DECRETO Nº 53.877, DE 23
DE DEZEMBRO DE 2008
Altera o "caput" do artigo
2º do Decreto nº 44.847, de 25 de abril de 2000, que
dispõe sobre a atribuição de
honorários a servidores da
Administração Direta e das Autarquias do Estado,
pelo desempenho de funções de auxiliar ou membro
de bancas e comissões de concurso ou prova
JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º -
O "caput" do artigo 2º do Decreto nº 44.847, de 25 de
abril de 2000, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Artigo 2º - O
valor dos honorários será calculado mediante a
aplicação dos coeficientes sobre a Unidade
Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33
da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro 2008, de
acordo com os Anexos I a III que fazem parte integrante deste decreto,
na seguinte conformidade:". (NR)
Artigo 2º -
Os Anexos I a III a que se refere o artigo 2º do Decreto
nº 44.847, de 25 de abril de 2000, ficam
substituídos pelos anexos de que trata este decreto.
Artigo 3º -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de outubro de 2008, ficando revogadas as
disposições em contrário, em especial:
I - o Decreto
nº 46.610, de 18 de março de 2002;
II - o Decreto
nº 50.089, de 6 de outubro de 2005.
Palácio dos
Bandeirantes, 23 de dezembro de 2008
JOSÉ SERRA
João de
Almeida Sampaio Filho
Secretário de
Agricultura e Abastecimento
Alberto Goldman
Secretário de
Desenvolvimento
João Sayad
Secretário da
Cultura
Iara Glória
Areias Prado
Secretária-Adjunta,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria da
Educação
Dilma Seli Pena
Secretária de
Saneamento e Energia
Mauro Ricardo Machado
Costa
Secretário da
Fazenda
Ulrich Hoffmann
Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria da
Habitação
Mauro Guilherme Jardim
Arce
Secretário
dos Transportes
Luiz Antonio
Guimarães Marrey
Secretário da
Justiça e da Defesa da Cidadania
Francisco Graziano Neto
Secretário do
Meio Ambiente
Rogério Pinto
Coelho Amato
Secretário
Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
Francisco Vidal Luna
Secretário de
Economia e Planejamento
Luiz Roberto Barradas
Barata
Secretário da
Saúde
Guilherme Bueno de
Camargo
Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Segurança
Pública
Antonio Ferreira Pinto
Secretário da
Administração Penitenciária
José Luiz
Portella Pereira
Secretário
dos Transportes Metropolitanos
Guilherme Afif Domingos
Secretário do
Emprego e Relações do Trabalho
Claury Santos Alves da
Silva
Secretário de
Esporte, Lazer e Turismo
Bruno Caetano Raimundo
Secretário de
Comunicação
José Henrique
Reis Lobo
Secretário de
Relações Institucionais
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário de
Gestão Pública
Carlos Alberto Vogt
Secretário de
Ensino Superior
Linamara Rizzo
Battistella
Secretária
dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Humberto Rodrigues da
Silva
Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Publicado na Casa Civil,
aos 23 de dezembro de 2008.