JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado e à vista do disposto no Decreto nº 54.441, de 15 de junho de 2009,
Decreta:
Artigo 1º - O inciso XVIII do artigo 7º do Decreto nº 54.106, de 12 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“XVIII - Penitenciária “ASP Adriano Aparecido De Pieri”, de Dracena;”. (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de junho de 2009
JOSÉ SERRA
Francisco Vidal Luna
Secretário de Economia e Planejamento
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 30 de junho de 2009.