ALBERTO GOLDMAN, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação pela DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A, por via amigável ou judicial, os imóveis, respectivas benfeitorias e construções, localizados no Município de Ribeirão Pires e caracterizados na planta códigos DE-RP-01 e respectivo memorial descritivo, destinados às áreas de apoio necessários às obras de implantação do Complexo Viário Jacu-Pêssego - Trecho Sul, identificadas como de Empréstimo (AE) e Depósito de Materiais Excedentes (DME), com área total de 111.033,28m² (cento e onze mil e trinta e três metros quadrados e vinte e oito decímetros quadrados), a saber: Planta código nº DE-RP-01 - área AE-12 - área que consta pertencer a Eletropaulo Metropolitana S/A, com seu perímetro assim descrito: inicia-se no ponto 1, de coordenadas N=7.377.494,882m e E=354.125,478m; deste segue em linha reta com azimute de 121°33’06” e distância de 204,28m, até o ponto 2, de coordenadas N=7.377.387,991m e E=354.299,555m; deste, deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 197°55’28” e distância de 315,38m, até o ponto 3, de coordenadas N=7.377.087,919m e E=354.202,493m; deste, deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 263°38’24” e distância de 193,90m, até o ponto 4, de coordenadas N=7.377.066,440m e E=354.009,783m; deste, deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 307°26’24” e distância de 207,25m, até o ponto 5, de coordenadas N=7.377.192,431m e E=353.845,231m; deste, deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 82°28’12” e distância de 58,33m, até o ponto 6, de coordenadas N=7.377.200,075m e E=353.903,054m; deste, deflete à esquerda e segue em linha reta com azimute de 16°46’15” e distância de 75,41m, até o ponto 7, de coordenadas N=7.377.272,277m e E=353.924,814m; deste deflete à direita e segue em linha reta com azimute de 42°01’58” e distância de 299,70m, até o ponto 1, de coordenadas N=7.377.494,882m e E=354.125,478m, ponto inicial da descrição deste perímetro, encerrando uma área de 111.033,28m² (cento e onze mil e trinta e três metros quadrados e vinte e oito decímetros quadrados), no presente perímetro está compreendida parte da área do imóvel identificado pelo nº 1023459 com inscrição cadastral 343-44-99-0001-00-0000 junto a Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ribeirão Pires.
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15, do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto, correrão por conta de verba da expropriante.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de julho de 2009
ALBERTO GOLDMAN
Silvio Aleixo
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 8 de julho de 2009.