DECRETO Nº
54.692, DE 19 DE AGOSTO DE 2009
Revoga o Decreto
nº 53.942, de 6 de janeiro de 2009, que transferiu da
administração da Fazenda Pública do
Estado para a do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
Decreta:
Artigo
1º -
Fica revogado o Decreto nº 53.942, de 6 de janeiro de 2009,
que transferiu da administração da Fazenda
Pública do Estado para a do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, parte de área anexa
à Escola Estadual “Joaquim Ribeiro”, com
7.088,00m² (sete mil, e oitenta e oito metros quadrados),
localizada no Município de Rio Claro, objeto da
transcrição nº 21.820 no Registro Geral
de Imóveis e Anexos da Comarca de Rio Claro, objetivando a
instalação do Fórum da Comarca.
Artigo
2º -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio
dos Bandeirantes, 19 de agosto de 2009
JOSÉ
SERRA
Aloysio
Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado
na Casa Civil, aos 19 de agosto de 2009.