos municípios, na área de saúde,
Decreta:
Artigo 1º - A Coordenadoria Geral de Administração - CGA, criada pelo artigo 1º do Decreto nº 33.409, de 25 de junho de 1991, fica reorganizada nos termos deste decreto.
Artigo 2º - Fica transferido, para a Coordenadoria Geral de Administração - CGA, o Grupo de Equipamentos de Saúde, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde.


Artigo 3º - A Coordenadoria Geral de Administração - CGA tem por finalidades:
I - garantir a coordenação, supervisão, normatização e orientação das atividades de administração geral da Pasta, bem como assegurar sua execução no âmbito da Administração Superior da Secretaria e da Sede;
II - subsidiar a tomada de decisão do Secretário da Saúde em questões relacionadas a finanças e orçamento, material e patrimônio, gestão de contratos e de outros acordos, transportes internos motorizados, comunicações administrativas, telecomunicações e outras matérias inseridas na área de administração geral;
III - contribuir para que a Secretaria da Saúde exerça seu papel de gestor do Sistema Único de Saúde - SUS/SP.


Artigo 4º - A Coordenadoria Geral de Administração - CGA, unidade com nível de Coordenadoria, tem a seguinte estrutura:
I - Assistência Técnica do Coordenador;
II - Núcleo de Apoio Administrativo;
III - Grupo de Gestão de Convênios SUS/SP - GGCon-SUS/SP, com:
a) Centro de Articulação Interinstitucional e de Suporte à Formalização de Convênios, com:
1. Núcleo de Suporte à Formalização de Convênios das Unidades da Grande São Paulo;
2. Núcleo de Suporte à Formalização de Convênios das Unidades do Interior;
3. Núcleo de Suporte à Formalização de Convênios das Entidades Vinculadas;
b) Centro de Acompanhamento da Execução de Convênios, com:
1. Núcleo de Suporte à Execução de Convênios das Unidades da Grande São Paulo e Entidades Vinculadas;
2. Núcleo de Suporte à Execução de Convênios das Unidades do Interior;
c) Centro de Avaliação da Prestação de Contas de Convênios, com:
1. Núcleo de Análise e Ratificação da Prestação de Contas de Convênios das Unidades da Grande São Paulo;
2. Núcleo de Análise e Ratificação da Prestação de Contas de Convênios das Unidades do Interior;
3. Núcleo de Análise e Ratificação da Prestação de Contas de Convênios das Entidades Vinculadas;
d) Núcleo de Suporte Operacional;
e) Núcleo de Apoio Administrativo;
IV - Grupo de Atenção a Demandas Extraordinárias - GADEx, com:
a) Centro de Planejamento e Avaliação, com:
1. Núcleo de Planejamento;
2. Núcleo de Avaliação e Controle;
b) Centro de Atendimento às Demandas por Serviços e Produtos, com:
1. Núcleo de Pesquisa e Cotação;
2. Núcleo de Atendimento;
c) Centro de Comércio Exterior, com:
1. Núcleo de Desembaraço Aduaneiro;
2. Núcleo de Apoio ao Comércio Exterior;
d) Núcleo de Apoio Administrativo;
V - Grupo de Equipamentos de Saúde - GES, com:
a) 4 (quatro) Centros Técnicos (de I a IV);
b) Núcleo de Apoio Administrativo;
VI - Grupo Técnico de Edificações - GTE, com:
a) 5 (cinco) Centros de Planejamento e Acompanhamento de Edificações (de I a V);
b) Núcleo de Suporte Operacional;
c) Núcleo de Apoio Administrativo;
VII - Grupo de Gerenciamento de Recursos Orçamentários e Financeiros - GGROF, com:
a) Centro de Acompanhamento da Execução Orçamentária e Financeira da Administração Direta, com Núcleo de Avaliação e Orientação;
b) Centro de Acompanhamento da Execução Orçamentária e Financeira das Entidades Vinculadas;
c) Centro de Elaboração da Proposta Orçamentária e de Orientação a Projetos Específicos;
d) Centro de Orçamento e Finanças, com:
1. Núcleo de Orçamento e Custos;
2. Núcleo de Despesa;
e) Núcleo de Apoio Administrativo;
VIII - Grupo de Gerenciamento das Atividades de Suprimentos e Infra-Estrutura - GGA-SI, com:
a) Centro de Registro de Preços, com:
1. Núcleo de Preparação e Acompanhamento;
2. Núcleo de Execução;
3. Núcleo de Gerenciamento de Órgãos Participantes;
b) Centro de Compras e Gestão de Contratos, com:
1. Núcleo de Compras;
2. Núcleo de Gestão de Contratos;
c) Centro de Logística de Material de Consumo, com:
1. Núcleo de Armazenamento e Controle;
2. Núcleo de Distribuição;
d) Centro de Logística de Bens Patrimoniais, com:
1. Núcleo de Armazenamento, Controle e Distribuição;
2. Núcleo de Conservação e Reparos;
3. Núcleo de Acompanhamento de Serviços Prestados por Terceiros;
e) Centro de Transportes, com:
1. Núcleo de Administração de Frota;
2. 5 (cinco) Núcleos de Operação (de I a V);
3. Núcleo de Registros Operacionais e Apoio Administrativo;
f) Centro Gráfico, com Núcleo de Suporte Operacional;
g) Núcleo de Apoio Administrativo;
IX - Central de Protocolo, Expedição e Arquivo, com:
a) Centro de Protocolo e Expedição "Doutor Enéas Carvalho de Aguiar", com:
1. Núcleo de Autuação e Registro;
2. 4 (quatro) Núcleos de Expedição (de I a IV);
b) Centro de Protocolo e Expedição "Doutor Arnaldo", com:
1. Núcleo de Autuação e Registro;
2. 5 (cinco) Núcleos de Expedição (de I a V);
c) Centro de Arquivo;
d) Núcleo de Apoio Administrativo;
X - Centro de Telecomunicações - CTel, com:
a) Núcleo de Operação e Manutenção;
b) Núcleo de Apoio Administrativo.
§ 1º - Os Grupos a que se referem os incisos III a VIII deste artigo contam, ainda, cada um, com uma Assistência Técnica.
§ 2º - A Assistência Técnica do Coordenador e as Assistências Técnicas dos Grupos não se caracterizam como unidades administrativas.


