JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto na Lei nº 13.243, de 8 de dezembro de 2008,
Decreta:
Artigo 1º - O inciso XXIV do artigo 6º do Decreto nº 47.227, de 17 de outubro de 2002, alterado pelos Decretos nº 47.636, de 7 de fevereiro de 2003, nº 47.731, de 20 de março de 2003, nº 48.950, de 20 de setembro de 2004, nº 50.036, de 28 de setembro de 2005, e nº 52.810, de 17 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"XXIV- Penitenciária "Rodrigo dos Santos Freitas", de Balbinos;". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 2008
JOSÉ SERRA
Francisco Vidal Luna
Secretário de Economia e Planejamento
Humberto Rodrigues da Silva
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 29 de dezembro de 2008.