DECRETO Nº 54.135, DE 17
DE MARÇO DE 2009
Introduz
alteração no Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
RICMS
JOSÉ
SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto no
artigo 13, § 1º, XIII, “a” e
“g”, e § 6º, e no artigo 23 da
Lei Complementar federal 123, de 14 de dezembro de 2006, e na
Resolução CGSN 51, de 22 de dezembro de 2008,
Decreta:
Artigo 1° -
Passa a vigorar com a redação que se segue o
§ 3º do artigo 426-A do Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
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3° - Tratando-se de mercadoria remetida por contribuinte
sujeito às normas do Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”, o
imposto cobrado na operação anterior a que ser
refere a alínea “e” do item 1 e o item 2
do § 2° será, na hipótese de o
contribuinte paulista estar:
1 - enquadrado no Regime
Periódico de Apuração - RPA, o valor
do crédito do imposto indicado no campo
“Informações Complementares”
ou no corpo do documento fiscal relativo à entrada (Lei
Complementar federal 123/06, art. 23);
2 - sujeito
às normas do “Simples Nacional”, o valor
resultante da aplicação do percentual de 7% (sete
por cento) sobre o valor da operação ou
prestação própria do remetente (Lei
Complementar federal 123/06, art. 13, § 1º, XIII,
“a” e “g”, e §
6º).” (NR).
Artigo 2° -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos para os fatos
geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2009.
Palácio dos
Bandeirantes, 17 de março de 2009
JOSÉ SERRA
Mauro Ricardo Machado
Costa
Secretário da
Fazenda
Aloysio Nunes Ferreira
Filho
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado na Casa Civil,
aos 17 de março de 2009.