Artigo 5º - As unidades da Coordenadoria Geral de Administração - CGA têm os seguintes níveis hierárquicos:
I - de Departamento Técnico:
a) o Grupo de Gestão de Convênios SUS/SP - GGCon-SUS/SP;
b) o Grupo de Atenção a Demandas Extraordinárias - GADEx;
c) o Grupo de Equipamentos de Saúde - GES;
d) o Grupo Técnico de Edificações - GTE;
e) o Grupo de Gerenciamento de Recursos Orçamentários e Financeiros - GGROF;
f) o Grupo de Gerenciamento das Atividades de Suprimentos e Infra-Estrutura - GGA-SI;
II - de Departamento, a Central de Protocolo, Expedição e Arquivo;
III - de Divisão Técnica:
a) o Centro de Articulação Interinstitucional e de Suporte à Formalização de Convênios;
b) o Centro de Acompanhamento da Execução de Convênios;
c) o Centro de Avaliação da Prestação de Contas de Convênios;
d) o Centro de Planejamento e Avaliação;
e) o Centro de Atendimento às Demandas por Serviços e Produtos;
f) o Centro de Comércio Exterior;
g) os Centros Técnicos, do Grupo de Equipamentos de Saúde - GES;
h) os Centros de Planejamento e Acompanhamento de Edificações;
i) o Centro de Acompanhamento da Execução Orçamentária e Fi-nanceira da Administração Direta;
j) o Centro de Acompanhamento da Execução Orçamentária e Financeira das Entidades Vinculadas;
l) o Centro de Elaboração da Proposta Orçamentária e de Orientação a Projetos Específicos;
m) o Centro de Orçamento e Finanças;
n) o Centro de Registro de Preços;
o) o Centro de Compras e Gestão de Contratos;
p) o Centro de Telecomunicações - CTel;
IV - de Divisão:
a) o Centro de Logística de Material de Consumo;
b) o Centro de Logística de Bens Patrimoniais;
c) o Centro de Transportes;
d) o Centro Gráfico;
e) o Centro de Protocolo e Expedição "Doutor Enéas Carvalho de Aguiar";
f) o Centro de Protocolo e Expedição "Doutor Arnaldo";
g) o Centro de Arquivo;
V - de Serviço Técnico:
a) os Núcleos de Suporte à Formalização de Convênios das Unida-des da Grande São Paulo, das Unidades do Interior e das Entidades Vinculadas;
b) os Núcleos de Suporte à Execução de Convênios das Unidades da Grande São Paulo e Entidades Vinculadas e das Unidades do Interior;
c) os Núcleos de Análise e Ratificação da Prestação de Contas de Convênios das Unidades da Grande São Paulo, das Unidades do Interior e das Entidades Vinculadas;
d) o Núcleo de Planejamento;
e) o Núcleo de Avaliação e Controle;
f) o Núcleo de Pesquisa e Cotação;
g) o Núcleo de Atendimento;
h) o Núcleo de Desembaraço Aduaneiro;
i) o Núcleo de Apoio ao Comércio Exterior;
j) o Núcleo de Avaliação e Orientação;
l) o Núcleo de Orçamento e Custos;
m) o Núcleo de Despesa;
n) o Núcleo de Preparação e Acompanhamento;
o) o Núcleo de Execução;
p) o Núcleo de Gerenciamento de Órgãos Participantes;
q) o Núcleo de Compras;
r) o Núcleo de Gestão de Contratos;
VI - de Serviço:
a) os Núcleos de Apoio Administrativo;
b) os Núcleos de Suporte Operacional;
c) o Núcleo de Armazenamento e Controle;
d) o Núcleo de Distribuição;
e) o Núcleo de Armazenamento, Controle e Distribuição;
f) o Núcleo de Conservação e Reparos;
g) o Núcleo de Acompanhamento de Serviços Prestados por Terceiros;
h) o Núcleo de Administração de Frota;
i) os Núcleos de Operação;
j) o Núcleo de Registros Operacionais e Apoio Administrativo;
l) os Núcleos de Autuação e Registro;
m) os Núcleos de Expedição;
n) o Núcleo de Operação e Manutenção.


Artigo 6º - O Centro de Orçamento e Finanças é órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária no âmbito da unidade orçamentária Administração Superior da Secretaria e da Sede.
Parágrafo único - O Centro a que se refere este artigo presta, ainda, serviços de órgão subsetorial para as unidades de despesa da Administração Superior da Secretaria e da Sede que não contem com órgão subsetorial próprio.
Artigo 7º - O Centro de Transportes é órgão setorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados no âmbito da unidade orçamentária Administração Superior da Secretaria e da Sede.
Parágrafo único - O Centro a que se refere este artigo presta, ainda, serviços de órgão subsetorial para as unidades da Administração Superior da Secretaria e da Sede que não contem com órgão subsetorial próprio.
Artigo 8º - São órgãos detentores do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados:
I - os Núcleos de Operação;
II - outras unidades da CGA designadas como depositárias de veículos oficiais.

Artigo 9º - Os serviços de órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal pertinentes à Coordenadoria Geral de Administração - CGA se-rão prestados pela Coordenadoria de Recursos Humanos, da Secretaria da Saúde.

Artigo 10 - À Coordenadoria Geral de Administração - CGA cabe:
I - no âmbito da Secretaria:
a) acompanhar a formalização, execução e prestação de contas de convênios firmados por unidades da Pasta, ou por entidades a ela vinculadas, para atender a objetivos do Sistema Único de Saúde - SUS/SP;
b) coordenar e providenciar o atendimento das demandas extraordi-nárias de serviços especializados, medicamentos, equipamentos e outros produtos, da área de saúde;
c) planejar e providenciar a aquisição e importação de equipamentos de saúde, bem como programar sua distribuição;
d) estabelecer padrões de engenharia e arquitetura para as edificações da Pasta, em especial as destinadas a estabelecimentos assistenciais de sa-úde;
e) coordenar, orientar e supervisionar as áreas de administração financeira e orçamentária e de gestão de documentos;
f) participar do planejamento para aquisição de bens e serviços, inclusive de informática e de telecomunicações, bem como organizar e realizar, quando for o caso, a compra centralizada de itens de uso comum às unidades da Secretaria;
g) gerenciar, controlar e atender a demanda de telefonia e demais meios de comunicação;
II - planejar, gerenciar, coordenar e executar, no âmbito da Administração Superior da Secretaria e da Sede, as atividades de administração financeira e orçamentária, de material, patrimônio e gestão de contratos, de transportes internos motorizados, de comunicações administrativas e outras pertinentes à área de administração geral, bem como os trabalhos de composição e impressão gráficas.

Artigo 11 - O Grupo de Gestão de Convênios SUS/SP - GGCon-SUS/SP tem, no âmbito da Secretaria da Saúde e das entidades a ela vinculadas, as seguintes atribuições:
I - coordenar as atividades relacionadas à formalização e execução dos convênios destinados ao financiamento de ações e serviços de saúde de duração determinada, firmados com as esferas federal e municipais de governo, organizações nacionais e internacionais e/ou entidades da sociedade civil, visando alcançar os objetivos do Sistema Único de Saúde - SUS/SP;
II - fornecer às unidades e entidades envolvidas subsídios necessários à formalização de convênios e preparação das respectivas prestações de contas;
III - supervisionar a aplicação dos recursos financeiros destinados a programas, projetos, atividades e/ou eventos relacionados aos convênios de que trata o inciso I deste artigo.
Artigo 12 - O Centro de Articulação Interinstitucional e de Suporte à Formalização de Convênios tem as seguintes atribuições:
I - identificar fontes de recursos para financiamento de projetos e o-portunidades de investimentos compatíveis com os objetivos do Sistema Único de Saúde - SUS/SP;
II - estabelecer inter-relacionamento com instituições públicas e pri-vadas, visando detectar e remover entraves à viabilização de convênios;
III - interagir com o Ministério da Saúde em assuntos ligados à ope-racionalização do repasse dos recursos referentes a financiamentos obtidos por meio de convênios;
IV - estabelecer normas e procedimentos a serem observados pelas unidades da Pasta, na formalização dos convênios que envolvam recursos estadu-ais;
V - fornecer, às Coordenadorias, aos Departamentos Regionais de Saúde e às entidades vinculadas à Pasta, os subsídios necessários à celebração de convênios;
VI - participar de negociações que objetivem a formalização de convênios;
VII - monitorar, até que sejam celebrados os respectivos convênios, a tramitação dos processos que tratam da matéria;
VIII - por meio dos Núcleos de Suporte à Formalização de Convênios das Unidades da Grande São Paulo, das Unidades do Interior e das Entidades Vinculadas, observadas as respectivas áreas de atuação:
a) prestar, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos, orientação técnica sobre:
1. a formulação e apresentação de propostas e projetos envolvendo ações de saúde a serem desenvolvidas por meio de convênios;
2. a preparação da documentação necessária à celebração dos con-vênios a que se refere o item 1 desta alínea;
3. a elaboração de minutas de convênios e de outros instrumentos necessários à sua execução;
b) analisar e avaliar a instrução de processos que objetivem a forma-lização de convênios, propondo as providências necessárias para o seu prosse-guimento.
Artigo 13 - O Centro de Acompanhamento da Execução de Convê-nios tem as seguintes atribuições:
I - monitorar a execução dos convênios destinados ao financiamento das ações e dos serviços de saúde;
II - fornecer, às Coordenadorias, aos Departamentos Regionais de Saúde e às entidades vinculadas à Pasta, subsídios para a formalização de termos aditivos, termos de ajuste, acordos de cooperação e outros instrumentos necessários à execução das ações e dos serviços de saúde realizados por meio de convê-nios;
III - manifestar-se sobre assuntos referentes à gestão dos convênios, quando solicitado;
IV - por meio dos Núcleos de Suporte à Execução de Convênios das Unidades da Grande São Paulo e Entidades Vinculadas e das Unidades do Interior, observadas as respectivas áreas de atuação:
a) realizar o acompanhamento da execução das metas físicas e financeiras pactuadas nos convênios, bem como da liberação dos respectivos recursos;
b) monitorar, no tocante aos convênios que lhes cabem acompanhar, a execução orçamentária, inclusive remanejamentos internos, créditos suplementa-res, antecipação e contingenciamento de quotas;
c) obter informações e prestar orientação sobre a execução dos convênios, em especial com relação:
1. à utilização dos recursos deles provenientes e aos resultados alcançados;
2. aos registros orçamentários e financeiros das entradas e saídas de recursos de convênios, bem como ao preparo e à organização da documentação correspondente;
3. aos procedimentos referentes às licitações necessárias à execu-ção dos projetos a serem custeados com recursos de convênios;
d) organizar e manter atualizado cadastro dos convênios monitorados pela unidade;
e) produzir relatórios gerenciais para subsidiar tomadas de decisões de autoridades da Pasta.
Artigo 14 - O Centro de Avaliação da Prestação de Contas de Convênios tem as seguintes atribuições:
I - coletar e avaliar informações sobre a prestação de contas dos convênios celebrados;
II - oferecer, às unidades da Pasta e aos municípios beneficiados com recursos de convênios, orientação e subsídios relativos:
a) ao preparo da prestação de contas das ações e serviços de saúde executados;
b) à organização e manutenção de arquivo de documentos pertinentes aos convênios, para verificação dos órgãos de controle interno e externo;
III - acompanhar indicadores da eficácia e eficiência das ações de-senvolvidas por meio dos convênios, elaborando relatórios para embasar a análise gerencial;
IV - avaliar a correta e regular aplicação dos recursos, preparando e encaminhando planilhas para registro nos sistemas pertinentes;
V - por meio dos Núcleos de Análise e Ratificação da Prestação de Contas de Convênios das Unidades da Grande São Paulo, das Unidades do Interi-or e das Entidades Vinculadas, observadas as respectivas áreas de atuação, conferir, analisar e avaliar os documentos comprobatórios do cumprimento do objeto e da execução físico-financeira dos convênios, para fins de ratificação da respectiva prestação de contas.
Artigo 15 - O Núcleo de Suporte Operacional tem as seguintes atribu-ições:
I - atualizar com os dados pertinentes à Pasta e operar sistemas ge-renciais que tratem dos convênios celebrados, em especial:
a) o Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, do Go-verno Federal;
b) o Sistema de Gestão Financeira e de Convênios - GESCON, do Ministério da Saúde;
c) o Sistema de Proposta de Projeto, do Ministério da Saúde;
d) o Sistema de Emendas Parlamentares;
II - organizar e manter atualizado cadastro de prestação de contas dos recursos destinados às ações e aos serviços de saúde pactuados por meio de convênios;
III - executar e conferir a digitação de planilhas referentes ao processo de prestação de contas.


