JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do disposto no Decreto estadual nº 53.311, de 8 de agosto de 2008,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, o imóvel descrito e caracterizado na planta cadastral de código nº DE-16.270.590-750/K03-001.R00 e memorial descritivo, constantes do processo ARTESP-8.435/2009-ST, necessário à execução de obras no km 590+750m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município e Comarca de Presidente Bernardes, com área total de 14.598,47m² (quatorze mil, quinhentos e noventa e oito metros quadrados e quarenta e sete decímetros quadrados) no perímetro a seguir descrito, imóvel este pertencente aos proprietários, a saber: a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta n° DE-16.270.590-750/K03-001.R00, situa-se na Rodovia Raposo Tavares, SP-270 entre o km 590+536m e o km 590+857m, Município e Comarca de Presidente Bernardes, que consta pertencer a Yvone Ramos Amorim e/ou Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7564776,3239 e E=437984,3953 sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 106°41’53”, distância de 101,14m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 120°43’5”, distância de 222,30m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 210°14’49”, distância de 47,93m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 300°13’52”, distância de 320,62m; segmento 5-1 - em linha reta com azimute 30°14’49”, distância de 26,15m, perfazendo uma área de 14.598,47m² (quatorze mil, quinhentos e noventa e oito metros quadrados e quarenta e sete decímetros quadrados).
Artigo 2º - Fica a CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A..
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de outubro de 2009
JOSÉ SERRA
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário dos Transportes
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 29 de outubro de 2009.