DECRETO Nº 54.446, DE 16 DE JUNHO DE 2009

Acrescenta o dispositivo que especifica ao Decreto nº 53.027, de 26 de maio de 2008, que reorganiza a Secretaria do Meio Ambiente

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 2º do Decreto nº 53.027, de 26 de maio de 2008, que reorganiza a Secretaria do Meio Ambiente, o inciso III com a seguinte redação:
“III - por meio de convênio, cumprir as disposições contidas na Lei nº 12.916, de 16 de abril de 2008.”.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de junho de 2009
JOSÉ SERRA
Francisco Graziano Neto
Secretário do Meio Ambiente
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 16 de junho de 2009.