Artigo 16 - O Grupo de Atenção a Demandas Extraordinárias - GADEx tem as seguintes atribuições:
I - providenciar, gerenciar, controlar e orientar as contratações de serviços especializados de saúde e as aquisições de medicamentos, equipamentos e outros produtos de saúde, destinadas ao atendimento de demandas extraordiná-rias;
II - controlar os prazos de duração dos contratos de prestação de serviços especializados de saúde e os períodos de aquisição dos itens referidos no inciso I deste artigo, de acordo com o estabelecido em parecer exarado pela área técnica competente, bem como acompanhar a aplicação dos recursos destinados a essas finalidades;
III - efetuar o cadastramento, no respectivo sistema de controle, dos pacientes beneficiados por contratações ou aquisições a cargo do GADEx, tornan-do disponíveis as análises e os dados que possam servir como informações gerenciais ou contribuir para o exercício do controle social;
IV - fornecer subsídios à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, do Ministério da Saúde, visando inclusões em protocolos ou padroniza-ções que possam ensejar rotina nas aquisições dos bens requeridos extraordinari-amente.
Artigo 17 - O Centro de Planejamento e Avaliação tem as seguintes atribuições:
I - por meio do Núcleo de Planejamento, identificar demandas e realizar o planejamento, quantitativo e qualitativo, das contratações de serviços e das aquisições de responsabilidade do GADEx, propondo estratégias de acordo com o perfil da clientela atendida;
II - por meio do Núcleo de Avaliação e Controle:
a) efetuar o cadastramento e acompanhamento das compras no sis-tema de controle;
b) encaminhar os expedientes para as áreas correspondentes, esta-belecendo canais ágeis de comunicação que permitam o pronto atendimento das demandas;
c) acompanhar, avaliar e controlar a tramitação dos processos, bem como os resultados e impactos das ações na área de abrangência das demandas;
d) informar às instâncias superiores o cumprimento de cada ação demandada.
Artigo 18 - O Centro de Atendimento às Demandas por Serviços e Produtos tem as seguintes atribuições:
I - orientar, executar e acompanhar os processos de contratação de serviços especializados de saúde e de aquisição de produtos, medicamentos e equipamentos, demandados extraordinariamente;
II - desenvolver, executar, administrar e acompanhar os mecanismos do comércio de produtos farmacêuticos de origem nacional e seus sistemas operacionais;
III - organizar e manter atualizado cadastro de prestadores de serviços especializados de saúde e de fornecedores de produtos, para atendimento de demandas extraordinárias;
IV - orientar os prestadores de serviços e os fornecedores, quanto às exigências para participação no processo de cotação de preços;
V - acompanhar as diretrizes setoriais e as decisões provenientes de legislação nacional, referentes à comercialização de medicamentos;
VI - por meio do Núcleo de Pesquisa e Cotação:
a) analisar os procedimentos e acompanhar os processos administrativos de contratação de serviços especializados de saúde e de compras de medicamentos, produtos e equipamentos, demandados extraordinariamente, propondo alternativas e apresentando soluções frente às demandas;
b) realizar pesquisa e cotação de preços, bem como negociações, referentes aos pedidos de contratação de serviços e de compras;
c) acompanhar os indicadores na negociação de preços, bem como a performance operacional na prestação de serviços e na aquisição de produtos, medicamentos e equipamentos;
VII - por meio do Núcleo de Atendimento:
a) analisar as propostas de fornecimento e efetuar as aquisições de serviços, produtos, medicamentos ou equipamentos, demandados extraordinaria-mente;
b) elaborar os contratos de prestação de serviços ou de compra de produtos, medicamentos ou equipamentos;
c) atuar na geração contínua e sistemática de informações relaciona-das à sua área de atuação;
d) examinar os documentos comprobatórios da despesa e providenciar o respectivo pagamento;
e) emitir cheques e outros documentos utilizados para a realização de despesas com recursos de adiantamento;
f) receber, registrar, distribuir e controlar papéis e processos;
g) encaminhar para pagamento processos referentes às compras realizadas pela unidade;
h) manter e controlar os registros necessários à demonstração das disponibilidades e da utilização de recursos financeiros;
i) processar os expedientes de prestação de contas de adiantamento sob sua responsabilidade e atender às requisições de recursos financeiros, zelan-do por sua adequada distribuição;
j) controlar o cumprimento, pelos fornecedores, dos empenhos ou contratos, dando ciência aos responsáveis e adotando as demais providências cabíveis, quando da ocorrência de atrasos ou outras irregularidades;
l) providenciar o acondicionamento do produto, medicamento ou equipamento, zelar por sua guarda e efetuar sua distribuição, mediante requisição;
m) manter atualizados os registros de entrada e saída dos materiais em estoque;
n) controlar os estoques existentes para atendimento de demandas extraordinárias, verificando sua correspondência com as necessidades efetivas;
o) realizar balancetes mensais e inventários, físicos e financeiros, dos materiais em estoque.
Artigo 19 - O Centro de Comércio Exterior tem as seguintes atribuições:
I - acompanhar e supervisionar os processos de aquisição de produtos, medicamentos e equipamentos importados;
II - prestar orientação às unidades da Pasta, quanto aos procedimen-tos de importação;
III - desenvolver, executar, administrar e acompanhar os mecanismos de comércio exterior e seus sistemas operacionais;
IV - organizar e manter atualizado o cadastro de exportadores e importadores;
V - orientar os exportadores e importadores quanto às exigências para participação no processo de cotação de preços;
VI - providenciar, junto à instituição bancária competente, a captação de recursos em moeda estrangeira para efetuar o pagamento da importação;
VII - acompanhar as diretrizes setoriais de comércio exterior e as decisões provenientes de acordos internacionais e de legislação nacional, referentes à comercialização de medicamentos e outros produtos estrangeiros demandados extraordinariamente;
VIII - subsidiar os institutos de pesquisas da Secretaria nas questões relacionadas a importações ou exportações de amostras e equipamentos, bem como no estabelecimento de convênios com entidades internacionais;
IX - manter contatos com:
a) a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e as unidades a ela vinculadas;
b) a Receita Federal;
c) outros órgãos envolvidos com comércio exterior;
X - por meio do Núcleo de Desembaraço Aduaneiro:
a) providenciar e apresentar aos órgãos competentes a documentação necessária à importação de medicamentos, produtos e equipamentos destinados ao atendimento de demandas extraordinárias;
b) executar, junto às instituições competentes, as ações de desembaraço aduaneiro;
c) promover a retirada, o transporte e o acompanhamento da mercadoria importada;
d) preparar e submeter à Fazenda Estadual a documentação neces-sária para que a mercadoria importada fique isenta do pagamento do Imposto so-bre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
XI - por meio do Núcleo de Apoio ao Comércio Exterior:
a) conhecer e analisar os procedimentos e processos administrativos de importação de medicamentos, produtos e equipamentos de saúde;
b) atuar na geração contínua e sistemática de informações sobre im-portação de produtos e equipamentos, oferecendo às unidades da Pasta subsídios para interpretação e aplicação da legislação referente a comércio exterior;
c) acompanhar:
1. as operações de importação de produtos e equipamentos, propondo alternativas e apresentando soluções frente às demandas;
2. o andamento da emissão da Licença de Importação, por meio do Sistema Integrado de Comércio Exterior;
3. as operações de fechamento de câmbio;
d) manter contatos com:
1. exportadores e importadores;
2. agentes de carga e transportadores;
3. a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, do Ministério da Saúde, e as unidades a ela vinculadas;
4. a Receita Federal;
5. outros órgãos envolvidos com comércio exterior;
e) orientar as unidades do Centro quanto à utilização de recursos fi-nanceiros concedidos sob a forma de adiantamento;
f) examinar os documentos comprobatórios da despesa e providenciar o respectivo pagamento;
g) emitir cheques e outros documentos utilizados para a realização de despesas com recursos de adiantamento;
h) manter e controlar os registros necessários à demonstração da disponibilidade e da utilização dos recursos financeiros;
i) processar os expedientes de prestação de contas de adiantamentos sob sua responsabilidade e atender às requisições de recursos financeiros, zelando por sua adequada distribuição.


