JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 59 da Lei 6.374, de 1° de março de 1989,
Decreta:
Artigo 1º - O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, devido por contribuinte do Município de São Luiz do Paraitinga sujeito ao Regime Periódico de Apuração - RPA, incidente nas saídas de mercadorias ocorridas no mês de dezembro de 2009, poderá ser recolhido sem acréscimos legais em 3 (três) parcelas mensais da seguinte forma:
I - 33% (trinta e três por cento) até o dia 29 de janeiro de 2010;
II - 33% (trinta e três cento) até o dia 26 de fevereiro de 2010;
III - 34% (trinta e quatro por cento) até o dia 31 de março de 2010.
Parágrafo único - O disposto neste artigo:
1 - abrange as operações com mercadorias sujeitas ao regime de pagamento antecipado do imposto;
2 - não se aplica às operações sujeitas às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”, de dezembro de 2006, bem como àqueles autorizados a recolher o imposto em prazo mais favorável que o previsto neste artigo.
Artigo 2º - O valor do imposto devido, a ser recolhido nos termos dos incisos II e III do artigo 1º, deverá ser lançado no livro Registro de Apuração do ICMS e nas correspondentes Guias de Informação e Apuração do ICMS - GIAs conforme segue:
I - no mês de dezembro de 2009, no campo “Outros Créditos” do quadro “Crédito do Imposto”, com a expressão “Valor a ser pago no mês de ... (fevereiro ou março) de 2010, conforme Decreto xx. xxx/2010”;
II - nos meses de janeiro e fevereiro de 2010, no campo “Outros Débitos” do quadro “Débito do Imposto”, com a expressão “Valor a ser pago no mês de ... (fevereiro ou março) de 2010, conforme Decreto xx. xxx/2010”.
Artigo 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de 2009.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de janeiro de 2010
JOSÉ SERRA
George Hermann Rodolfo Tormin
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
Humberto Rodrigues da Silva
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 6 de janeiro de 2010.