JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Segurança Pública, parte de um imóvel denominado “Chácara Boa Vista”, onde se encontra instalado o Departamento de Descentralização do Desenvolvimento, da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios-APTA, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, localizado na Rua Newton Prado, nº 700, Bairro Santana, Município de Araçatuba, com 1.224,99m2 (um mil, duzentos e vinte e quatro metros quadrados e noventa e nove decímetros quadrados) de terreno, 373,92m2 (trezentos e setenta e três metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados) de área construída, e 565,00m2 (quinhentos e sessenta e cinco metros quadrados) de área de estacionamento, cadastrado no SGI sob o nº 3974, conforme identificado nos autos do processo SAA-9.179/07.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à instalação da sede do 1ª Pelotão, da 1ª Companhia de Polícia Ambiental, do 2º Batalhão de Policiamento Ambiental da Polícia Militar, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, 22 de julho de 2009
JOSÉ SERRA
João de Almeida Sampaio Filho
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Antonio Ferreira Pinto
Secretário da Segurança Pública
Humberto Rodrigues da Silva
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 22 de julho de 2009.