Artigo 20 - O Grupo de Equipamentos de Saúde - GES, por meio de seus Centros Técnicos, tem as seguintes atribuições:
I - realizar o planejamento de aquisição e elaborar a proposta de distribuição de equipamentos de saúde;
II - opinar sobre a oportunidade e conveniência da aquisição de equipamentos médico-hospitalares destinados a entidades de saúde públicas, estaduais e/ou municipais, e filantrópicas;
III - prestar atendimento às entidades de saúde, buscando avaliar a adequação dos equipamentos de saúde às suas necessidades reais, bem como apresentando e/ou providenciando soluções para a realização dos ajustes que se fizerem necessários;
IV - propor o remanejamento dos equipamentos de saúde, de acordo com as necessidades e disponibilidades das entidades de saúde;
V - manter controle das solicitações de equipamentos de saúde e dos respectivos atendimentos;
VI - programar a entrega dos equipamentos, providenciando sua instalação, quando necessário;
VII - informar, com antecedência, aos setores responsáveis pelo recebimento, a data prevista para entrega de equipamentos de saúde;
VIII - realizar o acompanhamento dos termos de garantia e contratos de manutenção;
IX - manter registros de fornecedores e de especificações técnicas de equipamentos de saúde;
X - preparar e divulgar, periodicamente, o programa de importações de equipamentos de saúde da Pasta, providenciando:
a) a liberação das guias de importação;
b) o estabelecimento de rotinas referentes aos trabalhos de despa-chante aduaneiro;
c) a armazenagem e o transporte adequados para os materiais importados;
d) a programação de despesas com frete, seguro, taxas, depósitos e outros gastos relacionados à importação de equipamentos de saúde.


Artigo 21 - O Grupo Técnico de Edificações - GTE, por meio de seus Centros de Planejamento e Acompanhamento de Edificações, tem as seguintes atribuições:
I - definir critérios e padrões de engenharia e arquitetura a serem utilizados em projetos e construções realizados no âmbito da Pasta;
II - prestar orientação e assistência técnica, elaborar manuais e emitir pareceres sobre questões que envolvam o planejamento físico de edificações de interesse da Pasta;
III - realizar estudos preliminares e elaborar os anteprojetos de construção, reforma e adaptação de unidades de saúde, bem como os respectivos orçamentos e cronogramas físico-financeiros;
IV - providenciar a execução de levantamentos planimétricos e físico-cadastrais dos terrenos e edifícios utilizados pela Pasta, organizando e mantendo atualizados os mapeamentos e demais informações pertinentes a estes imóveis;
V - efetuar e/ou atualizar, junto à Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, o cadastramento dos imóveis a que se refere o inciso IV deste artigo;
VI - zelar pela observância do Regulamento Técnico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, do Ministério da Saúde, no planejamento, programação, elaboração, avaliação e aprovação dos projetos físicos dos estabelecimentos assistenciais de saúde;
VII - alimentar os sistemas de informações pertinentes com dados relacionados aos investimentos em obras que objetivam adequar, às exigências le-gais vigentes, os imóveis destinados a estabelecimentos assistenciais de saúde;
VIII - participar do processo de elaboração do Plano Plurianual - PPA, prestando orientação às unidades da Pasta, na parte relativa a construção, manutenção e reforma de suas edificações;
IX - acompanhar e fiscalizar os serviços e as obras em andamento, bem como elaborar relatórios de vistorias;
X - desenvolver, no âmbito de sua área de atuação, estudos preliminares visando à contratação de terceiros, bem como acompanhar e avaliar os trabalhos que forem realizados por estes profissionais;
XI - realizar pesquisas e levantamentos para avaliar o custo de mercado de materiais, componentes e serviços relacionados à sua área de atuação;
XII - preparar documentação técnica para subsidiar processos que tratam de:
a) licitação para construção, reforma e adaptação de imóveis no âmbito da Pasta;
b) outros assuntos relacionados à sua área de atuação;
XIII - acompanhar o andamento de contratos relativos à área de atuação do GTE, efetuando as análises e emitindo os relatórios físicos e financeiros pertinentes;
XIV - atestar os recebimentos, provisórios e definitivos, de obras e serviços que constituam os objetos dos contratos a que se refere o inciso XIII deste artigo.
Artigo 22 - O Núcleo de Suporte Operacional tem as seguintes atribuições:
I - elaborar desenhos nas áreas de arquitetura, estrutura, instalações e comunicação visual;
II - manter organizadas pastas técnicas de controle dos projetos a cargo dos Centros de Planejamento e Acompanhamento de Edificações;
III - acompanhar os processos licitatórios pertinentes à área de atuação do GTE;
IV - receber relatórios de medição mensal dos contratos e respectivas faturas, efetuando o controle financeiro daqueles que estiverem em andamento e providenciando o lançamento e a liberação dos pagamentos correspondentes;
V - desenvolver outras atividades de suporte à atuação do GTE.


