JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ, Presidente da Assembléia Legislativa, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O “caput” do artigo 1º do Decreto nº 54.631, de 3 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Pompéia, de um imóvel localizado na Rua José de Moura Rezende, nº 470, Centro, naquele município, com 1.000,00m² (um mil metros quadrados) de terreno e 476,00m² (quatrocentos e setenta e seis metros quadrados) de construção, onde se encontra instalado o Centro de Saúde II, sob a administração da Secretaria da Saúde, cadastrado no SGI sob o nº 914, conforme identificado nos autos do processo SS-1.153/2009.” (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 2009
JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ
Luiz Roberto Barradas Barata
Secretário da Saúde
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 4 de novembro de 2009.