DECRETO Nº
54.554, DE 15 DE JULHO DE 2009
Altera o Decreto
nº 44.566, de 20 de dezembro de 1999, que
reorganiza a Coordenação da
Administração
Tributária, da Secretaria da Fazenda, e dá
providências correlatas
JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo
1º -
Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 44.566, de 20
de dezembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte
redação:
I -
o item 4 da alínea “g” do inciso III do
artigo
3º:
“4.
Postos Fiscais, cada um deles podendo contar com um ou mais
Serviços de Pronto Atendimento;”; (NR)
II -
o inciso V do artigo 40:
“V
- de Serviço:
a)
os Núcleos de Apoio;
b)
os Serviços de Pronto Atendimento;”. (NR)
Artigo
2º -
Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Decreto
nº 44.566, de 20 de dezembro de 1999, com a seguinte
redação:
I -
ao artigo 3º, os §§ 4º e
5º:
Ҥ
4º - Os Serviços de Pronto Atendimento somente
poderão ser instalados enquanto a despesa com a
nomeação ou a designação de
servidores para
os respectivos cargos ou funções de
direção não
ultrapassar o valor da redução da despesa com
funções de
comando relativas a Postos Fiscais extintos no mesmo
exercício.
§
5º - Para os fins do disposto no § 4º deste
artigo, a Secretaria da Fazenda manterá controle
específico.”;
II -
o artigo 19-A:
“Artigo
19-A - Os Serviços de Pronto Atendimento, dos Postos
Fiscais, têm, em suas respectivas áreas de
atuação, as seguintes
atribuições:
I
- receber e protocolar documentos apresentados pelo público;
II
- encaminhar os documentos descritos no inciso I ao Posto Fiscal a que
pertence;
III
- atender e orientar o público, nos termos de roteiros ou
instruções de atendimento específicos
da unidade;
IV
- executar outras atividades determinadas por autoridades
superiores.”.
Artigo
3º -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio
dos Bandeirantes, 15 de julho de 2009
JOSÉ
SERRA
Mauro
Ricardo Machado Costa
Secretário
da Fazenda
Aloysio
Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado
na Casa Civil, aos 15 de julho de 2009.