Artigo 23 - O Grupo de Gerenciamento de Recursos Orçamentários e Financeiros - GGROF tem as seguintes atribuições:
I - atuar como interface com a Secretaria de Economia e Planejamento e com a Secretaria da Fazenda, nos assuntos orçamentários e financeiros referentes à Secretaria da Saúde;
II - coordenar as ações das áreas orçamentária e financeira da Pas-ta, objetivando promover a adequação dos programas e dos planos táticos e operacionais das diversas unidades orçamentárias ao plano estratégico da Secretaria da Saúde;
III - realizar o monitoramento orçamentário e financeiro da Pasta e consolidar seu orçamento anual;
IV - orientar os Conselhos de Saúde, estadual e municipais, em questões relacionadas às áreas orçamentária e financeira.
Artigo 24 - O Centro de Acompanhamento da Execução Orçamentária e Financeira da Administração Direta tem as seguintes atribuições:
I - organizar e manter fluxo de documentação entre a Secretaria e as demais Pastas que interagem na condução de assuntos específicos relacionados aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária;
II - extrair e organizar dados do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP para viabilizar:
a) o acompanhamento da execução orçamentária;
b) a elaboração e apresentação de relatórios de valores concedidos, executados e disponíveis que facilitem a visualização da execução orçamentária e subsidiem a tomada de decisões;
III - instruir os processos referentes a suplementações, reduções e outras alterações no orçamento-programa;
IV - prestar, às unidades orçamentárias da Pasta, apoio técnico e operacional para o desenvolvimento das ações de execução orçamentária;
V - por meio do Núcleo de Avaliação e Orientação:
a) avaliar a execução orçamentária e financeira da Pasta, acompa-nhando e propondo remanejamentos internos, créditos suplementares, antecipações e contingenciamentos de quotas;
b) orientar as unidades da Pasta nas questões pertinentes ao Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP e a outros sistemas relacionados à execução orçamentária e financeira.
Artigo 25 - O Centro de Acompanhamento da Execução Orçamentá-ria e Financeira das Entidades Vinculadas tem as seguintes atribuições:
I - extrair e organizar dados do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP que possibilitem o acompa-nhamento da execução orçamentária das entidades vinculadas à Secretaria da Saúde;
II - instruir os processos relativos ao orçamento-programa das enti-dades vinculadas no que se refere às suplementações, reduções e outras altera-ções;
III - prestar apoio técnico e operacional ao desenvolvimento das a-ções de execução orçamentária das entidades vinculadas à Pasta;
IV - operar sistemas de informação que permitam visualizar e acom-panhar a execução orçamentária das entidades vinculadas e emitir relatórios para subsidiar a tomada de decisão.
Artigo 26 - O Centro de Elaboração da Proposta Orçamentária e de Orientação a Projetos Específicos tem as seguintes atribuições:
I - efetuar a apuração dos dados preliminares para a elaboração do orçamento-programa, com base nos planos de aplicação e nos planos diretores, atendendo às normas emanadas dos órgãos centrais dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária;
II - elaborar, em conjunto com as demais Coordenadorias, a proposta de diretrizes orçamentárias, observadas a orientação e as prioridades definidas pelo Secretário da Saúde;
III - interagir com as unidades orçamentárias da Pasta, visando ao preenchimento dos documentos referentes à elaboração:
a) da proposta parcial para o plano plurianual da Lei de Diretrizes Or-çamentárias;
b) do orçamento-programa anual;
IV - consolidar os orçamentos das unidades orçamentárias da Pasta para a elaboração do orçamento global da Secretaria;
V - orientar os órgãos e unidades na elaboração dos planos de aplicação dos recursos do orçamento aprovado;
VI - coordenar a alocação de recursos extra-orçamentários e específicos, adequando-a aos planos estratégicos e setoriais;
VII - propor, acompanhar e orientar a elaboração e o desenvolvimento, no âmbito da Pasta, de projetos relacionados à implantação de novas tecnologias nas áreas orçamentária e financeira.
Artigo 27 - O Centro de Orçamento e Finanças tem, no âmbito da Administração Superior da Secretaria e da Sede, as seguintes atribuições:
I - por meio do Núcleo de Orçamento e Custos:
a) as previstas nos incisos I dos artigos 9º e 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
b) proceder, por meio do Sistema Integrado de Administração Finan-ceira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP, à inscrição, em Restos a Pagar, das despesas não processadas;
c) controlar e/ou acompanhar a execução orçamentária da Administração Superior da Secretaria e da Sede;
d) elaborar as informações e instruir os processos relacionados à área orçamentária, que serão encaminhados ao Tribunal de Contas;
e) desenvolver estudos visando à redução dos custos e à otimização dos recursos orçamentários;
II - por meio do Núcleo de Despesa:
a) as previstas nos incisos II dos artigos 9º e 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
b) elaborar a programação financeira anual das unidades de despesa da Administração Superior da Secretaria e da Sede;
c) executar atividades relacionadas a processos de prestação de contas de:
1. adiantamentos destinados a cobrir despesas do Secretário, do Secretário Adjunto e do Chefe de Gabinete;
2. outros adiantamentos autorizados no âmbito da Administração Superior da Secretaria e da Sede;
d) proceder à baixa de responsabilidade nos sistemas competentes, emitindo documentos de reserva e liquidação de recursos, bem como guias de recolhimento e anulação de saldos de adiantamentos;
e) providenciar o atendimento de solicitações e requerimentos dos órgãos de controle interno e externo;
f) executar atividades relacionadas aos adiantamentos das unidades de despesa da Administração Superior da Secretaria e da Sede que não contem com órgãos subsetoriais próprios;
g) realizar exames analíticos das prestações de contas de adianta-mentos e da execução financeira da Administração Superior da Secretaria e da Sede.


