JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-130/07, de 27 de novembro de 2007, e no Parecer PA nº 35/2007, exarado pela Procuradoria Geral do Estado,
Decreta:
Artigo 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 7º do Decreto 53.574, de 17 de outubro de 2008:
“Artigo 7° - Na hipótese de haver a efetiva comprovação de que outra Unidade da Federação concede benefício fiscal mais favorável ao contribuinte do que o concedido por este Estado, o benefício da redução de base de cálculo do ICMS previsto nos artigos 2º e 3º e no inciso I do artigo 4º, todos deste decreto, poderá ser convertido em isenção ou em outro benefício que estabeleça condições de igualdade competitiva, a ser concedido aos bens e mercadorias constantes em resolução conjunta das Secretarias de Desenvolvimento, de Economia e Planejamento e da Fazenda, com base em parecer da Comissão de Avaliação da Política de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, instituída pela Resolução Conjunta n° 1, de 24 de janeiro de 2007, das Secretarias de Desenvolvimento, de Economia e Planejamento e da Fazenda, observados os termos e condições nela especificados.” (NR).
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de setembro de 2009
JOSÉ SERRA
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário da Fazenda
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 30 de setembro de 2009.