DECRETO Nº
55.252, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009
Transfere da
administração da Secretaria da
Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento,
o imóvel que especifica
JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e a vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
Decreta:
Artigo
1º -
Fica transferido da administração da Secretaria
da Educação para a da Secretaria de
Desenvolvimento, o imóvel localizado na Avenida
Epitácio Santiago, n° 199, Município de
Lorena, com 8.500,00m² (oito mil e quinhentos metros
quadrados) de terreno e 5.275,05m² (cinco mil, duzentos e
setenta e cinco metros quadrados e cinco decímetros
quadrados) de área construída, cadastrado no SGI
sob o nº 40.101, conforme identificado nos autos do processo
SE-3.296/0049/2009.
Parágrafo
único - O
imóvel de que trata o
“caput” deste artigo, destinar-se-á
à instalação de
uma ETEC Escola Técnica Estadual, do Centro Estadual de
Educação Tecnológica “Paula
Souza” - CEETEPS.
Artigo
2º -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação
Palácio
dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 2009
JOSÉ
SERRA
Guilherme
Bueno de Camargo
Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria da
Educação
Geraldo
José Rodrigues Alckmin Filho
Secretário
de Desenvolvimento
Humberto
Rodrigues da Silva
Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Publicado
na Casa Civil, aos 23 de dezembro de 2009.