Artigo 28 - Ao Grupo de Gerenciamento das Atividades de Suprimentos e Infra-Estrutura - GGA-SI cabe, no âmbito da Administração Superior da Secretaria e da Sede, executar atividades das áreas de compras e gestão de contratos, de material e patrimônio, de conservação e manutenção de imóveis, instalações e equipamentos, de administração de transportes internos motorizados e de serviços gráficos.
Artigo 29 - Ao Centro de Registro de Preços cabe:
I - coordenar, no âmbito da Secretaria da Saúde, as atividades relati-vas à aquisição de bens e serviços pelo Sistema de Registro de Preços a que se referem os artigos 15 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, e o artigo 11 da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;
II - exercer o previsto nos dispositivos adiante especificados do De-creto nº 47.945, de 16 de julho de 2003, alterado pelo Decreto nº 51.809, de 16 de maio de 2007, na seguinte conformidade:
a) por meio do Núcleo de Preparação e Acompanhamento, incisos I a IV do artigo 5º;
b) por meio do Núcleo de Execução, incisos V a VIII do artigo 5º;
c) por meio do Núcleo de Gerenciamento de Órgãos Participantes, artigo 6º.
Parágrafo único - Cabe, ainda, ao Núcleo a que se refere a alínea "c" do inciso II deste artigo:
1. prestar orientação às unidades da Pasta envolvidas nos procedimentos relativos ao Sistema de Registro de Preços, na condição de órgãos participantes;
2. organizar e manter cadastro dos gestores dos contratos resultan-tes das aquisições realizadas pelo Sistema de Registro de Preços;
3. verificar a observância do previsto nos artigos 6º e 7º do Decreto nº 47.945, de 16 de julho de 2003, pelos órgãos participantes e pelos gestores de contrato, respectivamente.
Artigo 30 - O Centro de Compras e Gestão de Contratos tem as se-guintes atribuições:
I - por meio do Núcleo de Compras:
a) preparar os expedientes referentes à aquisição de materiais e à prestação de serviços;
b) analisar as propostas de fornecimento de materiais e de prestação de serviços;
c) elaborar minutas de edital e de contratos para compra de materiais ou prestação de serviços;
d) desenvolver atividades relacionadas a cadastro de fornecedores de materiais e serviços, de acordo com as normas e procedimentos pertinentes;
II - por meio do Núcleo de Gestão de Contratos:
a) acompanhar os prazos de vencimento e a execução dos contratos, providenciando, em tempo hábil, os aditamentos, reajustes, prorrogações ou nova licitação;
b) colaborar na elaboração de minutas de contratos.
Artigo 31 - O Centro de Logística de Material de Consumo tem as seguintes atribuições:
I - por meio do Núcleo de Armazenamento e Controle:
a) solicitar, receber, conferir e armazenar os materiais de consumo a serem mantidos em estoque;
b) analisar a composição dos estoques com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas;
c) definir níveis de estoque mínimo e máximo, bem como ponto de pedido de materiais;
d) controlar o cumprimento, pelos fornecedores, das condições propostas e constantes das encomendas efetuadas, comunicando às unidades responsáveis a ocorrência de atrasos e outras irregularidades;
e) manter atualizados registros de entrada e de valores dos materiais em estoque;
f) realizar balancetes mensais e inventários, físicos e financeiros, do material em estoque;
g) zelar pela conservação dos materiais em estoque;
h) elaborar relação de materiais de consumo considerados excedentes ou em desuso, de acordo com legislação específica;
II - por meio do Núcleo de Distribuição:
a) receber a solicitação e distribuir para as unidades da Administração Superior da Secretaria e da Sede os materiais de consumo mantidos em estoque;
b) analisar os pedidos de reposição de material encaminhados pelas unidades, com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas;
c) encaminhar os pedidos de reposição ao Núcleo de Armazenamento e Controle para verificação do estoque e atendimento das unidades;
d) proceder à distribuição, pelas unidades da Administração Superior da Secretaria e da Sede, dos materiais solicitados;
e) manter atualizados registros de saída de materiais;
f) elaborar levantamento estatístico de consumo anual para orientar a elaboração do orçamento da unidade.
Artigo 32 - O Centro de Logística de Bens Patrimoniais tem as seguintes atribuições:
I - por meio do Núcleo de Armazenamento, Controle e Distribuição:
a) solicitar, receber, conferir e armazenar os materiais permanentes a serem mantidos em estoque;
b) cadastrar, identificar e registrar os materiais permanentes;
c) organizar e manter atualizado o cadastro dos bens das unidades da Administração Superior da Secretaria e da Sede;
d) controlar a distribuição e a movimentação dos bens patrimoniais;
e) verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis, imóveis e equipamentos, adotando providências para a realização de reparos, manutenção, substituição ou baixa patrimonial;
f) elaborar expedientes relativos a transferência, doação e baixa dos bens patrimoniais;
g) providenciar o seguro dos bens móveis e imóveis e promover a adoção de outras medidas administrativas necessárias à proteção e defesa dos bens patrimoniais;
h) proceder, periodicamente, ao inventário de todos os bens móveis constantes do cadastro;
i) elaborar, anualmente, o inventário dos bens patrimoniais móveis e imóveis;
j) providenciar o arrolamento dos bens inservíveis;
l) preparar atestados de ocupação de próprios do Estado, quando necessário;
II - por meio do Núcleo de Conservação e Reparos:
a) prestar serviços de manutenção geral de móveis, equipamentos, imóveis e instalações;
b) efetuar serviços de reparos e manutenção preventiva e testar novos equipamentos elétricos e hidráulicos;
c) zelar pela correta utilização dos móveis, equipamentos e instalações;
d) adaptar, recondicionar e recuperar equipamentos, avaliando a necessidade ou conveniência de desativar aqueles que forem considerados inseguros;
e) providenciar, quando for o caso, pintura, reparos, substituições, adaptações e ampliações nas instalações de madeira, de alvenaria, elétricas e hidráulicas;
III - por meio do Núcleo de Acompanhamento de Serviços Prestados por Terceiros:
a) mapear e dimensionar a necessidade de contratação de serviços a serem prestados por terceiros, nas dependências e áreas destinadas às unidades da Administração Superior da Secretaria e da Sede;
b) propor a contratação dos serviços de que trata a alínea "a" deste inciso, quando necessários;
c) orientar, fiscalizar e avaliar a qualidade dos serviços contratados;
d) supervisionar, diariamente, os serviços de portaria, recepção, vigilância, limpeza e outros prestados por terceiros;
e) preparar atestados de prestação de serviços, quando necessário.
Artigo 33 - Ao Centro de Transportes cabe planejar, gerenciar, coor-denar e executar, no âmbito das unidades da Administração Superior da Secretaria e da Sede, os serviços de transportes internos motorizados, exercendo as atribuições previstas nos seguintes dispositivos do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977:
I - por meio do Núcleo de Administração de Frota, artigos 7º e 8º;
II - por meio dos Núcleos de Operação, incisos I a VI do artigo 9º;
III - por meio do Núcleo de Registros Operacionais e Apoio Adminis-trativo, inciso VII do artigo 9º.
§ 1º - Os Núcleos de Operação exercerão o previsto no inciso II do artigo 9º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977, em relação a todos os veículos oficiais recolhidos em suas instalações, ainda que pertencentes a frotas de outras unidades orçamentárias.
§ 2º - Ao Núcleo de Registros Operacionais e Apoio Administrativo cabe, ainda:
1. preparar o expediente do dirigente do Centro de Transportes;
2. recolher e encaminhar ao Núcleo de Apoio Administrativo, do Gru-po de Gerenciamento das Atividades de Suprimentos e Infra-Estrutura - GGA-SI, registros sobre a freqüência e as férias dos servidores;
3. estimar a necessidade, manter o controle e providenciar a requisição de material de consumo e permanente;
4. comunicar à unidade competente a movimentação do material permanente sob seu controle;
5. providenciar, junto à unidade competente, o reparo e a manutenção de material permanente;
6. auxiliar as unidades do Centro de Transportes na realização de atividades características de apoio administrativo.
Artigo 34 - O Centro Gráfico tem, no âmbito das unidades da Administração Superior da Secretaria e da Sede, as seguintes atribuições:
I - executar os trabalhos de composição e impressão de material gráfico;
II - proceder ao controle de qualidade da impressão dos trabalhos realizados;
III - por meio do Núcleo de Suporte Operacional:
a) criar, compor e elaborar formulários, fichas e outros impressos;
b) preparar "layouts" e artes-finais de capas, revistas, cartazes, "folders" e outros impressos;
c) formatar, diagramar, paginar e arte-finalizar trabalhos destinados à impressão final;
d) transportar, revelar, retocar e gomar chapas para o processo de impressão;
e) proceder ao tratamento químico que se fizer necessário nas matrizes para impressão;
f) executar operações de acabamento dos impressos produzidos, tais como montagem e alceamento de cadernos destinados à finalização de livros e revistas, emparelhamento, colagem, separação e grampeamento de impressos em geral;
g) classificar e propor o destino de resíduos industriais e de outros materiais inservíveis resultantes dos trabalhos gráficos produzidos;
h) operar, ajustar, montar, limpar e lubrificar os equipamentos e máquinas "offset" do Centro Gráfico.



Artigo 35 - A Central de Protocolo, Expedição e Arquivo tem as se-guintes atribuições:
I - realizar a coordenação e promover a execução dos serviços de gestão documental, no âmbito da Pasta;
II - colaborar na organização dos sistemas de controle documental u-tilizados pelas unidades da Secretaria.
Artigo 36 - Os Centros de Protocolo e Expedição, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação, têm as seguintes atribuições:
I - por meio dos Núcleos de Autuação e Registro:
a) receber, protocolar, autuar, classificar e registrar papéis, proces-sos e documentos que lhes forem encaminhados;
b) efetuar o controle da movimentação de papéis, processos e do-cumentos e prestar informações sobre sua localização e/ou seu andamento, ao público interno e externo;
c) em relação aos processos em tramitação:
1. efetuar juntadas, apensamentos, desentranhamentos e demais providências desta natureza, realizando os respectivos registros;
2. manter temporariamente sob sua guarda papéis, processos e documentos que aguardam solução ou providências, bem como aqueles encaminha-dos para arquivamento;
II - por meio dos Núcleos de Expedição:
a) expedir papéis, processos, documentos e correspondências oficiais, realizando e/ou controlando seu encaminhamento e distribuição;
b) enumerar as correspondências oficiais a serem expedidas e manter arquivo de suas respectivas cópias;
c) promover a selagem mecânica das correspondências a serem enviadas pelos correios;
d) organizar e manter arquivo de relações de remessa e demais documentos comprobatórios da expedição de papéis, processos, documentos e correspondências;
e) zelar pela integridade dos papéis, processos e documentos que tramitam pela unidade, procedendo à sua reparação, se necessária.
Artigo 37 - O Centro de Arquivo tem as seguintes atribuições:
I - promover a gestão dos papéis, processos e documentos arquivados, em caráter temporário ou permanente, na unidade;
II - classificar, de acordo com a tabela de temporalidade e demais exigências da legislação específica, os papéis, processos e documentos sob sua guarda;
III - proceder à busca e localização de papéis, processos e documentos arquivados, objetivando atender, por determinação de autoridade competente:
a) as requisições de consultas;
b) os pedidos de fornecimento de cópias e de certidões;
IV - zelar pelo acervo documental arquivado no Centro, adotando as medidas necessárias à sua preservação;
V - colaborar com a Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo, a que se referem o Decreto nº 29.838, de 18 de abril de 1989, e os artigos 34 a 38 do Decreto nº 48.897, de 27 de agosto de 2004, no desempenho de suas funções.


