JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no § 1º do artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988,
Decreta:
Artigo 1º - Para fins de atribuição da gratificação “pro labore”, a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores, fica caracterizada como específica da carreira de Agente Policial, uma função de Encarregado, destinada à Assistência Policial do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, criado pelo Decreto nº 54.359, de 20 de maio de 2009.
Artigo 2º - Ficam extintas as funções identificadas para fins de atribuição da gratificação “pro labore”, com fundamento no artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores, específicas da carreira de Agente Policial, em decorrência do disposto no artigo 45 do Decreto nº 52.812, de 17 de março de 2008, e no artigo 43 do Decreto nº 52.865, de 3 de abril de 2008, na conformidade do Anexo, que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 3º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, o inciso VII do artigo 1º do Decreto nº 28.974, de 4 de outubro de 1988, alterado pelos Decretos nº 44.743, de 9 de março de 2000, e nº 49.928, de 26 de agosto de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“VII - no Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP, 9 (nove) de Encarregado, destinadas:
a) 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;
b) 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia, totalizando 8 (oito);”. (NR)
Artigo 4º - Fica acrescentado ao artigo 1º do Decreto nº 28.974, de 4 de outubro de 1988, alterado pelos Decretos nº 44.743, de 9 de março de 2000, e nº 51.614, de 27 de fevereiro de 2007, o inciso XXIV, com a seguinte redação:
“XXIV- no Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC, 1 (uma) de Encarregado, destinada à Assistência Policial do Departamento.”
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da efetiva instalação ou extinção das unidades policiais de que tratam os artigos 1º e 2º deste decreto.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de setembro de 2009
JOSÉ SERRA
Antonio Ferreira Pinto
Secretário da Segurança Pública
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 28 de setembro de 2009.