JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Associação Santa Marcelina, organização social de cultura, cadastrada no CNPJ/MF sob o nº 60.742.855/0001-10, parte de uma área denominada Centro de Esporte, Cultura e Lazer do Parque Estadual Fontes do Ipiranga, da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, localizado na Rua dos Amborés, nº 145, Cidade Vargas (Rodovia dos Imigrantes, Km 11,5) nesta Capital, composta de 4 (quatro) salas, 1 (uma) copa e 1 (um) banheiro, imóvel cadastrado no SGI sob o nº 19458, conforme identificada nos autos do processo SEADS-1.832/2008.
Parágrafo único - A área de que trata o “caput” deste artigo tem por finalidade o desenvolvimento do Programa de Ensino Musical do Guri-Santa Marcelina-Projeto Guri.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de outubro de 2009
JOSÉ SERRA
Rita de Cássia Trinca Passos
Secretária Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 7 de outubro de 2009.