JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Sebastião da Grama, de uma sala com 15,75m2 (quinze metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados) e garagem aberta com 73,44m2 (setenta e três metros quadrados e quarenta e quatro decímetros quadrados), parte do imóvel onde se encontra instalada a Casa da Agricultura, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, localizado na Rua José Cassiano de Mesquita, nº 245, naquele município, cadastrado no SGI sob o nº 3.726, conforme identificado nos autos do processo SAA-180.072/2003.
Parágrafo único - As áreas de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-ão ao desenvolvimento de atividades de cadastratamento de propriedades agrícolas, bem como o controle do transporte de agricultores e alunos filhos de agricultores residentes na zona rural.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 2009
JOSÉ SERRA
Antonio Júlio Junqueira de Queiróz
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 11 de dezembro de 2009.