ALBERTO GOLDMAN, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam acrescentados ao Decreto nº 54.668, de 11 de agosto de 2009, os artigos 9º-A, 9º-B e 9º-C, com a seguinte redação:
“Artigo 9º-A - Ficam acrescentados aos decretos que especifica os dispositivos a seguir relacionados, com a seguinte redação:
I - ao Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998:
a) o parágrafo único ao artigo 34:
“Parágrafo único - O disposto nos incisos I a IV, X e XI não se aplica aos seguintes estabelecimentos penais:
1. Penitenciária Feminina da Capital;
2. Penitenciária Feminina de Campinas;
3. Penitenciária Feminina “Santa Maria Eufrásia Pelletier” de Tremembé;
4. Instituto Penal Agrícola “Dr. Javert de Andrade” de São José do Rio Preto;
5. Instituto Penal Agrícola “Prof. Noé Azevedo” de Bauru.”;
b) o parágrafo único ao artigo 61:
“Parágrafo único - O disposto nos incisos XI e XII não se aplica:
1. aos Núcleos de Prontuários Penitenciários dos seguintes estabelecimentos penais:
a) Penitenciária Feminina da Capital;
b) Penitenciária Feminina de Campinas;
c) Instituto Penal Agrícola “Dr. Javert de Andrade” de São José do Rio Preto;
d) ao Instituto Penal Agrícola “Prof. Noé Azevedo” de Bauru;
2. à Equipe de Prontuários Penitenciários da Penitenciária Feminina “Santa Maria Eufrásia Pelletier” de Tremembé.”;
II - o inciso V ao artigo 16 do Decreto nº 45.879, de 26 de junho de 2001:
“V - administrar a rouparia dos agentes de segurança penitenciária e oficiais operacionais.”.
Artigo 9º-B - O artigo 17 do Decreto nº 47.284, de 31 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 17 - Ao Centro de Segurança e Disciplina cabe:
I - desenvolver os serviços de recepção, controle, segurança e disciplina;
II - administrar a rouparia dos agentes de segurança penitenciária e oficiais operacionais.”. (NR)
Artigo 9º-C - Ficam extintas, em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, as Equipes de Portaria a seguir identificadas:
I - a prevista na estrutura do Centro de Readaptação Penitenciária “Dr. José Ismael Pedrosa” de Presidente Bernardes, pela alínea “b” do inciso V do artigo 3º do Decreto nº 45.879, de 26 de junho de 2001;
II - a prevista na estrutura da Penitenciária Feminina “Dra. Marina Marigo Cardoso de Oliveira” de Butantan, pela alínea “d” do inciso V do artigo 4º do Decreto nº 47.284, de 31 de outubro de 2002;
III - as previstas no Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998, na estrutura de cada um dos seguintes estabelecimentos penais:
a) Penitenciária Feminina da Capital e Penitenciária Feminina de Campinas, pela alínea “b” do inciso III do artigo 12;
b) Penitenciária Feminina “Santa Maria Eufrásia Pelletier” de Tremembé, pela alínea “b” do inciso III do artigo 13;
c) Instituto Penal Agrícola “Dr. Javert de Andrade” de São José do Rio Preto e Instituto Penal Agrícola “Prof. Noé Azevedo” de Bauru, pela alínea “b” do inciso III do artigo 14.”.
Artigo 2º - O artigo 12 do Decreto nº 54.668, de 11 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 12 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I - as alíneas “b” dos incisos III dos artigos 12 a 14 do Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998;
II - do Decreto nº 45.879, de 26 de junho de 2001:
a) do artigo 3º:
1. a alínea “b” do inciso V;
2. o § 2º;
b) a alínea “c” do inciso V do artigo 6º;
c) do artigo 16:
1. o inciso II;
2. as alíneas “a” a “d”, “j” e “l” do inciso III;
d) os incisos XII e XIII do artigo 23;
e) a alínea “b” do inciso II do artigo 40;
III - do Decreto nº 47.284, de 31 de outubro de 2002:
a) do artigo 4º:
1. a alínea “d” do inciso V;
2. o § 2º;
b) a alínea “e” do inciso VI do artigo 6º;
c) o artigo 20;
d) os incisos I a IV, X e XI do artigo 21;
e) os incisos XI e XII do artigo 33;
f) a alínea “d” do inciso III do artigo 57;
IV - os incisos III e VII do artigo 18 de cada um dos seguintes decretos:
a) Decreto nº 48.905, de 30 de agosto de 2004;
b) Decreto nº 49.335, de 5 de janeiro de 2005;
c) Decreto nº 49.377, de 14 de fevereiro de 2005;
d) Decreto nº 49.378, de 14 de fevereiro de 2005;
e) Decreto nº 49.379, de 14 de fevereiro de 2005;
f) Decreto nº 49.642, de 1º de junho de 2005;
g) Decreto nº 49.985, de 6 de setembro de 2005;
h) Decreto nº 49.987, de 6 de setembro de 2005;
i) Decreto nº 50.412, de 27 de dezembro de 2005;
j) Decreto nº 51.517, de 29 de janeiro de 2007;
k) Decreto nº 51.955, de 3 de julho de 2007;
l) Decreto nº 52.376, de 19 de novembro de 2007;
m) Decreto nº 52.583, de 28 de dezembro de 2007;
n) Decreto nº 54.609, de 27 de julho de 2009;
V - os incisos III e VII do artigo 11 de cada um dos seguintes decretos:
a) Decreto nº 49.380, de 14 de fevereiro de 2005;
b) Decreto nº 49.480, de 24 de março de 2005;
c) Decreto nº 49.577, de 4 de maio de 2005;
d) Decreto nº 49.865, de 8 de agosto de 2005;
e) Decreto nº 49.984, de 6 de setembro de 2005;
f) Decreto nº 52.766, de 29 de fevereiro de 2008;
g) Decreto nº 52.779, de 6 de março de 2008;
h) Decreto nº 52.812, de 17 de março de 2008;
i) Decreto nº 52.865, de 3 de abril de 2008;
VI - o inciso III do artigo 19 de cada um dos seguintes decretos:
a) Decreto nº 50.556, de 23 de fevereiro de 2006;
b) Decreto nº 51.816, de 17 de maio de 2007;
VII - o inciso III do artigo 18 de cada um dos seguintes decretos:
a) Decreto nº 50.911, de 27 de junho de 2006;
b) Decreto nº 52.520, de 21 de dezembro de 2007;
VIII - os incisos III e VII do artigo 15 do Decreto nº 52.071, de 17 de agosto de 2007;
IX - os incisos III e VI do artigo 15 do Decreto nº 52.792, de 10 de março de 2008.”. (NR)
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 2009
ALBERTO GOLDMAN
Lourival Gomes
Secretário da Administração Penitenciária
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 16 de dezembro de 2009.