Artigo 38 - O Centro de Telecomunicações - CTel tem, no âmbito da Secretaria da Saúde, as seguintes atribuições:
I - gerenciar, controlar e atender a demanda de telefonia e demais meios de comunicação;
II - coordenar a utilização do sistema de telecomunicações da Pasta;
III - fornecer subsídios e prestar orientação em assuntos relaciona-dos à área de telecomunicações;
IV - preparar e apresentar projetos relativos aos sistemas de telefonia e telecomunicações em geral;
V - viabilizar o aprimoramento do sistema de telecomunicações da Pasta;
VI - participar dos procedimentos licitatórios destinados à aquisição de material de telecomunicações;
VII - zelar pelo cumprimento das determinações superiores com relação ao uso dos serviços de telefonia, fac-símile, telex e outros.
Artigo 39 - O Núcleo de Operação e Manutenção tem as seguintes atribuições:
I - coordenar e operar as redes de telegrafia e a central telefônica da Administração Superior da Secretaria e da Sede;
II - manter plantões permanentes para operação das redes de telegrafia e da central telefônica a que se refere o inciso I deste artigo;
III - proceder ao monitoramento do fluxo de ligações telefônicas;
IV - executar os serviços de manutenção da rede e dos aparelhos telefônicos, bem como dos equipamentos de áudio e vídeo;
V - supervisionar, quando a cargo de terceiros, a execução de reparos em aparelhos telefônicos e equipamentos de áudio e vídeo;
VI - elaborar e manter atualizados cadastro de fornecedores, bem como registro das aquisições de material de telecomunicações;
VII - propor a celebração de contratos relativos a prestação de serviços, locação de equipamentos e fornecimento de materiais de telecomunicações;
VIII - providenciar e controlar o suprimento de material de telecomunicações;
IX - manifestar-se sobre a conveniência de instalação de aparelhos telefônicos, de áudio e de vídeo;
X - controlar, registrar e encaminhar, para o devido processamento da despesa, todas as contas recebidas das operadoras de telefonia;
XI - organizar e manter atualizada a agenda de telefones de interesse da Pasta.


Artigo 40 - A Assistência Técnica do Coordenador e as Assistências Técnicas dos Grupos a que se referem os incisos III a VIII do artigo 4º deste decreto têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:
I - assistir o dirigente no desempenho de suas funções;
II - produzir informações gerenciais para subsidiar as decisões do dirigente;
III - colaborar no planejamento e no desenvolvimento das atividades, buscando organizar as informações para o acompanhamento dos programas propostos;
IV - promover a integração entre as atividades e os projetos;
V - realizar estudos, elaborar relatórios e emitir pareceres em assuntos que lhes são afetos.
Artigo 41 - Os Núcleos de Apoio Administrativo têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:
I - preparar o expediente do dirigente da unidade;
II - reunir informações necessárias à formulação dos programas de ações e das metas de trabalho;
III - recolher e encaminhar ao Centro de Pessoal da Administração Superior e da Sede, do Grupo de Gestão de Pessoas, da Coordenadoria de Recursos Humanos, registros sobre a freqüência e as férias dos servidores;
IV - comunicar à Coordenadoria de Recursos Humanos a movimen-tação de pessoal;
V - estimar a necessidade, manter o controle e providenciar a requisição de material de consumo e permanente;
VI - comunicar à unidade competente a movimentação do material permanente sob seu controle;
VII - providenciar, junto à unidade competente, o reparo e a manutenção de material permanente;
VIII - desenvolver outras atividades características de apoio administrativo.
Parágrafo único - Ao Núcleo de Apoio Administrativo da Central de Protocolo, Expedição e Arquivo cabe, ainda, executar serviços de reprografia e zelar pela correta utilização dos equipamentos empregados na realização desta atividade.


Artigo 42 - O Coordenador da Coordenadoria Geral de Administração - CGA, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências:
I - em relação às atividades gerais:
a) assessorar o Secretário no desempenho de suas funções;
b) propor ao Secretário os planos de trabalho a serem executados:
1. nas unidades que lhe são subordinadas;
2. em outras unidades integrantes da estrutura da Pasta, quando envolverem matérias sujeitas à coordenação da CGA;
c) orientar, coordenar e compatibilizar, com as políticas e diretrizes da Pasta, as ações, os planos e os projetos desenvolvidos nas unidades subordinadas;
d) coordenar, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas;
e) fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos;
f) baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas;
g) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho;
h) solicitar informações a outros órgãos da administração pública;
i) encaminhar papéis, processos e expedientes diretamente aos órgãos competentes para manifestação sobre os assuntos neles tratados;
j) decidir sobre os pedidos de certidões e "vista" de processos;
l) definir, por portaria, o âmbito de atuação dos Centros de Protocolo e Expedição;
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal:
a) as previstas nos incisos IV e VI a X do artigo 29 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
b) solicitar ao Coordenador de Saúde da Coordenadoria de Recursos Humanos a adoção de medidas e a formalização dos atos necessários à execução do previsto nos artigos 29, incisos I, II, III e V, e 31, incisos I e III, do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, no âmbito da Coordenadoria Geral de Administração - CGA;
III - em relação à administração de material e patrimônio:
a) as previstas nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, que lhe forem delegadas pelo Titular da Pasta;
b) assinar editais de concorrência pública e os referentes às licitações para o Sistema de Registro de Preços;
c) autorizar, por ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de materiais por conta do Estado.


Artigo 43 - Os Diretores dos Grupos e o Diretor da Central de Protocolo, Expedição e Arquivo, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, em suas respectivas áreas de atuação, têm as seguintes competências:
I - em relação às atividades gerais:
a) assistir o Coordenador da Coordenadoria Geral de Administração - CGA no desempenho de suas funções;
b) as previstas nas alíneas "d" a "j" do inciso I do artigo 42 deste de-creto;
c) subscrever certidões, declarações e/ou atestados administrativos;
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos incisos II e IV do artigo 31 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.


Artigo 44 - Os Diretores dos Centros, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, em suas respectivas áreas de atuação, têm as seguintes competências:
I - orientar e acompanhar as atividades das unidades e dos servidores subordinados;
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 34 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.
Artigo 45 - Ao Diretor do Centro de Atendimento às Demandas por Serviços e Produtos compete, ainda:
I - aprovar a relação de produtos, medicamentos e equipamentos a serem adquiridos ou mantidos em estoque no Núcleo de Atendimento;
II - assinar convites e editais de tomada de preços.
Artigo 46 - Ao Diretor do Centro de Compras e Gestão de Contratos cabe, ainda, assinar convites e editais de tomada de preços.
Artigo 47 - Ao Diretor do Centro de Logística de Material de Consumo compete, ainda, aprovar a relação de materiais de consumo a serem adquiridos ou mantidos em estoque no Núcleo de Armazenamento e Controle.
Artigo 48 - Ao Diretor do Centro de Logística de Bens Patrimoniais compete, ainda:
I - aprovar a relação de materiais permanentes a serem adquiridos ou mantidos em estoque no Núcleo de Armazenamento, Controle e Distribuição;
II - autorizar a baixa de bens móveis no patrimônio.
Artigo 49 - Ao Diretor do Centro de Arquivo compete, ainda, assinar certidões relativas a papéis, processos e expedientes arquivados.


