DECRETO Nº
54.635, DE 4 DE AGOSTO DE 2009
Autoriza a Fazenda do
Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer
ônus ou encargos, do Município de Cachoeira
Paulista, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
Decreta:
Artigo
1º -
Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante
doação, sem quaisquer ônus ou encargos,
do Município de Cachoeira Paulista, um imóvel
localizado na Rua Sebastião Fortes, s/nº, Vila
Cacarro, naquele município, matriculado sob o nº
2.242 na Serventia dos Registros Públicos e Anexos da
Comarca de Cachoeira Paulista, objeto da Lei municipal nº 369,
de 14 de setembro de 1981, conforme identificado nos autos do processo
PPI-93.688/1984-PGE.
Parágrafo
único - O
imóvel de que trata o “caput” deste
artigo destina-se às instalações da
E.E.P.G (agrupada) “Ana Fortes Pinto”, da
Secretaria da Educação.
Artigo
2º -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio
dos Bandeirantes, 4 de agosto de 2009
JOSÉ
SERRA
Paulo
Renato Costa Souza
Secretário
da Educação
Aloysio
Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado
na Casa Civil, aos 4 de agosto de 2009.