DECRETO Nº
54.659, DE 10 DE AGOSTO DE 2009
Dispõe sobre o
funcionamento da Faculdade de Tecnologia - FATEC da Zona Leste -
São Paulo e da Escola Técnica Estadual - ETEC da
Zona Leste - São Paulo como unidades de ensino do Centro
Estadual de Educação Tecnológica
“Paula Souza” - CEETEPS, extingue o Centro
Tecnológico da Zona Leste, de que trata o Decreto
nº46.524,de 1º de fevereiro de 2002, e dá
providências correlatas
JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista a
aprovação pelo Conselho Deliberativo do Centro
Estadual de Educação Tecnológica
“Paula Souza” - CEETEPS, em sessão de 4
de junho de 2009,
Decreta:
Artigo
1º -
Passam a funcionar como unidades de ensino do Centro Estadual de
Educação Tecnológica “Paula
Souza” - CEETEPS, no Município de São
Paulo, a Faculdade de Tecnologia - FATEC da Zona Leste - São
Paulo e a Escola Técnica Estadual - ETEC da Zona Leste -
São Paulo, que atualmente compõem o Centro
Tecnológico da Zona Leste.
Artigo
2º -
Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica extinto o
Centro Tecnológico da Zona Leste, passando o inciso XII do
artigo 2º do Regimento do Centro Estadual de
Educação Tecnológica “Paula
Souza” - CEETEPS, aprovado pelo Decreto nº 17.027,
de 19 de maio de 1981, alterado pelo Decreto nº 53.038, de 28
de maio de 2008, a vigorar com a seguinte redação:
“XII
- Faculdade de Tecnologia - FATEC da Zona Leste - São
Paulo.”. (NR)
Artigo
3º -
Os bens móveis e equipamentos do Centro
Tecnológico da Zona Leste ficam transferidos,
respectivamente, para a Faculdade de Tecnologia - FATEC da Zona Leste -
São Paulo e para a Escola Técnica Estadual - ETEC
da Zona Leste - São Paulo, mediante
relações aprovadas pela
Superintendência do Centro Estadual de
Educação Tecnológica “Paula
Souza” - CEETEPS e com a adoção das
medidas administrativas pertinentes.
Artigo
4º -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogado o Decreto
nº 46.524, de 1º de fevereiro de 2002.
Palácio
dos Bandeirantes, 10 de agosto de 2009
JOSÉ
SERRA
Geraldo
José Rodrigues Alckmin Filho
Secretário
de Desenvolvimento
Aloysio
Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado
na Casa Civil, aos 10 de agosto de 2009.