Retificação do D.O. de 13-3-2009
No artigo 4º, no inciso VII, leia-se:
VII - Centro de Progressão Penitenciária “Dr. Rubens Aleixo Sendin”, de Mongaguá;
Retificação (D.O.E 28/03/2009, p. 1)
DECRETO Nº 54.106, DE 12 DE MARÇO DE 2009
Retificação do D.O. de 13-3-2009
No artigo 7º, inciso XVII, leia-se:
XVII - Centro de Readaptação Penitenciária
“Dr José Ismael Pedrosa”, de Presidente Bernardes;