Artigo 50 - Aos Diretores dos Núcleos, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, em suas respectivas áreas de atuação, cabe orientar e acompanhar as atividades dos servidores subordinados.
Artigo 51 - Ao Diretor do Núcleo de Acompanhamento de Serviços Prestados por Terceiros compete, ainda, atestar a prestação de serviços realizados por terceiros.


Artigo 52 - O Coordenador da Coordenadoria Geral de Administração - CGA, na qualidade de dirigente de unidade de despesa, tem as seguintes competências:
I - as previstas no artigo 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
II - atestar:
a) a realização de serviços contratados, sem prejuízo do disposto no artigo 51 deste decreto;
b) a liquidação de despesa.
Artigo 53 - O Diretor do Centro de Orçamento e Finanças tem as competências previstas no artigo 15 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
Parágrafo único - O Diretor do Centro de que trata este artigo exerce-rá o previsto no inciso III do artigo 15 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, em conjunto com o Diretor do Núcleo de Despesa ou com o Coordenador da Coordenadoria Geral de Administração - CGA.
Artigo 54 - O Diretor do Núcleo de Despesa tem as competências previstas no artigo 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
Parágrafo único - O Diretor do Núcleo de que trata este artigo exer-cerá o previsto no inciso I do artigo 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, em conjunto com o Diretor do Centro de Orçamento e Finanças ou com o Coordenador da Coordenadoria Geral de Administração - CGA.


Artigo 55 - O Coordenador da Coordenadoria Geral de Administração - CGA tem, no âmbito da Administração Superior da Secretaria e da Sede, as competências previstas no artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
Artigo 56 - Os Diretores dos Núcleos de Operação e os dirigentes das unidades a que se refere o inciso II do artigo 8º deste decreto têm as competências previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.


Artigo 57 - São competências comuns ao Coordenador da Coorde-nadoria Geral de Administração - CGA e aos demais dirigentes de unidades até Diretor de Centro, em suas respectivas áreas de atuação:
I - em relação às atividades gerais:
a) determinar o arquivamento de processos e papéis em que inexis-tam providências a tomar ou cujos pedidos careçam de fundamento legal;
b) decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administra-tiva;
c) corresponder-se diretamente com autoridades administrativas do mesmo nível;
II - em relação à administração de patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis de uma para outra unidade subordinada.
Artigo 58 - São competências comuns ao Coordenador da Coordenadoria Geral de Administração - CGA e aos demais dirigentes de unidades até Diretor de Núcleo, em suas respectivas áreas de atuação:
I - em relação às atividades gerais:
a) cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;
b) encaminhar à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;
c) transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos;
d) dirimir ou providenciar a solução de dúvidas ou divergências que surgirem em matéria de serviço;
e) dar ciência imediata ao superior hierárquico das irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as providências tomadas e pro-pondo as que não lhes são afetas;
f) manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades ou dos servidores subordinados;
g) avaliar o desempenho dos servidores subordinados e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados;
h) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores subordinados;
i) adotar ou sugerir medidas objetivando o aprimoramento de suas áreas, a simplificação de procedimentos e a agilização do processo decisório, relativamente a assuntos que tramitem pela unidade;
j) manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores;
l) manter o ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;
m) providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior;
n) indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, função-atividade ou função de serviço público;
o) encaminhar papéis à unidade competente, para autuar e protocolar;
p) apresentar relatórios sobre os serviços executados pelos servido-res subordinados;
q) referendar as escalas de serviço;
r) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados;
s) avocar, de modo geral ou em casos especiais, atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados;
t) fiscalizar e avaliar os serviços executados por terceiros;
u) visar extratos para publicação no Diário Oficial do Estado;
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 38 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
III - em relação à administração de material e patrimônio:
a) requisitar material permanente ou de consumo;
b) zelar pela adequada utilização e conservação dos equipamentos e materiais, buscando a economia do material de consumo.
Artigo 59 - As competências previstas neste decreto, sempre que coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico.


Artigo 60 - O Secretário da Saúde adotará as providências necessárias para:
I - efetivar a transferência de bens móveis, equipamentos, cargos e funções-atividades, direitos e obrigações, bem como acervo da unidade a que se refere o artigo 2º deste decreto;
II - realizar o processo avaliatório do modelo organizacional implantado por este decreto;
III - detalhar, mediante resolução, as atribuições das unidades e as competências das autoridades de que trata este decreto.
Artigo 61 - Ficam extintos, no Quadro da Secretaria da Saúde, os seguintes cargos vagos:
I - 1 (um) de Agente Regional de Saúde Pública;
II - 32 (trinta e dois) de Cirurgião Dentista;
III - 23 (vinte e três) de Encarregado de Setor.
Parágrafo único - A Coordenadoria de Recursos Humanos, da Secretaria da Saúde, providenciará a publicação, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data da publicação deste decreto, de relação dos cargos extintos por este artigo, contendo nome do último ocupante e motivo da vacância.
Artigo 62 - Fica acrescentado ao artigo 14 do Decreto nº 51.767, de 19 de abril de 2007, parágrafo único, com a seguinte redação:
"Parágrafo único - O Coordenador de Saúde da Coordenadoria de Recursos Humanos poderá exercer as competências previstas nos artigos 29, inci-sos I, II, III e V, e 31, incisos I e III, do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, também em relação às demais unidades integrantes da Administração Superior da Secretaria e da Sede, desde que haja prévia solicitação do respectivo dirigente.".
Artigo 63 - Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 51.434, de 28 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o inciso II do artigo 7º:
"II - de Departamento Técnico, o Grupo de Gerenciamento Administrativo;"; (NR)
II - a alínea "a" do inciso VI do artigo 7º:
"a) o Núcleo de Apoio Administrativo do Gabinete do Coordenador;". (NR)
Artigo 64 - O "caput" do artigo 19 do Decreto nº 52.047, de 9 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 19 - O Diretor da Central de Transplantes, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências:". (NR)
Artigo 65 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, fi-cando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I - do Decreto nº 33.409, de 25 de junho de 1991:
a) o Capítulo II, com suas Seções, Subseções e seus artigos 3º a 8º;
b) o Capítulo IV, com seu artigo 11;
c) os artigos 12 e 13;
II - o Decreto nº 33.815, de 18 de setembro de 1991;
III - do Decreto nº 41.315, de 13 de novembro de 1996:
a) o inciso V do artigo 7º;
b) do artigo 9º:
1. o inciso II;
2. as alíneas "c", "d" e "e" do inciso IV;
c) a Subseção IV da Seção IV, com seus artigos 21 a 24;
IV - do Decreto nº 49.343, de 24 de janeiro de 2005:
a) o inciso III do artigo 1º;
b) do artigo 3º:
1. o inciso VII;
2. o parágrafo único;
c) a Seção VIII do Capítulo II, com seu artigo 14;
d) do artigo 17:
1. o inciso V;
2. a alínea "f" do inciso VIII;
e) a Seção VII do Capítulo V, com seu artigo 41;
V - do Decreto nº 51.434, de 28 de dezembro de 2006:
a) o inciso V do artigo 6º;
b) a alínea "b" do inciso IV do artigo 7º;
c) a Seção III do Capítulo V, com seu artigo 13;
VI - do Decreto nº 52.047, de 9 de agosto de 2007:
a) o inciso II do artigo 2º;
b) o artigo 4º;
c) do artigo 7º:
1. o inciso II;
2. as alíneas "b" a "d" do inciso IV;
3. as alíneas "c" a "h" do inciso VI;
4. o inciso VII;
d) a Seção II do Capítulo IV, com seus artigos 9º a 13;
e) os artigos 20, 28 e 30.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 2008
JOSÉ SERRA
Luiz Roberto Barradas Barata
Secretário da Saúde
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 17 de dezembro de 2008.