DECRETO Nº 56.237, DE 27
DE SETEMBRO DE 2010
Dispõe sobre a
suspensão, no corrente exercício, da
aplicação do disposto no artigo 5º do
Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986, aos servidores em
exercício na Secretaria da
Administração Penitenciária que
especifica e dá providências correlatas
ALBERTO
GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º -
fica suspensa, no corrente exercício, a
aplicação o disposto no artigo 5º do
Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986, aos servidores em
exercício na Secretaria da
Administração Penitenciária desde que:
I - ocupantes do
cargo de Agente de Segurança Penitenciária de
Classe I e do cargo de Agente de Escolta e Vigilância
Penitenciária;
II - tenham entrado
em exercício a partir de 1º de julho de 2009.
Artigo 2º -
As férias que vierem a ser indeferidas, em
decorrência da aplicação do disposto no
artigo 1º deste decreto, serão gozadas na seguinte
conformidade:
I - se o Agente de
Segurança Penitenciária ou o Agente de Escolta e
Vigilância Penitenciária já tiver
usufruído parte das férias correspondentes ao
exercício de 2010, o restante será gozado em 2011;
II - na
hipótese contrária, pelo menos 50% (cinquenta por
cento) serão gozadas no exercício de 2011,
devendo o eventual saldo ser usufruído em 2012.
Artigo 3º -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos
Bandeirantes, 27 de setembro de 2010
ALBERTO GOLDMAN
Lourival Gomes
Secretário da
Administração Penitenciária
Luiz Antonio
Guimarães Marrey
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado na Casa Civil,
aos 27 de setembro de 2010.
