JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O Fundo Especial de Despesa da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais, da Secretaria do Meio Ambiente, a que alude o Decreto nº 53.333, de 19 de agosto de 2008, tem como finalidade obter e assegurar recursos complementares destinados ao desenvolvimento, no âmbito desse órgão, de atividades de preservação de recursos naturais, incluídas sua conservação, recuperação e proteção.
Artigo 2º - O artigo 2º do Decreto nº 27.143, de 30 de junho de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º - Constituem receitas do Fundo recursos provenientes de:
I - contribuições e doações diversas;
II - venda de publicações e outros materiais institucionais;
III - extração de cópias reprográficas;
IV - pagamentos de natureza não-tributária decorrentes da prestação de serviços técnicos;
V - recolhimentos relativos a laudos de vistoria e pagamento de Preço de Análise;
VI - convênios, acordos, termos de cumprimento de exigência ambiental e termos de ajustamento de conduta, quando tenham por objeto o desenvolvimento de atividades de preservação de recursos naturais, incluídas sua conservação, recuperação e proteção;
VII - leilões de materiais apreendidos;
VIII - multas por infringência à legislação ambiental, aplicadas no âmbito do órgão a que se vincula o Fundo;
IX - garantias retidas em contratos administrativos e multas contratuais, quando decorrentes de ajustes celebrados com recursos próprios;
X - indenizações e restituições de seguros diversos, cujo objeto tenha sido custeado com recursos próprios;
XI - aplicações financeiras de recursos próprios.
Parágrafo único - As atividades a que se referem os incisos II a V e VII propiciarão ao Fundo quando praticadas no âmbito da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais.”. (NR)
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de janeiro de 2010
JOSÉ SERRA
Pedro Ubiratan Escorel de Azevedo
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Meio Ambiente
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 22 de janeiro de 2010.