DECRETO
Nº 54.575, DE 21 DE JULHO DE 2009
Dispõe
sobre o apoio financeiro, administrativo e operacional da Secretaria de
Relações Institucionais em favor da Secretaria da
Justiça e da Defesa da Cidadania objetivando possibilitar
a continuidade do funcionamento dos Conselhos de
Participação e Desenvolvimento da Comunidade
Negra e Estadual dos Povos Indígenas
JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º -
Até 31 de dezembro de 2009, a Secretaria de
Relações Institucionais poderá
prestar, subsidiariamente, apoio financeiro, administrativo
e operacional à
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, de maneira a contribuir para o
pleno desempenho das suas
funções frente ao Conselho de
Participação e Desenvolvimento
da Comunidade Negra e ao Conselho Estadual dos Povos
Indígenas.
Artigo 2º -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de junho
de 2009.
Palácio dos
Bandeirantes, 21 de julho de 2009
JOSÉ SERRA
Luiz Antonio
Guimarães Marrey
Secretário da
Justiça e da Defesa da Cidadania
José Henrique
Reis Lobo
Secretário de
Relações Institucionais
Humberto Rodrigues da
Silva
Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Publicado na Casa Civil,
aos 21 de julho de 2009.
